norma nº 650/2006

ein? 650 de 29 demaio de 2006.
Autoriza A doação de uma área de
1.484, 54m” (um mi! quatrocentos e oitenta e
; DUGITALIZADO quatro virgula cinquenta e quatro metros
« em! [Su quadrados) de um terreno situado no lugar
“CARL
SET TAMATANDUBA, para a implantação da
Empresa KCR FIBERGLASS, FERROS E
POLIURETANO LTDA e dé outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 1.484,54m” (um mil quatrocentos e
oitenta e quatro virgula cinquenta e quatro metros quadrados) à Empresa KCR
FIBERGLASS, FERROS E POLIURETANO LTDA, CNPJ nº 04.564.213/0001-05,
para a implantação de empreendimento industrial/comercia!, com as seguintes
características:
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CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM TERRENO URBANO”
situado no lugar TAMATANDUBA na sede do Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, constituído por AREA LIVRE, de forma irregular, com uma área
total de 1.482,54m? (um mil quatrocentos e oitenta e dois virgula cinquenta e
quatro metros quadrados) de forma irregular, medindo e extremando:
ÃO NORTE (Frente): 39,89m (trinta e nove virgula citenta e nove
metros quadrados) extremando com estrada que liga a CE-D040 ao rio Cauassu
(Rua Antonia Sá e Silva);
AO SUL (Fundos): 40,06m (quarenta virgula seis metros
quadrados) extremando com terras doadas a Empresa Eusébio indústria e
Comércio de Tubos Plásticos;
ÃO NASCENTE (Lado direito): Em dois segmentos sendo o
primeiro numa extensão de 5,95m extremando com terras doadas a Empresa
Eusébio Indústria e Comércio de Tubos Plásticos e o segundo 30,0€m com terras
remanescentes da Prefeitura Municipal de Eusébio;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 A)
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| Eusébio - Ceará - Brasil
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Melhor para se viver
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AO POENTE (Lado esquerdo): 38,00m (trinta e oito metros
quadrados) extremando com terras doadas a Empresa Vegel Velas Gurgel Lida,
limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada neste cartório
competente, havido em maior porção na matricula nº 427, livro nº 02 deste
registro Imobiliário desta comarca.
x Art.2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 10.387,06 (dez mil trezentos e oitenta e sete reais e seis centavos)
| Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| —- o donatário se obriga construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo ce 06 (seis) meses para O
início das obras, e de 1 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
ll — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
HI — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos !, il e ill do art. 3º importará na devolução do imóvel e reversão a doadora,
sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por
benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de
maio de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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