| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO AO CLUB DE KART E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Eusébio - Ceará - Brasil Concede subvenção ao Club de Kar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Fusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Ar. 1º. Fica concedida subvenção ao CLUB DE KART, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —- CNPJ sob o nº 01.598 431/0001-54, com sede à Estrada do Fusébio, S/N, Km 06, bairro Pamamirim, na Cidade de Fusébio-CE, destinada a incrementar e incentivar a prática desportiva no Município, na forma dos artigos 234 e 239, da Lei Orgânica do Municipal. Art. 2º. O valor da subvenção/contribuição de que trata a presente lei é de R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais) mensais, que será repassado em numero de parcelas correspondentes ao encerramento do exercício financeiro do ano 2006. . Art. 3º. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de 30(trinta) dias contados do recebimento de cada parcela, sob pera de suspensão dos repasses. Ast. 4º. Na vigência da subvenção, o CLUB DE KARI se obriga a proporcionar ao público acesso gratuito aos campeonatos e treinos. Art. 5º. O subvencionado sujeitar-se-á ac controle e a fiscalização da Prefeitura e órgãos externos de controle, no tocante a aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei. Art. 6º. As despesas decorrentes desta i ei correrão por conta dos recursos próprios da Secretaria de Esportes, Cultura e furismo. Art. 7º. Os casos omissos na presente lei, serão regulamentos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 112 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 EA as disposições em contrário. de 2006. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias dc mês de maio e Áciion Gênçalves 2 DRETEITO MUNICIPAL DIGITALIZADO eni/ii EYBSCN F PIRES ESRLOS N PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil 212 , A e e A — e ee — pre e e e e e em Do md mira à ima as ara ma ie e e ui o o rr pr e e Ar e e e e e e — a e rd e