| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2006 |
| Date | 2006-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 8.861,57M² DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE JABOTI, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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dir Dá USEBI Melhor para se viver 'PREFELTURA.D MUNICIPAL, Lei nº 671, de 04 de setembro de 2006. Autoriza a doação de uma área de 8.861,57m? (oito mil oitocentos e sessenta e um metros e cinquenta e sete centímetros quadrados) de um terreno situado no Distrito Industrial de Jabott, deste município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Em função do Interesse Público, fica O chefe, do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de 8.861 57m? (oito mil oitocentos e sessenta e um metros e cinquenta e sete centímetros quadrados) à empresa PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 07.309.685/0001-00, para a implantação e manutenção de sua unidade empresarial. Art. 2º. A área doada contém as seguintes características: “Um terreno situado no lugar JABOTI, no Município e Comarca de Eusébio, estado do Ceará, denominado PARQUES CANTO VERDE, constituído pelo lote O3(três) e por parte do lote 02(dois) da quadra 04(quatro), localizado do lado impar de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 04 e 13, de forma irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA, perfazendo uma área de 2.979,33m? (dois mil, novecentos e setenta e nove metros e trinta e três centimetros quadrados), medindo e extremando: AO SUL (frente): 53,20m, com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 04 e 13; AO NORTE (fundos): 55,38m com terras de Joaquim Gomes de Matos e Antonio Vidal; AO NASCENTE (lado esquerdo): 52,00m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 04 e 05; AO POENTE (lado direito): 56,35m com parte do lote 02 da quadra 04; Parte do lote 01(um) da quadra O5(cinco), localizado do lado impar de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 05 e 14, de forma irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA, perfazendo uma área de 720,0/m” (setecentos e vinte metros e sete centímetros quadrados), medindo e extremando: AO SUL (frente): 14,63m, com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 05 e 14; AO NORTE (fundos): 12,78m com terras de Joaquim Gomes de Matos e PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 RA) Eusébio - Ceará - Brasil ME USÉB Melhor para se viver Antonio Vidal; AO NASCENTE (lado esquerdo): 52,33m com parte (remanescente) dos lotes 01 da quadra 05 pertencente à Prefeitura Municipal de Eusébio; AO POENTE (lado direito): 51,00m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 04 e 05; Constituído ainda pelo lote O3(três) e por parte dos lotes 02(dois) e o6(seis) da quadra 13(treze), localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 04, de forma irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA, perfazendo uma área de 3.937,83m” (três mil, novecentos e trinta e sete metros e oitenta e três centímetros quadrados), medindo e extremando: AO NORTE (frente): 52,81m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 04; AO SUL (fundos): 50,02m, com parte (remanescente) do lote 06 da quadra 13; AO NASCENTE (lado direito): 75,5/m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 14; AO POENTE (lado esquerdo): 77,66m sendo que 44,36m com parte (remanescente) do lote 02 da quadra 13 e 33,30m com parte do lote 05 da quadra 18; Constituído também por parte dos lotes 01(um) e O4(quatro) da quadra 14(catorze), localizado do lado par de uma rua sem denominação oficiál que separa as quadras 14 e 05, de forma irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA, perfazendo uma área de 1.224,34m? (um mil, duzentos e vinte e quatro metros e trinta e quatro centimetros quadrados), medindo e extremando, AO NORTE (frente): 15,05m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 e 05: AO SUL (fundos): 17,72m, com parte (remanescente) do lote 04 da quadra 14 pertencente à Prefeitura Municipal de Eusébio, AO NASCENTE (lado direito): 74,42m com partes (remanescentes) dos lotes 01 e 04 da quadra 14 pertencente à Prefeitura Municipal de Eusébio; AO POENTE (lado esquerdo): /5,08m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 e 13, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada no cartório competente registrado através da matrícula nº 2638 do Cartório Facundo. Perfazendo uma área total de 8.861,5/m?. Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverão constar obrigatoriamente as seguintes condições: | - a donatária se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade comercial e industrial, no prazo de 06 (seis) meses para O início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; |! — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade industrial, PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 5 Eusébio - Ceará - Brasil Melhor para se viver || — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º O imóvel ora doado, identificado no art. 2º desta lei, foi avaliado pela comissão de avaliação da Prefeitura Municipal de Eusébio, para efeito de doação, no valor de R$ 44.307,85 (quarenta e quatro mil, trezentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). Art. 5º. Integram este diploma legal, o Laudo de Avaliação elaborado pela comissão de avaliação da Prefeitura Municipal de Eusébio, Memorial Descritivo, Planta de Situação, e todos documentos relativos ao imóvel. Art.6º - O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, Il e Ill, do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivas, renunciando o donatário à retenção das benfeitorias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 04 dias do mês de setembro de 2006. PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Lia e aa ea