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norma nº 657/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 657 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 7.918,00M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR LAGOINHA DESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA TELHA SUL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIGITALIZADO
Leinº 657, de 12 de junho de 2006.
Autoriza a doação de uma área de
7.918,00m? (sete mil novecentos e dezoito
metros quadrados), de um terreno situado no
lugar “Lagoinha”, deste Município, para a
implantação da empresa Telha Sul Lida., e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Fusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar por
interesse publico relevante, uma área de /.918,00m” (sete mil novecentos e
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº
05.129.628/0001-05, para a implantação de empreendimento industrial/comercial
na área de produção de pré-moldados.
Art. 2º. A área doada contem as seguintes características
c “Um terreno Urbano, situado no lugar “LAGOINHA”, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com a denominação particular de Parque
Havai, constituído dos lotes 01(um), OZ(dois), OSftrês), O4(quatro), OsS(cinco),
O6(seis), O7(sete), O8foito), O9(nove), 1O(dez), 1i(onze), 12(doze), 13(treze),
(4(catorze), 15(quinze), 16(dezesseis), 1/(dezessete) e 18(dezoito) da quadra
29(vinte e nove), por uma área livre, perfazendo uma área total de 7.918,00m”
(sete mil novecentos e dezoito matros quadrados), medindo e exiremando: AO
NASCENTE (frente) 107,00m (cenio e sete metros) com a Rua Sem
Denominação Oficial (hoje denominada Rua irmã Ambrosina), AO POENTE
(fundos) 107,00m (cento e sete metros); AO NORTE (lado direito) /4,00m
(setenta e quatro metros) com a Rua Sem Denominação Oficial, AO SUL (lado
esquerdo) 74,00m (setenta e quatro metros) com outra Rua Sem Denominação
Oficial, conforme matrícula nº 3366, Livro 2 — 2, Folha 01, do Cartório de Registro
dezoito metros quadrados) à Empresa Telha Sui Ltda. inscrita no Cadastro
|
de Imóveis da Comarca de Eusébio — Cartório Facundo”.
Art. 3º. Na matrícula do Registro Gera! de Imóveis deverão constar
obrigatoriamente as seguintes condições.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 91760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.503.057/0004-30 Ss
N Eusébio - Ceará - Brasil
|
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 212
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
Melhor para se viver
| — à donatária se obriga a construir e funcionar no imóvei de acordo
com a sua finalidade comercial e industrial, no prazo de 0O6(seis) meses para O
início das obras, e de 01(um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
| — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade após 24(vinte e quatro) meses da doação;
HI — as demais cláusulas contidas na Le: Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, ll e ill, do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e reversão à
Coadora, sem que a donatária possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou
vantagem por benfeitorias efetivas, renunciando o donatário a retenção das
benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 12 dias do mês de
junho de 2006. |
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