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norma nº 652/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 652 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO AO CLUB DE KART E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id725

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| Eusébio - Ceará - Brasil
Concede subvenção ao Club de Kar, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Fusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Ar. 1º. Fica concedida subvenção ao CLUB DE KART, pessoa jurídica
de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrito no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas —- CNPJ sob o nº 01.598 431/0001-54, com sede à Estrada
do Fusébio, S/N, Km 06, bairro Pamamirim, na Cidade de Fusébio-CE, destinada
a incrementar e incentivar a prática desportiva no Município, na forma dos artigos
234 e 239, da Lei Orgânica do Municipal.
Art. 2º. O valor da subvenção/contribuição de que trata a presente lei
é de R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais) mensais, que será repassado em
numero de parcelas correspondentes ao encerramento do exercício financeiro do
ano 2006.
. Art. 3º. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos recursos
recebidos, no prazo de 30(trinta) dias contados do recebimento de cada parcela,
sob pera de suspensão dos repasses.
Ast. 4º. Na vigência da subvenção, o CLUB DE KARI se obriga a
proporcionar ao público acesso gratuito aos campeonatos e treinos.
Art. 5º. O subvencionado sujeitar-se-á ac controle e a fiscalização da
Prefeitura e órgãos externos de controle, no tocante a aplicação dos recursos
recebidos por força desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta i ei correrão por conta dos
recursos próprios da Secretaria de Esportes, Cultura e furismo.
Art. 7º. Os casos omissos na presente lei, serão regulamentos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 112
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 EA
as disposições em contrário.
de 2006.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias dc mês de maio
e
Áciion Gênçalves 2
DRETEITO MUNICIPAL
DIGITALIZADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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