norma nº 680/2006

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EUSÉBIO
Melhor pari se viver
Lei nº 680, de 23 de outubro de 2006.
Autoriza a doação de uma área de 6.382,00m”,
(seis mil, trezentos e oitenta e dois metros
quadrados) de um terreno situado no lugar
MORRO CARARU, deste município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Em função do Interesse Público, fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área
de 6.382,00m” (seis mil, trezentos e oitenta e dois metros quadrados) à Empresa
SENA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 07.010.572/0001-09, para a
implantação de empreendimento Industrial/comercial.
Art. 2º. A área doada contém as seguintes características:
“UM TERRENO URBANO”, situado no lugar MORRO CARARU,
também conhecido por PRECABURA no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, constituído por ÁREA LIVRE do loteamento Hípica Park,
localizado no lado par da Rua 04 A (do loteamento Hípica Park), fazendo esquina
pelo seu lado esquerdo(sul) com a Rua 07 (do loteamento Hípica Park) de forma
irregular, com uma área total de 6.382,00m? (seis mil, trezentos e oitenta e dois
metros quadrados) de forma irregular, medindo e extremando: AO POENTE
(Frente),numa extensão de 157,83m, sendo 110,00m extremando com a aludida
Rua 04 A do loteamento Hípica Park e 47,83m com terras remanescente da área
livre (do loteamento Hípica Park) pertencente à Prefeitura Municipal de Eusébio;
ÃO NASCENTE(Fundos): 122m (cento e vinte e dois metros quadrados)
extremando com terras de Francisco Ferreira Rocha; AO NORTE (Lado direito):
o2,00m (cinquenta e dois metros quadrados) extremando com a Rua 05 do
referido loteamento (Hípica Park); AO SUL (Lado esquerdo): 46,00m (quarenta e
seis metros quadrados) extremando com a Rua 07 também do referido
loteamento (Hípica Park), limites esses de acordo com a planta respectiva
arquivada neste cartório competente, havido em maior porção na matrícula nº
3696, livro nº 02 deste registro Imobiliário desta comarca.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 (R
Eusébio - Ceará - Brasil
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