norma nº 709/2007

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Melhor para se viver
FPREFEITURA MUNICIPAL:
Lei nº 709, de 26 de março de 2007.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Exercício de
2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento da Despesa do corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º. O Crédito será aberto através de Decreto, usando como
fontes de recursos àquelas preconizadas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Ar. 3º. Ao Pagamento de Aposentadoria e Pensões ao RPPS,
classificação nº 02.07.07.08.272.043.246, elemento de despesa nº 3.1.90.09.00, o
crédito limita-se ao valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
Art. 4º. Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Instituto de
Previdência, classificação nº 02.07.07.09.122.037.262, elemento de despesa nº
3.1.90.09.00, o crédito limita-se ao valor de R$ 3.000,00(três mil reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de
março de 2007.
PREPESTO JUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
| Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
| Eusébio - Ceará - Brasil
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