| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 6.625,28 M² DE ÁREA SITUADA NO LUGAR DISTRITO INDUSTRIAL JABOTI, DESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA UNINDUSTRIA DE PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para se viver Autoriza a doação de 6.625,28m” (seis mil, seiscentos e vinte e cinco metros e vinte e oito ADO ; | , DST , centimetros quadrados) de área situada no lugar 4 EM OD Distrito Industrial de Jaboti, para a implantação TARTÓS NEVE SSUN F PIRES da empresa Unindustrias Petroborrachas do Brasil, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CÊ aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art.1º. Em função do interesse Publico, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de 6.625,28m” (seis mil seiscentos e vinte e cinco metros e vinte e oito centimetros quadrados) à empresa UNINDUSTRIAS PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA CNPJIMF 07.381.321/0001-22, para a implantação de empreendimento industrial. Art.2º. A área doada contém as seguintes características: “Um terreno situado no lugar JABOT!, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE, com as seguintes características: AO NASCENTE (lado direito): Rua Sem Denominação Oficial, por onde mede 1.427,34m? (um mil, quatrocentos e vinte e sete metros e trinta e quatro centímetros quadrados) que separa as quadras 25 (vinte e cinco) e 26 (vinte e seis); AO POENTE (lado esquerdo): Rua Sem Denominação Oficial, por onde mede 1.42/7,34m” (um mil, quatrocentos e vinte e sete meiros e trinta e quatro centimetros quadrados) que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 25 (vinte e cinco); AO SUL (fundos): Rua Sem Denominação Oficial, vor onde mede 1.278,14im” (um mil, duzentos e setenta e três metros e onze centimeiros quadrados) que separa as quadras 25 (vinte e cinco) e 35 (trinia e cinco) e 26 (vinte e seis) e 36 (trinta e seis); AO NORTE (frente): Rua Sem Denominação Oficial, medindo 2.497,49m? (dois mil, quatrocentos e noventa e sete metros e quarenta e nove centímetros quadrados) que separa as quadras 25 ívinte e cinco) e 15 (quinze), e 26 (vinte e seis) e 16 (dezesseis)”. Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de imóveis deverão constar obrigatoriamente as seguintes condições: | - a donatária se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade comercial e industrial, no prazo de 00 (seis) meses para O PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Ê Eusébio - Ceará - Brasil é Melhor para se viver CML NS CERCA DES P: R E F' E: 4 T. AJ R ao início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante autorização expressa da doadora; ! — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade industrial, condicionada a liberação das parcelas a anuência da Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão; Hi — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º O valor da avaliação do imóvel para efeito de doação, atribuído pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Eusébio é de R$33.126,40 (trinta e três mil cento e vinte e seis reais e quarenta ceritavos). Art. 5º. Integram a presente Lei, o taudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Eusébio, Memorial Descritivo, Planta de Situação, e todos os documentos relativos ao terreno a ser doado, devidamente identificado no artigo 2º. Art. 6º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, il e ill, do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e reversão à doadora, sem que a donatária possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivas, renunciando o donatário à retenção das benfeitorias. Arm. /º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de maio de 2006. é DIGITALIZADOS) . RA me PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Do - rr re —— e, rerum —— sa MA rp