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norma nº 686/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 686 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaINSTITUI A MEDALHA EUSÉBIO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id755

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USÉB
Melhor para se viver
ER EE É IT URRÇA o AMO NC ARA
Lei nº 686, de 20 de novembro de 2006.
Institui a “MEDALHA EUSÉBIO DE QUEIROZ", e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “MEDALHA EUSÉBIO DE QUEIROZ” no
âmbito do Município de Eusébio, destinada às pessoas e instituições que
obtiverem destaque nas áreas de saúde, educação, ação social, cultura,
desenvolvimento econômico e institucional, esporte, e turismo.
Art. 2º. A concessão da honraria decorrerá de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, permitindo-se a propositura/findicação dos nomes por parte
dos secretários municipais.
Ar. 3º. Os agraciados terão seus nomes registrados em Livro
próprio que passará a compor os Anais da História do Município de Eusébio-CE.
Art. 4º. A honraria será concedida anualmente, em solenidade
especifica para este fim.
Ar. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 20 dias do mês de
novembro de 2006.
Ci
PRECEIMTO MULICIPAS
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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