| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2007 |
| Date | 2007-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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—"————— 000001 —— me e — r— mae Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL. Lei nº 710, de 26 de março de 2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDES, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Ar. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação — FUNDEB. Art. 2º. O Conselho será constituído por 10(dez) conselheiros, com a seguinte representação: | — 01(um) representante da Secretaria de Educação do Município; IH — O1(um) representante dos professores da educação básica pública: HI — 01(um) representante dos diretores das escolas públicas: IV — 01(um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas; V— O2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica; VI — 0Z2(dois) representantes dos estudantes da educação básica pública; VII — 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação; VIII — 01(um) representante do Conselho Tutelar. 8 1º. Os conselheiros correspondentes aos incisos Il a V serão indicados pelos seus estabelecimentos ou entidades de classe após processo seletivo por seus pares; 8 2º. Os conselheiros correspondentes aos incisos | VI Vile VIH serão indicados pelos dirigentes dos órgãos municipais ou pelas entidades de classes organizadas; | 8 3º. O mandato dos membros do Conselho será de Os(cinco) anos vedada a recondução para o mandato subsequente: PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 O- Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil 4 ———mam rem —— its im ie ra ted uma “ — e re— em E | — us “ama mma ms e mm Nm rena — — [.—c—a o — 2 e—em 4 “CORO “Ri a TT a di E Si o RT Mu = malhado a Po ae TE RT ei A MR or Lo. TT Melhor para se viver S 4º. Os membros do Conselho do FUNDEB serão designados para exercer suas funções por portaria baixada pelo Prefeito Municipal: 8 5º. As funções dos membros do Conselho, consideradas de relevância social, não serão remuneradas. Art. 3º. Compete ao Conselho: | —- acompanhar e controlar a distribuição, ransferência e aplicação dos recursos do Fundo; | — supervisionar o Censo Escolar Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do município; HH — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através. de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito Municipal. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de março de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61 760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil TT ee mt — — Te ——— mai a — me — —u cu —. TD O —|—, a — —. CO TT Õã JWY E E DDONU U iii ia A E A ii a A “Pao Di UR is ii