| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 2006 |
| Date | 2006-12-04 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA SITUADA NO LUGAR JABOTI, NA LOCALIDADE DENOMINADA PARQUE CANTO VERDE, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para se viver "PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 691, de 04 de dezembro de 2006. Desafeta de sua destinação pública de origem UMA ÁREA SITUADA NO LUGAR “JABOTI” NA LOCALIDADE DENOMINADA “PARQUE CANTO VERDE, deste Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como bem ao patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área situada no lugar “jaboti” na localidade denominada “parque canto verde, conforme o que segue: ÁREAS: Faixas de terra, situada no lugar JABOTI, Município e Comarca de Eusébio, no Loteamento PARQUE CANTO VERDE, com uma área total de 7.872,00m? (sete mil, oitocentos e setenta e dois metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 1- Constituído por parte da rua sem denominação oficial, que separa a quadra 25 da quadra 24, de forma regular, perfazendo uma área de 1.144,00m* (hum mil cento e quarenta e quatro metros quadrados), medindo e extremando: AO NORTE (frente): 13,00m (treze metros) com o restante da dita rua sem denominação oficial; AO SUL (fundos): 13,00m (treze metros) com a outra parte da referida rua sem denominação oficial; AO NASCENTE (lado direito): 88,00m (oitenta e oito metros), com os lotes 01 e 04 ambos da quadra nº 25 pertencentes a Edmundo Peixoto dos Santos; AO POENTE (lado esquerdo): 88,00m (oitenta e oito metros) com os lotes 03 e 06 ambos da quadra nº 24, pertencentes a Edmundo Peixoto dos Santos, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada neste cartório competente, havido em maior porção nos termos das transcrições 2.870 e 2.871, do Registro de Imóveis da 1º Zona desta comarca e art. 22 da Lei 6.766/77, de propriedade do MUNICIPIO DE EUSEBIO. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Eusébio - Ceará - Brasil Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 , Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 SA Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL 2- Constituído por parte da Avenida sem denominação oficial, que separa a quadra 25 da quadra 26, de forma regular, perfazendo uma área de 1.320,00m? (hum mil trezentos e vinte metros quadrados), medindo e extremando: AO NORTE (frente): 15,00m (quinze metros) com o restante da dita Avenida sem denominação oficial; AO SUL (fundos): 15,00m (quinze metros) com a outra parte da referida Avenida sem denominação oficial; AO NASCENTE (lado direito): 88,00m (oitenta e oito metros) com os lotes 01 e 04, ambos da quadra 26, pertencentes a Edmundo Peixoto dos Santos; AO POENTE (lado esquerdo): 88,00m (oitenta e oito metros) com os lotes 03 e 06, ambos da quadra nº 25, pertencentes a Edmundo Peixoto dos Santos, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada neste cartório competente, havido em maior porção nos termos das transcrições 2.870 e 2.871, do Registro de Imóveis da 1º Zona desta comarca e Art. 22 da Lei 6.766/77, de propriedade do MUNICIPIO DE EUSEBIO. 3- Constituído por parte da rua sem denominação oficial, que separa a quadra 25 da quadra 15, e parte das quadras 16 e 26 de forma regular, perfazendo uma área de 2.704,00? (dois mil setecentos e quatro metros quadrados) medindo e extremando: AO NASCENTE (frente): 13,00m (treze metros) com o restante da referida rua sem denominação oficial; AO POENTE (fundos): 13,00 (treze metros) com a outra parte da referida rua sem denominação oficial; AO SUL (lado direito): 208,00m (duzentos e oito metros) em quatro segmentos: o 1º 13,00m (treze metros) com uma rua sem denominação oficial, que separa as quadras 24 e 25; o 2º 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) com Os lotes 01, 02 e 03, todos da quadra nº 25 pertencentes a Edmundo Peixoto dos Santos; o 3º 15,00m (quinze metros) com outra rua sem denominação oficial, que separa as quadras 25 e 26, e o 4º com 26,00m (vinte e seis metros) com parte do lote nº 01 da quadra 26; AO NORTE (lado esquerdo): 208,00m (duzentos e oito metros) em quatro segmentos: o 1º 13,00m (treze metros) com uma rua sem denominação oficial, que separa as quadras 14 e 15; o 2º 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) com os lotes 04, 05 e 06, todos da quadra nº 15, pertencentes a Edmundo Peixoto dos Santos; o 3º 15,00m (quinze metros) com outra rua sem denominação oficial, que separa as quadras 15 e 16, e o 4º 26,00m (vinte e seis metros) com parte do lote 04 da quadra 16, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada neste PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 O Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 S Eusébio - Ceará - Brasil Melhor para se viver CPREFEILTURA MUNICIPAL. cartório competente, havido em maior porção nos termos das transcrições 2.8/0 e 2.871, do Registro de Imóveis da 1º Zona desta comarca e Art. 22 da Lei 6./66/// de propriedade do MUNICIPIO DE EUSEBIO. 4- Constituído por parte da rua sem denominação oficial, que separa a quadra 25 da quadra 35 e parte da 26 e parte da 35, de forma regular, perfazendo uma área de 2.7/04,00m” (dois mil setecentos e quatro metros quadrados) medindo e extremando: ÃO NASCENTE (frente): 13,00m (treze metros) com o restante da referida rua sem denominação oficial; ÃO POENTE (fundos): 13,00m (treze metros) com a outra parte da referida rua sem denominação oficial; ÃO SUL (lado direito): 208,00m (duzentos e oito metros) em quatro segmentos: o 1º 13,00m (treze metros) com uma rua sem denominação oficial, que separa as quadras 35 e 34; o 2º 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) com os lotes 01,02 e 03, todos da quadra nº 35, pertencentes a Edmundo Peixoto dos Santos, o 3º 15,00 (quinze metros) com outra rua sem denominação oficial, que separa as quadras 35 e 36, e o 4º 26,00m (vinte e seis metros) com parte do lote 01 da quadra 36; ÃO NORTE (lado esquerdo): 208,00m (duzentos e oito metros) em quatro segmentos: o 1º 13,00m (treze metros) com uma rua sem denominação oficial, que separa as quadras 25 e 24; o 2º 154,00m (certo e cinquenta e quatro metros) com os lotes 04, 05 e 06, todos da quadra nº 25 pertencentes a Edmundo Peixoto dos Santos; o 3º 15,00m (quinze metros) com outra rua sem denominação oficial, que separa as quadras 25 e 26, e o 4º 26,00m (vinte e seis metros) com parte do lote 04 da quadra 26, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada neste cartório competente, havido em maior porção nos termos das transcrições 2.870 e 2.871, do Registro de Imóveis da 1º Zona desta comarca e Art.22 da Lei 6.766/77, de propriedade do MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. Ar. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para a abertura de matrícula do imóvel descrito no artigo anterior, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 04 dias do mês de dezembro de 2006. BRESciro O SOIS PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil e TT—— rar ia mera er ed à mi a am are ti