| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para se viver Lei nº 706, de 12 de março de 2007. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2007, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Despesa do corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o limite de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ar. 2º. O Crédito será aberto através de Decreto, usando como fontes de recursos àquelas preconizadas no Art 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Ar. 3º O Crédito destina-se à Manutenção de Programas de Capacitação e Intermediação para o Trabalho (Inclusão Produtiva), classificação nº 01.11.11.11.333.044.284, elemento de despesa nº 4.4.90.52.00. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 12 dias do mês de março de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil e —.. . — ——— = "mem = = o o. am — "e e —a