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norma nº 706/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 2007
Date 2007-03-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Melhor para se viver
Lei nº 706, de 12 de março de 2007.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Exercício de
2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento da Despesa do corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o
limite de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Ar. 2º. O Crédito será aberto através de Decreto, usando como
fontes de recursos àquelas preconizadas no Art 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Ar. 3º O Crédito destina-se à Manutenção de Programas de
Capacitação e Intermediação para o Trabalho (Inclusão Produtiva), classificação
nº 01.11.11.11.333.044.284, elemento de despesa nº 4.4.90.52.00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 12 dias do mês de
março de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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