| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 7.918,00M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR LAGOINHA DESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA TELHA SUL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIGITALIZADO Leinº 657, de 12 de junho de 2006. Autoriza a doação de uma área de 7.918,00m? (sete mil novecentos e dezoito metros quadrados), de um terreno situado no lugar “Lagoinha”, deste Município, para a implantação da empresa Telha Sul Lida., e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Fusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar por interesse publico relevante, uma área de /.918,00m” (sete mil novecentos e Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 05.129.628/0001-05, para a implantação de empreendimento industrial/comercial na área de produção de pré-moldados. Art. 2º. A área doada contem as seguintes características c “Um terreno Urbano, situado no lugar “LAGOINHA”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com a denominação particular de Parque Havai, constituído dos lotes 01(um), OZ(dois), OSftrês), O4(quatro), OsS(cinco), O6(seis), O7(sete), O8foito), O9(nove), 1O(dez), 1i(onze), 12(doze), 13(treze), (4(catorze), 15(quinze), 16(dezesseis), 1/(dezessete) e 18(dezoito) da quadra 29(vinte e nove), por uma área livre, perfazendo uma área total de 7.918,00m” (sete mil novecentos e dezoito matros quadrados), medindo e exiremando: AO NASCENTE (frente) 107,00m (cenio e sete metros) com a Rua Sem Denominação Oficial (hoje denominada Rua irmã Ambrosina), AO POENTE (fundos) 107,00m (cento e sete metros); AO NORTE (lado direito) /4,00m (setenta e quatro metros) com a Rua Sem Denominação Oficial, AO SUL (lado esquerdo) 74,00m (setenta e quatro metros) com outra Rua Sem Denominação Oficial, conforme matrícula nº 3366, Livro 2 — 2, Folha 01, do Cartório de Registro dezoito metros quadrados) à Empresa Telha Sui Ltda. inscrita no Cadastro | de Imóveis da Comarca de Eusébio — Cartório Facundo”. Art. 3º. Na matrícula do Registro Gera! de Imóveis deverão constar obrigatoriamente as seguintes condições. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 91760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.503.057/0004-30 Ss N Eusébio - Ceará - Brasil | PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 212 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Melhor para se viver | — à donatária se obriga a construir e funcionar no imóvei de acordo com a sua finalidade comercial e industrial, no prazo de 0O6(seis) meses para O início das obras, e de 01(um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; | — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade após 24(vinte e quatro) meses da doação; HI — as demais cláusulas contidas na Le: Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, ll e ill, do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e reversão à Coadora, sem que a donatária possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivas, renunciando o donatário a retenção das benfeitorias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 12 dias do mês de junho de 2006. | /) :. WIGITALIZADO é fe am mi FARLOS NEYÉSU.. CS ú ” z DREFEIVOMUNICIPAL