| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 2006 |
| Date | 2006-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 10.142,00M² DE UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO/CE (DISTRITO INDUSTRIAL III), PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA EUSÉBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS PLÁSTICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 698, de 11 de dezembro de 2006. Autoriza a doação de uma área de 10.142,00m? (dez mil, cento e quarenta e dois metros quadrados) de um terreno situado na localidade de Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará (Distrito Industrial Hl) para a implantação da Empresa EUSEBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS PLÁSTICOS LTDA., e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 41º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 10.142,00m? (dez mil, cento e quarenta e dois metros quadrados) à Empresa EUSÉBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA, CNPJ nº 05.246.920/0001-08, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características: “UM TERRENO URBANO”, situado na localidade de Jaboti (Distrito Industrial Ill) no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte dos lotes 04(quatro), OS(cinco) e O6(seis) da quadra 16(dezesseis), localizado do lado impar de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 16 e 26, distando o seu lado esquerdo nascente 30,04m para outra sem denominação oficial que separa as quadras 16 e 17, de formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa EUSEBIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS PLÁSTICOS LTDA, perfazendo uma área de 976,75m? (Novecentos e setenta e seis vírgula setenta e cinco metros quadrados), medindo e extremando: AO SUL (Frente): 92,76m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 16 e 26; AO NORTE (Fundos): 92,25m com o remanescente dos lotes 04, 05 e 06 da quadra 16; AO NASCENTE (Lado esquerdo): 12,27m com remanescente do lote 06 da quadra 16; AO POENTE (Lado direito): 8,85m com o remanescente do lote 04 da quadra 16. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 RO, Eusébio - Ceará - Brasil A a A a Di A ed ti e e da Ar e e O A e ar — pe mo ea co CD Tr Melhor para se viver FEPCREFEITURA MUNICIPAL: UM TERRENO URBANO”, situado na localidade de Jaboti (Distrito Industrial III) no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituido por parte de uma rua sem denominação oficial(nos termos das transcrições 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz do Estado do Ceará), que separa as quadras 16 e 26, de formato irregular, com uma área de 1.101,69m?(Um mil, cento e um virgula sessenta e nove metros quadrados), distando a sua frente(poente) 31,20m, para outra rua sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 15 e 16, com as seguintes medidas e confrontações: ÃO POENTE (Frente): 12,/00m com o restante da dita rua sem denominação oficial que separa as quadras 16 e 26; ÃO NASCENTE (Fundos): 12,/00m com a outra parte da rua sem denominação oficial que separa as quadras 16 e 26; ÃO NORTE (Lado direito): 92,76m com partes dos lotes 04 e 06 da quadra 16 e com o lote 05 da mesma quadra, sendo 17,46m com o lote 04, 5200m com o lote 05 e 23,30m com o lote 06, pertencentes à Prefeitura Municipal de Eusébio, conforme matrícula n 2646, do registro de imóveis da Comarca de Eusébio, Estado do Ceará: ÃO SUL (Lado esquerdo): 91,65m com partes do lotes 01 e 03 da quadra 26 e com o lote 02 da mesma quadra, sendo 17,14m com o lote 01, 52,00m com o lote 02 e 22,51m com o lote 03, pertencentes à Prefeitura Municipal de Eusébio, conforme matrícula n 2652, do registro de imóveis da Comarca de Eusébio, Estado do Ceará. UM TERRENO URBANO”, situado na localidade de Jaboti (Distrito industrial Ill) no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído pelo lotes 01(um), O3(três), O4(quatro) e 06(seis) da quadra 26(Vinte e seis), localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 16 e 26, distando o seu lado direto nascente 30,84m para outra rua sem denominação oficial que separa as quadras 26 e 27, de formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa EUSÉBIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS PLÁSTICOS LTDA, perfazendo uma área total de 8.063,56m“(oito mil e sessenta e três virgula cinquenta e seis metros quadrados), medindo e extremando: ÃO NORTE (Frente): 91,65m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 16 e 26; AO SUL (Fundos): 89,49m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 26 e 36; AO NASCENTE (Lado direito): 87,59m com partes (remanescentes) dos lotes 03 e 06 da quadra 26; PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 aq Eusébio - Ceará - Brasil EN catnm am ST Td AE er — a AD tr maia ea slim qr rito re ee terre, amam Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL. ÃO POENTE (Lado esquerdo): 90,60m com partes (remanescente) dos lotes 01 e 04 da quadra 26. de acordo com a planta respectiva arquivada neste cartório competente, havido em maior porção na matricula nº 2644, deste registro Imobiliário da Comarca de Eusébio. Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 50.710,00 (cinquenta mil, setecentos e dez reais). Ar. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: | - O donatário se obriga construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de um (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora: | — O imóvel poderá ser constituido em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial; Hi — O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Fusébio; IV — O imóvel não poderá ficar fechado sem gerar emprego pelo periodo máximo de quatro meses; V — As demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, IL, II, IVeV do art 3º importará na devolução do imóvel e reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 11 dias do mês de dezembro de 20086. DE PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil — —mam TO CENA UR ZE Ia A E DAMA DS SS rn E mad META tg Abas