norma nº 678/2006

Melhor para se viver
Lei nº 678, de 16 de outubro de 2006.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONSTITUIR CAUÇÃO
FINANCEIRA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
constituir junto à Caixa Econômica Federal, sob forma de caução financeira,
garantia do montante de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),
correspondente aos financiamentos concedidos pela Caixa aos beneficiários do
empreendimento, no Programa Carta de Crédito FGTS Operações Coletivas, da
localidade de Mosquito/Urucunema, deste Município, administrado pela referida
Empresa Pública Federal. |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de
outubro de 2006.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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