br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 710/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 710 / 2007
Date 2007-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id779

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

—"————— 000001 —— me e — r— mae
Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL.
Lei nº 710, de 26 de março de 2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDES, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Ar. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação — FUNDEB.
Art. 2º. O Conselho será constituído por 10(dez) conselheiros, com a
seguinte representação:
| — 01(um) representante da Secretaria de Educação do Município;
IH — O1(um) representante dos professores da educação básica
pública:
HI — 01(um) representante dos diretores das escolas públicas:
IV — 01(um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas públicas;
V— O2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica;
VI — 0Z2(dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública;
VII — 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII — 01(um) representante do Conselho Tutelar.
8 1º. Os conselheiros correspondentes aos incisos Il a V serão
indicados pelos seus estabelecimentos ou entidades de classe após processo
seletivo por seus pares;
8 2º. Os conselheiros correspondentes aos incisos | VI Vile VIH
serão indicados pelos dirigentes dos órgãos municipais ou pelas entidades de
classes organizadas; |
8 3º. O mandato dos membros do Conselho será de Os(cinco) anos
vedada a recondução para o mandato subsequente:
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 O-
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
4
———mam rem —— its im ie ra ted uma “ — e re— em E |
— us “ama mma ms e mm Nm rena — —
[.—c—a o — 2 e—em
4 “CORO “Ri a TT a di E
Si o RT Mu
= malhado a
Po ae TE RT ei A MR or
Lo.
TT
Melhor para se viver
S 4º. Os membros do Conselho do FUNDEB serão designados para
exercer suas funções por portaria baixada pelo Prefeito Municipal:
8 5º. As funções dos membros do Conselho, consideradas de
relevância social, não serão remuneradas.
Art. 3º. Compete ao Conselho:
| —- acompanhar e controlar a distribuição, ransferência e aplicação
dos recursos do Fundo;
| — supervisionar o Censo Escolar Anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual do município;
HH — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
Fundo.
Art. 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através. de
comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de
março de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61 760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
TT ee mt — — Te ——— mai a — me — —u cu —. TD O —|—, a — —.
CO TT Õã JWY E E DDONU U
iii ia A E A ii a A
“Pao Di UR is ii

open original →