| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 28.406,32M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR AUTÓDROMO (DISTRITO INDUSTRIAL II), PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA RAIMUNDO ORLEANS DE MORAIS ME (NORLUX), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RE Melhor para se viver Lei nº 675, de 18 de setembro de 2006. Autoriza a doação de uma área de 28.406,32”, (vinte e oito mil quatrocentos e seis vírgula metros e trinta e dois centímetros quadrados) de um terreno situado na localidade de AUTÓDROMO (DISTRITO INDUSTRIAL II), para a implantação da empresa Raimundo Orleans de Morais ME (NORLUX), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CÊ aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 41º. Em função do interesse público, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma área de 28.406,32m” (vinte e oito mil quatrocentos e seis metros e trinta e dois centimetros quadrados) à empresa Raimundo Orleans de Morais ME (NORLUX), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 06.012.126/0001 -52, para a implantação de empreendimento Industrial/comercial. Art. 2º. A área doada contém as seguintes caracteristicas: “Um terreno urbano”, situado do lado impar da Rua João Paulo H, S/N, na localidade de Autódromo (DISTRITO INDUSTRIAL Il) no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, de forma irregular, perfazendo uma àrea total de 28.406,32 m? (vinte e oito mil quatrocentos e seis metros e trinta e dois centímetros quadrados), medindo e extremando: AO NASCENTE (Frente): 62,72m (sessenta e dois metros e setenta e dois centímetros) e mais 3,44m (três metros e quarenta e quatro centimetros), com à Rua João Paulo Il (terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), 56,19m cinquenta e seis metros e dezenove centímetros), 15,49m (quinze metros e quarenta e nove centímetros) e 66,1/m (sessenta e seis metros e dezessete centimetros) com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio; AO POENTE (Fundos): 147,68m (cento e quarenta e sete metros e sessenta e oito centimetros) com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio: AO SUL (Lado direito): 139,36m (cento e trinta e nove metros e trinta e seis centímetros) com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio; AO NORTE (Lado Esquerdo): 197,33m (cento e noventa e sete metros e trinta e três centímetros), sendo 47,35m (quarenta e sete metros e trinta e cinco centimetros) com terras da Empresa Fortlav - Fortaleza Lavanderias Ltda, 50,15m (cinquenta metros e quinze centímetros) com terras da Empresa Ph Indústria Ltda., e 99,/3m PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 AA | Eusébio - Ceará - Brasil Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL! (noventa e nove metros e setenta e três centímetros), com terras da Empresa Narduk do Brasil Indústria e Comercio Ltda.”, nos termos da matrícula nº 001650, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio — Cartório Facundo. | Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverão constar obrigatoriamente as seguintes condições: |— a donatária se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; || — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na sua unidade própria unidade industrial/comercial, ly — o donatário não poderá transferir, doar, alugar, vender ou emprestar o imóvel, sem autorização expressa da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas no artigo anterior e seus incisos, importará na devolução do imóvel e reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear ressarcimento ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando a retenção das mesmas. Art. 5º. Integram a presente Lei, o Memorial Descritivo elaborado por engenheiro da Prefeitura de Eusébio, Planta de Situação, e matricula comprovando a titularidade do terreno, identificado no artigo 2º. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 18 dias do mês de setembro de 2006. Acilon Goficalves PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil