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norma nº 698/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 2006
Date 2006-12-11
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 10.142,00M² DE UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO/CE (DISTRITO INDUSTRIAL III), PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA EUSÉBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS PLÁSTICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 698, de 11 de dezembro de 2006.
Autoriza a doação de uma área de
10.142,00m? (dez mil, cento e quarenta e dois
metros quadrados) de um terreno situado na
localidade de Jaboti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará (Distrito Industrial Hl)
para a implantação da Empresa EUSEBIO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS
PLÁSTICOS LTDA., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 41º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 10.142,00m? (dez mil, cento e quarenta e
dois metros quadrados) à Empresa EUSÉBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS
LTDA, CNPJ nº 05.246.920/0001-08, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial, com as seguintes características:
“UM TERRENO URBANO”, situado na localidade de Jaboti (Distrito
Industrial Ill) no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado
Parque Canto Verde, constituído por parte dos lotes 04(quatro), OS(cinco) e O6(seis)
da quadra 16(dezesseis), localizado do lado impar de uma rua sem denominação
oficial que separa as quadras 16 e 26, distando o seu lado esquerdo nascente
30,04m para outra sem denominação oficial que separa as quadras 16 e 17, de
formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa EUSEBIO
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS PLÁSTICOS LTDA, perfazendo uma área de
976,75m? (Novecentos e setenta e seis vírgula setenta e cinco metros quadrados),
medindo e extremando:
AO SUL (Frente): 92,76m com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 16 e 26;
AO NORTE (Fundos): 92,25m com o remanescente dos lotes 04, 05 e
06 da quadra 16;
AO NASCENTE (Lado esquerdo): 12,27m com remanescente do lote
06 da quadra 16;
AO POENTE (Lado direito): 8,85m com o remanescente do lote 04 da
quadra 16.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 RO,
Eusébio - Ceará - Brasil
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Melhor para se viver
FEPCREFEITURA MUNICIPAL:
UM TERRENO URBANO”, situado na localidade de Jaboti (Distrito
Industrial III) no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado
Parque Canto Verde, constituido por parte de uma rua sem denominação oficial(nos
termos das transcrições 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca
de Aquiraz do Estado do Ceará), que separa as quadras 16 e 26, de formato
irregular, com uma área de 1.101,69m?(Um mil, cento e um virgula sessenta e nove
metros quadrados), distando a sua frente(poente) 31,20m, para outra rua sem
denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 15 e 16, com as
seguintes medidas e confrontações:
ÃO POENTE (Frente): 12,/00m com o restante da dita rua sem
denominação oficial que separa as quadras 16 e 26;
ÃO NASCENTE (Fundos): 12,/00m com a outra parte da rua sem
denominação oficial que separa as quadras 16 e 26;
ÃO NORTE (Lado direito): 92,76m com partes dos lotes 04 e 06 da
quadra 16 e com o lote 05 da mesma quadra, sendo 17,46m com o lote 04, 5200m
com o lote 05 e 23,30m com o lote 06, pertencentes à Prefeitura Municipal de
Eusébio, conforme matrícula n 2646, do registro de imóveis da Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará:
ÃO SUL (Lado esquerdo): 91,65m com partes do lotes 01 e 03 da
quadra 26 e com o lote 02 da mesma quadra, sendo 17,14m com o lote 01, 52,00m
com o lote 02 e 22,51m com o lote 03, pertencentes à Prefeitura Municipal de
Eusébio, conforme matrícula n 2652, do registro de imóveis da Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará.
UM TERRENO URBANO”, situado na localidade de Jaboti (Distrito
industrial Ill) no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado
Parque Canto Verde, constituído pelo lotes 01(um), O3(três), O4(quatro) e 06(seis) da
quadra 26(Vinte e seis), localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial
que separa as quadras 16 e 26, distando o seu lado direto nascente 30,84m para
outra rua sem denominação oficial que separa as quadras 26 e 27, de formato
irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa EUSÉBIO
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS PLÁSTICOS LTDA, perfazendo uma área
total de 8.063,56m“(oito mil e sessenta e três virgula cinquenta e seis metros
quadrados), medindo e extremando:
ÃO NORTE (Frente): 91,65m com uma rua sem denominação oficial
que separa as quadras 16 e 26;
AO SUL (Fundos): 89,49m com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 26 e 36;
AO NASCENTE (Lado direito): 87,59m com partes (remanescentes)
dos lotes 03 e 06 da quadra 26;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 aq
Eusébio - Ceará - Brasil EN
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Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL.
ÃO POENTE (Lado esquerdo): 90,60m com partes (remanescente) dos
lotes 01 e 04 da quadra 26. de acordo com a planta respectiva arquivada neste
cartório competente, havido em maior porção na matricula nº 2644, deste registro
Imobiliário da Comarca de Eusébio.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é
de R$ 50.710,00 (cinquenta mil, setecentos e dez reais).
Ar. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| - O donatário se obriga construir e funcionar no imóvel de acordo com
a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das
obras, e de um (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período,
mediante autorização expressa da doadora:
| — O imóvel poderá ser constituido em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Hi — O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de
Fusébio;
IV — O imóvel não poderá ficar fechado sem gerar emprego pelo
periodo máximo de quatro meses;
V — As demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, IL, II, IVeV do art 3º importará na devolução do imóvel e reversão à
doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem
por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 11 dias do mês de
dezembro de 20086. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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