norma nº 663/2006

Melhor para se viver
PREFEITURA MUNTCIPA-:
Lei nº 663 de 26 de junho de 2006.
Desafeta de sua destinação pública de origem
um terreno a área situada no toteamento
. Planalto do Eusébio, na localidade denominada
É “Coité” deste Municipio, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área institucional de 3.406m? (irês mil quatrocentos e seis metros
quadrados), de forma irregular, localizada do lado impar da Rua “A”, fazendo
esquina pelo lado direito (Sul) com uma Rua Sem Denominação Oficial, que
separa a área institucional das terras pertencentes a Anfero Romero, com as
seguintes medidas e confrontações: AO NASCENTE (frente): 84,00m (oitenta e
quatro metros) com a dita Rua “A”; AO POENTE (fundos): 69,00m (sessenta e
nove metros) com terras pertencentes a Fabio Augusto de Castro; AO SUL (lado
direito): 52,00m (cinquenta e dois metros) com a dita Rua Sem Denominação
Oficial, que separa a área institucional das terras pertencentes a Antenor Romero;
AO NORTE (lado esquerdo): 39,00m (trinta e nove metros), com uma Alameda
sem denominação Oficial, que separa a área institucional de uma área livre,
limites esses constantes da matrícula 16918, Livro 2 — 2, Folha 001, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz (Cartório Florêncio).
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as
providências necessárias para a abertura de matricula do imóve! cescrito no
artigo anterior, junto ao Cartório de Registro de imóveis competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês ce
tunho de 2006.
| UGITALIZADO
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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