| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA SITUADA NO LUGAR JABOTI, NA LOCALIDADE DENOMINADA PARQUE CANTO VERDE, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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+ -Te rh 1 A 3 La - é i ' : É a Melhor para se viver Lei nº 648, de 29 de maio de 2006. Desafeta de sua destinação pública de origem uma area situada no lugar “Jaboti”, na localidade denominada “Parque Canto Verde”, deste Municipio, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE. aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área institucional de 6.625,28m? (seis mil, seiscentos e vinte e cinco metros e vinte e oito centimetros quadrados), de forma irregular, com as seguintes medidas e confrontações: AO NASCENTE (lado direito): Rua Sem Denominação Oficial, por onde mede 1.427,34m” (um mil, quatrocentos e vinte e sete metros e trinta e quatro centimetros quadrados), que separa as quadras 25 (vinte e cinco) e 26 (vinte e seis), AO POENTE (lado esquerdo): Rua Sem Denominação Oficial, por onde mede 1.427,34m? (um mil, quatrocentos e vinte e sete metros e trinta e quatro centimetros quadrados), que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 25 (vinte e cinco); AO SUL (fundos): Rua Sem Dencminação Oficial, por onde mede 1.273,11m” (um mil, duzentos e setenta e três metros e onze centímetros quadrados), que separa as quadras 25 (vinte e cinco) e 35 (trinta e cinco) e 26 (vinte e seis) e 36 (trinta e seis); AO NORTE (frente): Rua Sem Denominação Oficial, medindo 2.497 ,49m” (dois mil, quatrocentos e noventa e sete metros e quarenta e nove centimetros quadrados), que separa as quadras 25 (vinte e cinco) e 15 (quinze) e 26 (vinte e seis) e 16 (dezesseis). Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para a abertura de matricula do imóvel descrito no artigo anterior, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fusébio. | Art. 3º. Integram a presente Lei, o Memorial Descritivo, Planta de Situação, e todos os documentos relativos ao terreno objeto da desafetação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. maio de 2006. Áciior Gonçalve PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO PREFEITO MUNICIPAL Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61750-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 | Eusébio - Ceará - Brasil