norma nº 707/2007

Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 707, de 26 de março de 200/.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Exercício de
2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento da Despesa do corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais).
Art. 2º. O Crédito será aberto através de Decreto, usando como
fontes de recursos àquelas preconizadas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Crédito destina-se à Manutenção da Atenção Básica à
Saúde da Famiília/PSF, classificação nº 02.10.10.10.301.015.274, elemento de
despesa nº 3.3.50.41.00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de
março de 2007.
PQSENITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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