| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2007 |
| Date | 2007-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 777 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
“e ——— te — -— O mea e mm pri a e a —— —e——— o ma ———— me e EUSÉBIO Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL, Lei nº 708, de 26 de março de 2007. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos à título de contribuição à ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos à título de contribuição e através de convênio de cooperação técnica, à ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o nº 00.200.391/0001-98, que objetiva fortalecer as ações destinadas a controlar endemias emergentes, na forma do parágrafo único do artigo 243, da Lei Orgânica do Municipal. Ar. 2º. O valor da contribuição de que trata a presente lei será de até R$3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais) mensais, que será repassado em número de parcelas correspondentes ao encerramento do exercício financeiro do ano 2007. $ 1º. O valor mencionado no caput corresponde à R$ 70,00 (setenta reais) por associado que esteja no efetivo exercício da função em programas desenvolvidos junto ao Município de Eusébio, que deverá constar do plano de trabalho como condição de firmar o convênio de cooperação técnica. S 2º. O valor a ser repassado poderá sofrer decréscimo, uma vez reduzido o número de agentes participantes. Art. 3º. Para firmar o convênio de cooperação técnica a Associação Convenente deverá apresentar os seguintes documentos: | — cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; || — cópia da ata de eleição da atual diretoria: HI — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado: PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 EN Eusébio - Ceará - Brasil —— ii mio e ia e a a a a mm me a + A ni uia USÉBI Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL IV — cartão do CNPJ comprovando a regularidade de sua inscrição; V — cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente; Vi — certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; VII — certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social; VIII — certificado de Regularidade do FGTS - CRF. Art. 4º. Para a efetivação dos re setor de pagamento da Prefeitura Munici dirigente da Associação, e ainda, os docu do artigo anterior. passes deverão ser apresentados ao pal recibo em três vias assinadas pelo mentos constantes dos incisos Vi a VII Ar. 5º A Associação dos Agentes Comunitários fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de 30(trinta) dias contados do recebimento de cada parcela, sob pena de suspensão dos repasses subsequentes. Art. 6º A Associação sujeitar-se-á ao controle e a fiscalização da Prefeitura e órgãos extemos de con trole, no tocante a aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei. Art. 7º. As despesas decorren recursos próprios da Secretaria 02.10.10.10.301 015.274, element tes desta Lei correrão por conta dos de Saúde do Município, programa nº o de despesa nº 3.3.50.41. 00 Art. 8º. Os casos omissos na presente lei serão regulamentos por Decreto do C hefe do Poder Executivo Municipal. Ar. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de março de 2007. PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil 1 de o A a ci , FERE q * pt “TO. ti ri Fa Sala TO ima emas mma TT me qu a eee ma =] emb" gm,