| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.036,95 M², DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA UNINDUSTRIAS PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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USÉBI Vivendo cada vez melhor unicef Lei nº 864, de 16 de dezembro de 2009. Autoriza a doação de uma área de 1.036/95m? (um mil e trinta e seis metros e noventa e cinco centimetros quadrados), de um terreno situado no lugar Jaboti, Distrito Industrial, para a implantação da empresa UNINDUÚSTRIAS PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA. e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: | | Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 1.036,95m/ (um mil e trinta e seis metros e noventa e cinco centímetros quadrados), à Empresa Unindústrias Petroborrachas do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº: 07.381.321/0001-22, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Jaboti, Distrito Industrial, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 1.036,95 m? , conforme discriminação abaixo: IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato irregular, situado no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por partes dos lotes 05 (cinco) e 06 (seis) da quadra 15 (quinze), localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco), perfazendo uma área total de 1.036,95m? (um mil e trinta e seis metros e noventa e cinco centímetros quadrados), medindo e extremando: | | | AO SUL (Frente): 89,38m (oitenta e nove metros e trinta e oito centimetros) com a citada Rua sem denominação oficial que separa as quadras 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco); AO NORTE (Fundos): 89,39m (oitenta e nove metros e trinta e nove centímetros), sendo 37,37m (trinta e sete metros e trinta e sete centímetros) PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 | Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 PaZA Eusébio - Ceará - Brasil EDIÇÃO 2008 USÉBI Vivendo cada vez melhor PREGAR COM UNO CO A | com o remanescente do lote 05 (cinco) e 52,02m (cinquenta e dois metros é dois centimetros) com o remanescente do lote 06 (seis), ambos da quadra 15 (quinze) de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, | AO NASCENTE (Lado Esquerdo): 12,98m (doze metros e noventa e oito centímetros) com uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 15 (quinze) e 16 (dezesseis); | AO POENTE (Lado Direito): 10,23m (dez metros e vinte e três centímetros) com o remanescente do lote 05 (cinco) da quadra 15 (quinze). Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 10.369,50 (dez mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos). o Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: | | - o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; || — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial. HW — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio. | IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. | Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas no artigo anterior importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas. | | PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO EDIÇÃO 2008 Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 E. Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil Vivendo cada vez melhor PRETRNTAORAS MUNDOS ARS Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. unicef EDIÇÃO 2008 Paço da Prefeitura Municipal de Eusébjo, aos 16 dias do mês de dezembro de 2009. Acilon Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil E