br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 671/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 671 / 2006
Date 2006-09-04
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 8.861,57M² DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE JABOTI, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id743

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

dir
Dá
USEBI
Melhor para se viver
'PREFELTURA.D MUNICIPAL,
Lei nº 671, de 04 de setembro de 2006.
Autoriza a doação de uma área de 8.861,57m?
(oito mil oitocentos e sessenta e um metros e
cinquenta e sete centímetros quadrados) de um
terreno situado no Distrito Industrial de Jabott,
deste município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Em função do Interesse Público, fica O chefe, do Poder
Executivo Municipal autorizado a doar uma área de 8.861 57m? (oito mil
oitocentos e sessenta e um metros e cinquenta e sete centímetros quadrados) à
empresa PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 07.309.685/0001-00,
para a implantação e manutenção de sua unidade empresarial.
Art. 2º. A área doada contém as seguintes características:
“Um terreno situado no lugar JABOTI, no Município e Comarca de
Eusébio, estado do Ceará, denominado PARQUES CANTO VERDE, constituído
pelo lote O3(três) e por parte do lote 02(dois) da quadra 04(quatro), localizado do
lado impar de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 04 e 13,
de forma irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa
PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA, perfazendo uma área de 2.979,33m?
(dois mil, novecentos e setenta e nove metros e trinta e três centimetros
quadrados), medindo e extremando: AO SUL (frente): 53,20m, com uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 04 e 13; AO NORTE (fundos): 55,38m
com terras de Joaquim Gomes de Matos e Antonio Vidal; AO NASCENTE (lado
esquerdo): 52,00m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras
04 e 05; AO POENTE (lado direito): 56,35m com parte do lote 02 da quadra 04;
Parte do lote 01(um) da quadra O5(cinco), localizado do lado impar
de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 05 e 14, de forma
irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PLANOS
TECNICOS DO BRASIL LTDA, perfazendo uma área de 720,0/m” (setecentos e
vinte metros e sete centímetros quadrados), medindo e extremando: AO SUL
(frente): 14,63m, com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras
05 e 14; AO NORTE (fundos): 12,78m com terras de Joaquim Gomes de Matos e
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 RA)
Eusébio - Ceará - Brasil
ME
USÉB
Melhor para se viver
Antonio Vidal; AO NASCENTE (lado esquerdo): 52,33m com parte
(remanescente) dos lotes 01 da quadra 05 pertencente à Prefeitura Municipal de
Eusébio; AO POENTE (lado direito): 51,00m com uma rua sem denominação
oficial que separa as quadras 04 e 05;
Constituído ainda pelo lote O3(três) e por parte dos lotes 02(dois) e
o6(seis) da quadra 13(treze), localizado do lado par de uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 13 e 04, de forma irregular, doado
pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PLANOS TECNICOS DO
BRASIL LTDA, perfazendo uma área de 3.937,83m” (três mil, novecentos e trinta
e sete metros e oitenta e três centímetros quadrados), medindo e extremando: AO
NORTE (frente): 52,81m com uma rua sem denominação oficial que separa as
quadras 13 e 04; AO SUL (fundos): 50,02m, com parte (remanescente) do lote 06
da quadra 13; AO NASCENTE (lado direito): 75,5/m com uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 13 e 14; AO POENTE (lado
esquerdo): 77,66m sendo que 44,36m com parte (remanescente) do lote 02 da
quadra 13 e 33,30m com parte do lote 05 da quadra 18;
Constituído também por parte dos lotes 01(um) e O4(quatro) da
quadra 14(catorze), localizado do lado par de uma rua sem denominação oficiál
que separa as quadras 14 e 05, de forma irregular, doado pela Prefeitura
Municipal de Eusébio a Empresa PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA,
perfazendo uma área de 1.224,34m? (um mil, duzentos e vinte e quatro metros e
trinta e quatro centimetros quadrados), medindo e extremando, AO NORTE
(frente): 15,05m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14
e 05: AO SUL (fundos): 17,72m, com parte (remanescente) do lote 04 da quadra
14 pertencente à Prefeitura Municipal de Eusébio, AO NASCENTE (lado direito):
74,42m com partes (remanescentes) dos lotes 01 e 04 da quadra 14 pertencente
à Prefeitura Municipal de Eusébio; AO POENTE (lado esquerdo): /5,08m com
uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 e 13, limites esses
de acordo com a planta respectiva arquivada no cartório competente registrado
através da matrícula nº 2638 do Cartório Facundo. Perfazendo uma área total de
8.861,5/m?.
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverão constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| - a donatária se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade comercial e industrial, no prazo de 06 (seis) meses para O
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
|! — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade industrial,
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 5
Eusébio - Ceará - Brasil
Melhor para se viver
|| — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º O imóvel ora doado, identificado no art. 2º desta lei, foi
avaliado pela comissão de avaliação da Prefeitura Municipal de Eusébio, para
efeito de doação, no valor de R$ 44.307,85 (quarenta e quatro mil, trezentos e
sete reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 5º. Integram este diploma legal, o Laudo de Avaliação elaborado
pela comissão de avaliação da Prefeitura Municipal de Eusébio, Memorial
Descritivo, Planta de Situação, e todos documentos relativos ao imóvel.
Art.6º - O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, Il e Ill, do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e reversão à
doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou
vantagem por benfeitorias efetivas, renunciando o donatário à retenção das
benfeitorias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 04 dias do mês de
setembro de 2006.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
Lia e aa ea

open original →