norma nº 676/2006

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Melhor para se viver
Lei nº 676, de 18 de setembro de 2006.
Autoriza a doação de uma área de 10.073, 73m”,
(dez mil e setenta e três metros e setenta e três
centímetros quadrados), de um terreno situado
na localidade de AUTÓDROMO, para a
implantação da empresa Levspuma Industria e
Comercio de Colchões Ltda. e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Em função do interesse público, fica o chefe do Poder
Executivo autorizado a doar uma área de 10.073,73m”, (dez mil e setenta e três
metros e setenta e três centímetros quadrados) à empresa Levspuma Indústria e
Comércio de Colchões Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda sob o nº 00.074.644/0001-24, para a | implantação de
empreendimento Industrial/comercial.
Art. 2º. A área doada contém as seguintes características:
“Um terreno urbano”, situado no lugar Autódromo (Distrito Industrial
Il) na sede do Município de Eusébio, Estado do Ceará, localizado no lado par da
Av. José Amora Sá, s/n, de forma irregular, perfazendo uma área de 10.073,/3 m?
(dez mil e setenta e três metros e setenta e três centimetros quadrados),
medindo e extremando: AO NORTE (Fundos): 47,51m (quarenta e sete metros e
cinquenta e um centímetros) com uma rua sem denominação oficial, AO SUL
(Frente): 91,08m (noventa e um metros e oito centímetros) com a Av. José de
Amora Sá (terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); AO NASCENTE (Lado
esquerdo): 153,26m (cento e cinquenta e três metros e vinte seis centimetros)
com terras de Francisco Rodrigues da Silva Filho; AO POENTE (Lado direito):
144,48m (cento e quarenta e quatro metros e quarenta e oito centímetros) com
terras remanescentes da Prefeitura Municipal de Eusébio, limites esses de acordo
com a planta respectiva arquivada neste cartório competente, havido em maior
porção nos termos do R-4 na matrícula nº 1650, do Registro de Imóveis da
Comarca de Eusébio — Cartório Facundo.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 4
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverão constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| — a donatária se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01
(um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
autorização expressa da doadora;
| — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na sua unidade própria unidade industrial/comercial;
Hi — o donatário não poderá transferir, doar, alugar, vender ou
emprestar o imóvel, sem autorização expressa da Secretaria Municipal de
Governo e Desenvolvimento da Gestão;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas no
artigo anterior e seus incisos, importará na devolução do imóvel e reversão à
doadora, sem que o donatário possa pleitear ressarcimento ou vantagem por
benfeitorias efetivadas, renunciando a retenção das mesmas.
Art. 5º. Integram a presente Lei, o Memorial Descritivo elaborado por
engenheiro da Prefeitura de Eusébio, Planta de Situação, e matrícula
comprovando a titularidade do terreno, identificado no artigo 2º.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 18 dias do mês de
setembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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