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norma nº 649/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 649 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 6.625,28 M² DE ÁREA SITUADA NO LUGAR DISTRITO INDUSTRIAL JABOTI, DESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA UNINDUSTRIA DE PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Melhor para se viver
Autoriza a doação de 6.625,28m” (seis mil,
seiscentos e vinte e cinco metros e vinte e oito
ADO ; | ,
DST , centimetros quadrados) de área situada no lugar
4 EM OD Distrito Industrial de Jaboti, para a implantação
TARTÓS NEVE SSUN F PIRES da empresa Unindustrias Petroborrachas do
Brasil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CÊ aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art.1º. Em função do interesse Publico, fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a doar uma área de 6.625,28m” (seis mil
seiscentos e vinte e cinco metros e vinte e oito centimetros quadrados) à empresa
UNINDUSTRIAS PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA CNPJIMF
07.381.321/0001-22, para a implantação de empreendimento industrial.
Art.2º. A área doada contém as seguintes características:
“Um terreno situado no lugar JABOT!, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE, com as
seguintes características: AO NASCENTE (lado direito): Rua Sem Denominação
Oficial, por onde mede 1.427,34m? (um mil, quatrocentos e vinte e sete metros e
trinta e quatro centímetros quadrados) que separa as quadras 25 (vinte e cinco) e
26 (vinte e seis); AO POENTE (lado esquerdo): Rua Sem Denominação Oficial,
por onde mede 1.42/7,34m” (um mil, quatrocentos e vinte e sete meiros e trinta e
quatro centimetros quadrados) que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 25
(vinte e cinco); AO SUL (fundos): Rua Sem Denominação Oficial, vor onde mede
1.278,14im” (um mil, duzentos e setenta e três metros e onze centimeiros
quadrados) que separa as quadras 25 (vinte e cinco) e 35 (trinia e cinco) e 26
(vinte e seis) e 36 (trinta e seis); AO NORTE (frente): Rua Sem Denominação
Oficial, medindo 2.497,49m? (dois mil, quatrocentos e noventa e sete metros e
quarenta e nove centímetros quadrados) que separa as quadras 25 ívinte e cinco)
e 15 (quinze), e 26 (vinte e seis) e 16 (dezesseis)”.
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de imóveis deverão constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| - a donatária se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade comercial e industrial, no prazo de 00 (seis) meses para O
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Ê
Eusébio - Ceará - Brasil é
Melhor para se viver
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início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual periodo, mediante autorização expressa da doadora;
! — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade industrial, condicionada a liberação das parcelas
a anuência da Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão;
Hi — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º O valor da avaliação do imóvel para efeito de doação,
atribuído pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Eusébio é de
R$33.126,40 (trinta e três mil cento e vinte e seis reais e quarenta ceritavos).
Art. 5º. Integram a presente Lei, o taudo de Avaliação elaborado
pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Eusébio, Memorial
Descritivo, Planta de Situação, e todos os documentos relativos ao terreno a ser
doado, devidamente identificado no artigo 2º.
Art. 6º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, il e ill, do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e reversão à
doadora, sem que a donatária possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou
vantagem por benfeitorias efetivas, renunciando o donatário à retenção das
benfeitorias.
Arm. /º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de
maio de 2006.
é DIGITALIZADOS)
. RA
me
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
Do - rr re —— e, rerum —— sa MA rp

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