norma nº 682/2006

Lei nº 682 30 de outubro de 2006.
Declara de utilidade pública o Centro de Apoio a
Comunidade do Jabuti.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
promulgo a presente Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública o CENTRO DE APOIO A
COMUNIDADE DO JABUTI, entidade comunitária, sem fins lucrativos, com
personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
06.093.581/0001-30 e registrada no cartório de lItaitinga — CE — 1º e 2º Ofícios,
sob o nº 118, do Livro nº AB-089, em 12 de janeiro de 2004, com sede na Rua
Oliveira Paiva, 71, Jabuti, Eusébio e foro em todo o Município de Eusébio, Estado
do Ceará.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 30 dias do mês de
outubro de 2006.
PREFEITO ny NICI? Pá
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil