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norma nº 656/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 656 / 2006
Date 2006-06-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DOAÇÃO FINANCEIRA ÀS QUADRILHAS PARTICIPANTES DO FESTIVAL DE QUADRILHAS DO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIGITALIZADO.
EM
ÁRLOS NEYBSON F PIRES
Leinº 656, de 05 de junho de 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder doação financeira às Quadrilhas
participantes do Festival de Quacrilhas do
Exercício de 2006, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Fusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a conceder apoio
financeiro às agremiações/quadrilhas juninas integrantes do Festival de
Quadrilhas de 2006, que será cocrdenado e supervisionado pela Secretaria
Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, destinado ao estimulo e apoio
financeiro às iniciativas culturais e artísticas, na forma do artigo 23/ da Lei
Orgânica do Municipal.
Art. 2º. O valor do apoio financeiro mencionado no artigo anterior é de
até R$500,00 (quinhentos reais) por agremiação participante, devidamente
cadastrada na Coordenadoria de Cultura da Secretaria Municipal de Esportes,
Cultura e Turismo.
Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados ao responsável! pela
agremiação, que será indicado por ato do Coordenador de Cultura do Municipio
Parágrafo único. Nos casos em que as agremiações beneficiadas por
esta Lei sejam vinculadas às Casas dos Idosos, os responsáveis pela gestão dos
recursos serão respectivamente, os seus diretores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios da Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo, ou pelo Gabinete
do Prefeito.
Art. 5º Os casos omissos na presente let, serão regulamentos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Melhor para se viver
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 05 dias do mês de
junho de 2006.
º ) * DIGITALIZADO -
/ EM Lao
+ TCCARLOS NEYBSON F PIRES
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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