| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 2.501,11M² DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE JABOTI, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 668, de 30 de agosto d de 2006. Desafeta de sua destinação pública de origem Ts área co o tim, (Dois mil quinhentos e un. Metros € rua , entímetros quadrados) de “;m terreno situz:or: no lugar Distrito Industrial de tetoti, deste Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNI “PAL DE EUSERIO- CE: Faço saber que a Câriara Municipz: de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica desafetada de «s: destinação pública de origem, passando a se incorporar como vem ao Pairmíúnio próprio do Município de Eusébio, uma área a seguir dasc", ÁREA INSTITUC' "o, situada -»- lugar JABOT!, Municipio e Comarca de Eusébio, no Lotesr sento ParRGUE CANTO VERDE, com uma área total de 2.501,11 m? (sois mil, quinhentos e um metros e onze centímetros quadrados), com as seguintes ""- did=s e confrontações: AO NORTE: 79º: , em sé: :« gmentos sendo o primeiro 53,25m com o lote 03 e parte do (cu 02 da uune:a 04, o segundo 12,00m com terras de Joaquim Gomes de +: < e Art='': “gal e o terceiro 14,63m com parte do lote 01 da quadra 05: + SUL: 72, em três segmentos sendo 0 primeiro 52,81m com o lote o garte do (rt "2 da quadra 13, o segundo 12,00m com a rua sem denominação oficia! r 1º? rivide as quadras 13 e 14 eo terceiro 15,05m com parte do Ície NM da quad: 14: AO NASCENTE: 138,58m, em três segmentos sendo o »r so 51,8% < - parte do lote 01 da quadra 05, o segundo 12,00m com u:rra . “a ser” “= ração oficial que separa as quadras 05 e 14 e o terceir> *- Um cor voos os lotes 01 e 04 da quadra 14: AO POENTE: 139,57m, em * os segrr:". =«2ndo o primeiro 52,00m com o lote 03 da quadra 04, o seguro 12,00m cor; uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 04 2 13 e» criro 75,5/m com o lote 03 e parte do lote 06 da quadra 13: Art. 2º. Fica o Cree do Pocus * - “sivo autorizado a adotar as providências necessárias para * «'artura de o “rula do imóvel de que trata o Art.1º desta Lei, no Cartório do “voto de “e da Comarca de Eusébio. PREFEL uti. tuÃgNICIPAS E Ds cus sBiO Rua Edmilson Pinte 5” Bairro À: É “cs "EP 61760-000 Fone: (85) 3250. «6 “2 - CNPJ: 23 53.00 /0001-30 ese O - Ceará (3. e —e———eme. m - O O o qte—- ese eg a O ri o rm mm Eras [O Art. 3º. Esta Lei entra em “cw na data de sua publicação, revogadas as disposições em cortrário. Paço da Prefeitura «micip - « "a óbio, aos 30 dias do mês de agosto de 2006. Rua Edmilson Pinreir: “50 - Bairro 4 & como - CEP 61760-000 Fone: (E; 4200 452 - CNPO 22.3 387/0001-30 - <obio - Cerro - fruso .— qem me ram conse sao a coca um o a uma e rar votam ota po O r—— im e mma