norma nº 699/2006

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Melhor para se viver
APREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 699, de 11 de dezembro de 20086.
Desafeta de sua destinação pública de origem “um
TERRENO URBANO”, situado na localidade
denominada Distrito Industrial do JABOTI, no
Municipio e Comarca de Eusébio-Ce, denominado
Parque Canto Verde, constituído por parte de uma
rua sem denominação oficial(nos termos das
transcrições 2870 e 2871 do registro de imóveis da
1º Zona da Comarca de Aquiraz do Estado do
Ceará), que separa as quadras 16 e 26, de formato
irregular, com uma área de 1.101,69m? (Um mil,
cento e um virgula sessenta e nove metros
quadrados), distando a sua frente (poente)
31,20m, para outra rua sem denominação oficial,
do mesmo loteamento, que separa as quadras 15
e 16 deste Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art 1º Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
“UM TERRENO URBANO”, situado na localidade de Jaboti (Distrito
Industrial |!) no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado
Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial
(nos termos das transcrições 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da
Comarca de Aquiraz do Estado do Ceará), que separa as quadras 16 e 26, de
formato irregular, com uma área de 1.101,69m*(Um mil, cento e um vírgula
sessenta e nove metros quadrados), distando a sua frente(poente) 31,20m, para
outra rua sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras
15 e 16, com as seguintes medidas e confrontações:
ÃO POENTE (Frente) 12,/00m com o restante da dita rua sem
denominação oficial que separa as quadras 16 e 26:
ÃO NASCENTE (Fundos) 12,00m com a outra parte da rua sem
denominação oficial que separa as quadras 16 e 26;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 É.
Eusébio - Ceará - Brasil
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Melhor para se viver
PREFEITURA -MUNICIPAL
AO NORTE (Lado direito) 92,76m com partes dos lotes 04 e 06 da
quadra 16 e com o lote 05 da mesma quadra, sendo 17,46m com o lote 04,
52,00m com o lote 05 e 23,30m com o lote 06, pertencentes à Prefeitura
Municipal de Eusébio, conforme matrícula n 2646, do registro de imóveis da
Comarca de Eusébic, Estado do Ceará;
AO SUL (Lado esquerdo) 91,65m com partes do lotes 01 e 03 da
quadra 26 e com o lote 02 da mesma quadra, sendo 17,14m com o lote 01,
52,00m com o lote 02 e 22,5im com o lote 03, pertencentes à Prefeitura
Municipal de Eusébio, conforme matricula n 2652, do registro de imóveis da
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da
Empresa Eusébio Indústria e Comércio de Tubos Plásticos Ltda.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 11 dias do mês de
dezembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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mo ut me ema mo mim io rat mama me — quem a — = mea mma mm cam re erre — ame
O ATE SACADO cessar sao