| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 2006 |
| Date | 2006-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DOAÇÃO FINANCEIRA ÀS QUADRILHAS PARTICIPANTES DO FESTIVAL DE QUADRILHAS DO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIGITALIZADO. EM ÁRLOS NEYBSON F PIRES Leinº 656, de 05 de junho de 2006. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder doação financeira às Quadrilhas participantes do Festival de Quacrilhas do Exercício de 2006, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Fusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a conceder apoio financeiro às agremiações/quadrilhas juninas integrantes do Festival de Quadrilhas de 2006, que será cocrdenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, destinado ao estimulo e apoio financeiro às iniciativas culturais e artísticas, na forma do artigo 23/ da Lei Orgânica do Municipal. Art. 2º. O valor do apoio financeiro mencionado no artigo anterior é de até R$500,00 (quinhentos reais) por agremiação participante, devidamente cadastrada na Coordenadoria de Cultura da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo. Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados ao responsável! pela agremiação, que será indicado por ato do Coordenador de Cultura do Municipio Parágrafo único. Nos casos em que as agremiações beneficiadas por esta Lei sejam vinculadas às Casas dos Idosos, os responsáveis pela gestão dos recursos serão respectivamente, os seus diretores. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios da Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo, ou pelo Gabinete do Prefeito. Art. 5º Os casos omissos na presente let, serão regulamentos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Melhor para se viver Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 05 dias do mês de junho de 2006. º ) * DIGITALIZADO - / EM Lao + TCCARLOS NEYBSON F PIRES PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil e eee e rt e e ra mm