norma nº 670/2006

Lei nº 670, de 04 de setembro de “006.
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«ontimetros
“o Distrito ir
dé nutras EN€
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É Lao
as
tá
: .. * de uma área de 2.50114m?
“mn mtos e um metros € onze
«yiirados) de um terreno situado
« «ctrial de Jaboti, deste município, €
Poências.
O PREFEITO MIN" OIPAL DE ESC BIO-CE:
Faço saber que a '“-2mara Mur
sanciono a presente Leli:
Art. 1º. Em função do Ines: o
pé
Executivo Municipal autorizado doar
quinhentos e um metros e or2€ mtmelo
BRASIL LTDA, inscrita no Cale seo Nac ir
- da Fazenda sob o nº 07.308 68“ MMC. do
sua unidade empresarial.
Art. 2º. A área dozva conter:
“Um terreno su 00 luc
Eusébio, estado do Cearé cmemine
seguintes medidas e contraem cas MM
sendo o primeiro 53,29Mm co5' iote “o =
segundo 12,00m com terras
terceiro 14,63m com parte do cre 01 ca
segmentos sendo O primeiro “tim cer
13, o segundo 12,00m com * = sem cs
13e 14e o terceiro 15,057 0. pode.
138 58m, em três segmentos do oc
quadra 05, o segundo 42 Erro o Um
as quadras 05e 14€e 0 tercesro :5.08Mm com
AO POENTE: 139,57m, em tr: segmer o
03 da quadra 04, o seguncu -. Cm 00.
separa as quadras 04 e 13 e cerceiro “000
quadra 13, limites esses to tE COP o
competente registrado atr ecc vatr
Fone. (PSL CO DBZ- O
PREFO:
dq e e A em
mma “po qm O er ee — qi toi mei ei +
e
wo E 79,88m, em três segmentos
“: EYSÉBIO
“0 - CEP 61760-000
a Qã 3
-«; de Eusébio-CE aprovou e eu
oúblico, fica o chefe do Poder
= área de 2.501,11m” (dois mi
: .. oresa PLANOS TÉCNICOS DO
|. »ossoas Jurídicas do Ministério
« implantação e manutenção de
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Ã.
seçuintes características.
“ft, no Município e Comarca de
“ 4JE CANTO VERDE, com as
corte do lote 02 da quadra 04, O
às Joaquim Gorros de Matos € Antonio Vidal e O
sira 05; AO SUL: 79,86m, em três
“13 e parte do lote 02 da quadra
"=" são oficial que divide as quadras
“da quadra 14; AO NASCENTE:
:4,50m com parte do lote 01 da
“sjenominação oficial que separa
ae dos lotes 01 e 04 da quadra 14;
««“do o primeiro 52,00m com O lote
"sa sem denominação oficial que
dm!
= «am o lote 03 e parte do lote 06 da
respectiva arquivada no certório
“38 do Cartório Facundo.
5 967/0001-30
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Art. 3º. Na matricu':
obrigatoriamente as seguintes cxr-frões:
|- a donatária =: cs ce: “uncionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade comerci:.. .. auotric. cr... - zo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um «= mara o “e podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorizaçã: exoress:o «: c'cadora;
| — o imóvel podes cor cor: em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos pe ; z'ituiçõe: : . “ras, para implementação de
investimentos na própria unicdacie custrial
HI — as demais ct. “es cor ce 2; Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Arm. 4º. O imóve, vs usado vs... cado no art. 2º desta lei, foi
avaliado pela comissão de ain de "ever. : Municipal de Eusébio, para
efeito de doação, no valor de + & =355 +“ = mil, quinhentos e cinco reais e
cinquenta e cinco centavos).
Ar. 5º. Integrar «cm . audo de Avaliação elaborado
pela comissão de avaliação ... usit.. «- «sipal de Eusébio, Memorial
Descritivo, Planta de Situação. + doc relativos ao imóvel.
Art. 6º. O descur: mc des :: sr das condições previstas rios
incisos |, ll e IH, do artigo 3º carão -. «ção do imóvel e reversão à
doadora, sem que a donatáris vossa pesso sualsquer ressarcimentos ou
vantagem por benfeitorias c cum: donatário à retenção das
benfeitorias.
Arm. 7º. Esta la co tro sy “e ta Cata de sua publicação,
revogadas as disposições em vs
Paço da Prejeitr= ecuripai o - tio, aos 04 dias do mês de
setembro de 20086.
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PREFhico rc ice tER. — «HO
Rua Edmilson Pini: amo do “=P 61760-000
Fone SS)co lr CEB 5301-300
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