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norma nº 708/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 708 / 2007
Date 2007-03-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EUSÉBIO
Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL,
Lei nº 708, de 26 de março de 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a transferir recursos à título de
contribuição à ASSOCIAÇÃO DOS
AGENTES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir recursos à título de contribuição e através de convênio de cooperação
técnica, à ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, pessoa
jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o nº 00.200.391/0001-98, que objetiva
fortalecer as ações destinadas a controlar endemias emergentes, na forma do
parágrafo único do artigo 243, da Lei Orgânica do Municipal.
Ar. 2º. O valor da contribuição de que trata a presente lei será de
até R$3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais) mensais, que será
repassado em número de parcelas correspondentes ao encerramento do
exercício financeiro do ano 2007.
$ 1º. O valor mencionado no caput corresponde à R$ 70,00 (setenta
reais) por associado que esteja no efetivo exercício da função em programas
desenvolvidos junto ao Município de Eusébio, que deverá constar do plano de
trabalho como condição de firmar o convênio de cooperação técnica.
S 2º. O valor a ser repassado poderá sofrer decréscimo, uma vez
reduzido o número de agentes participantes.
Art. 3º. Para firmar o convênio de cooperação técnica a Associação
Convenente deverá apresentar os seguintes documentos:
| — cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma
da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
|| — cópia da ata de eleição da atual diretoria:
HI — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado:
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 EN
Eusébio - Ceará - Brasil
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USÉBI
Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
IV — cartão do CNPJ comprovando a regularidade de sua inscrição;
V — cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente;
Vi — certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União;
VII — certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social;
VIII — certificado de Regularidade do FGTS - CRF.
Art. 4º. Para a efetivação dos re
setor de pagamento da Prefeitura Munici
dirigente da Associação, e ainda, os docu
do artigo anterior.
passes deverão ser apresentados ao
pal recibo em três vias assinadas pelo
mentos constantes dos incisos Vi a VII
Ar. 5º A Associação dos Agentes Comunitários fica obrigada a
prestar contas dos recursos recebidos, no
prazo de 30(trinta) dias contados do
recebimento de cada parcela, sob pena de suspensão dos repasses
subsequentes.
Art. 6º A Associação sujeitar-se-á ao controle e a fiscalização da
Prefeitura e órgãos extemos de con
trole, no tocante a aplicação dos recursos
recebidos por força desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorren
recursos próprios da Secretaria
02.10.10.10.301 015.274, element
tes desta Lei correrão por conta dos
de Saúde do Município, programa nº
o de despesa nº 3.3.50.41. 00
Art. 8º. Os casos omissos na presente lei serão regulamentos por
Decreto do C
hefe do Poder Executivo Municipal.
Ar. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de
março de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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