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norma nº 648/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 648 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaDESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA SITUADA NO LUGAR JABOTI, NA LOCALIDADE DENOMINADA PARQUE CANTO VERDE, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Melhor para se viver
Lei nº 648, de 29 de maio de 2006.
Desafeta de sua destinação pública de origem
uma area situada no lugar “Jaboti”, na localidade
denominada “Parque Canto Verde”, deste
Municipio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE. aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área institucional de 6.625,28m? (seis mil, seiscentos e vinte e cinco
metros e vinte e oito centimetros quadrados), de forma irregular, com as
seguintes medidas e confrontações: AO NASCENTE (lado direito): Rua Sem
Denominação Oficial, por onde mede 1.427,34m” (um mil, quatrocentos e vinte e
sete metros e trinta e quatro centimetros quadrados), que separa as quadras 25
(vinte e cinco) e 26 (vinte e seis), AO POENTE (lado esquerdo): Rua Sem
Denominação Oficial, por onde mede 1.427,34m? (um mil, quatrocentos e vinte e
sete metros e trinta e quatro centimetros quadrados), que separa as quadras 24
(vinte e quatro) e 25 (vinte e cinco); AO SUL (fundos): Rua Sem Dencminação
Oficial, por onde mede 1.273,11m” (um mil, duzentos e setenta e três metros e
onze centímetros quadrados), que separa as quadras 25 (vinte e cinco) e 35
(trinta e cinco) e 26 (vinte e seis) e 36 (trinta e seis); AO NORTE (frente): Rua
Sem Denominação Oficial, medindo 2.497 ,49m” (dois mil, quatrocentos e noventa
e sete metros e quarenta e nove centimetros quadrados), que separa as quadras
25 (vinte e cinco) e 15 (quinze) e 26 (vinte e seis) e 16 (dezesseis).
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as
providências necessárias para a abertura de matricula do imóvel descrito no
artigo anterior, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fusébio.
| Art. 3º. Integram a presente Lei, o Memorial Descritivo, Planta de
Situação, e todos os documentos relativos ao terreno objeto da desafetação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
maio de 2006.
Áciior Gonçalve
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO PREFEITO MUNICIPAL
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61750-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
| Eusébio - Ceará - Brasil

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