norma nº 861/2009

Vivendo cada vez melhor unicef
Lei nº 861, de 16 de dezembro de 2009.
Autoriza a doação de uma áreá de
9.089,85m/ (nove mil, oitenta e nove metros
quadrados e oitenta e cinco decimetros
quadrados), de um terreno situado no; lugar
Jaboti, Distrito Industrial, para a implantação
da empresa LIMP-TUDO SERVIÇOS DE
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA-EPP e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: |
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciôno e
promulgo a seguinte Lei: |
Ar. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 9.089,85m” (nove mil, oitenta e nove
metros quadrados e oitenta e cinco decíimetros quadrados), à Empresa Limp-
Tudo Serviços de Limpeza e Conservação Ltda-Epp, inscrita no CNPJ sob o nº:
03.825.354/0001-63, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar
Jaboti, Distrito Industrial, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
possuindo uma área total de 9.089,85 m”, conforme discriminação abaixo: |
IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato irregular, situado no lugar Jabuti, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto
Verde, constituído pelos lotes 01, 02 e 03 e por parte dos lotes 04, 05 e 06 da
quadra 15, localizado do lado par de uma Rua sem denominação oficial que
separa as quadras 06 e 15, fazendo esquina pelo lado direito (nascente) com
outra Rua sem denominação oficial que separa as quadras 15 e 16, de forma
irregular, perfazendo uma área total de 9.089,85m? (nove mil, oitenta e nove
metros quadrados e cinco deciímetros quadrados), medindo e extremando:
AO NORTE (Frente); 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) com a Citada
Rua sem denominação oficial que separa as quadras 06 e 15;
AO SUL (Fundos): 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) com os
remanescentes dos lotes 04, 05 e 06 da quadra 15;
AO NASCENTE (Lado Direito): 58,05m (cinquenta e oito metros e cinco
centimetros) com uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 15 e
16;
AO POENTE (Lado Esquerdo): 60,00m (sessenta metros) com uma Rua sem
denominação oficial que separa as quadras 14 e 15.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 A
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 |
Eusébio - Ceará - Brasil |
EDIÇÃO 2008
USÉBI
Vivendo cada vez melhor
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 81.808, 65 (oitenta e um mil, oitocentos e oito reais e sessenta e
cinco centavos).
Art. 3º. Na matricula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| - o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
| — A donatária se compromete a receber todo material resultante
das podas realizadas pela Prefeitura Municipal de Eusébio pelo período de 10
(dez) anos, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Eusébio;
Il — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
IV — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
V — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998. |
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e
consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer
ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário
a retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A Empresa donatária se compromete a receber todo material
resultante das podas realizadas pela Prefeitura Municipal de Eusébio pelo período
de 10 (dez) anos, sem ônus para ambas as partes.
Art. 60º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de
dezembro de 2009.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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