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norma nº 864/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 864 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.036,95 M², DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA UNINDUSTRIAS PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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USÉBI
Vivendo cada vez melhor unicef
Lei nº 864, de 16 de dezembro de 2009.
Autoriza a doação de uma área de 1.036/95m?
(um mil e trinta e seis metros e noventa e cinco
centimetros quadrados), de um terreno situado
no lugar Jaboti, Distrito Industrial, para a
implantação da empresa UNINDUÚSTRIAS
PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA. e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: | |
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 1.036,95m/ (um mil e trinta e seis metros
e noventa e cinco centímetros quadrados), à Empresa Unindústrias
Petroborrachas do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº: 07.381.321/0001-22,
para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM TERRENO
URBANO”, situado no lugar Jaboti, Distrito Industrial, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 1.036,95 m? , conforme
discriminação abaixo:
IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato irregular, situado no
lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado
Parque Canto Verde, constituído por partes dos lotes 05 (cinco) e 06 (seis) da
quadra 15 (quinze), localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação
oficial que separa as quadras 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco), perfazendo uma
área total de 1.036,95m? (um mil e trinta e seis metros e noventa e cinco
centímetros quadrados), medindo e extremando: |
| |
AO SUL (Frente): 89,38m (oitenta e nove metros e trinta e oito
centimetros) com a citada Rua sem denominação oficial que separa as quadras
15 (quinze) e 25 (vinte e cinco);
AO NORTE (Fundos): 89,39m (oitenta e nove metros e trinta e
nove centímetros), sendo 37,37m (trinta e sete metros e trinta e sete centímetros)
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 |
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 PaZA
Eusébio - Ceará - Brasil
EDIÇÃO 2008
USÉBI
Vivendo cada vez melhor
PREGAR COM UNO CO A
|
com o remanescente do lote 05 (cinco) e 52,02m (cinquenta e dois metros é dois
centimetros) com o remanescente do lote 06 (seis), ambos da quadra 15 (quinze)
de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, |
AO NASCENTE (Lado Esquerdo): 12,98m (doze metros e
noventa e oito centímetros) com uma Rua sem denominação oficial que separa as
quadras 15 (quinze) e 16 (dezesseis); |
AO POENTE (Lado Direito): 10,23m (dez metros e vinte e três
centímetros) com o remanescente do lote 05 (cinco) da quadra 15 (quinze).
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 10.369,50 (dez mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta
centavos).
o
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá
constar obrigatoriamente as seguintes condições:
|
| - o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
|| — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia
hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para
implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
HW — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender,
alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura
Municipal de Eusébio.
|
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de
22 de abril de 1998. |
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições
previstas no artigo anterior importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas. |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
EDIÇÃO 2008
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 E.
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Vivendo cada vez melhor
PRETRNTAORAS MUNDOS ARS
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
unicef
EDIÇÃO 2008
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébjo, aos 16 dias do mês de
dezembro de 2009.
Acilon
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
E

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