norma nº 704/2007

Melhor para se viver
“PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 704, de 12 de março de 2007.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Exercício de
200, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento da Despesa do corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o
limite de R$87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos reais).
Art. 2º. O Crédito será aberto através de Decreto, usando como
fontes de recursos àquelas preconizadas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Crédito destina-se à Manutenção de Programas do Centro
de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS (Projeto Sentinela),
classificação nº 02.11.11.08.243.019, com os seguintes elementos de despesa:
| — 3.3.90.36.00
R$30.000,00 (trinta mil reais);
|| — 3.3.90.39.00
R$40.000,00 (quarenta mil reais);
III] — 4.4.90.52.00
R$10.000,00 (dez mil reais);
IV — 3.3.90.30.00
R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 12 dias do mês de
março de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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