| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | AUTOORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.072,56M², DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA UNINDUSTRIAS PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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EDIÇÃO 2008 Lei nº 867, de 16 de dezembro de 2009. Autoriza a doação de uma área de 1.072,56m? (um mil e setenta e dois metros e cinquenta e seis centimetros quadrados), de um terreno situado no lugar Jaboti, Distrito Industrial, para a implantação da empresa UNINDÚSTRIAS PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA,, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: J Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 1.072,56m? (um mil e setenta e dois metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), à Empresa Unindústrias Petroborrachas do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob'o nº: 07.381.321/0001-22, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Jaboti, Distrito Industrial, no Município e Comárca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 1.072,56 mº, coniorme discriminação abaixo: IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato regular, situado no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma Rua sem denominação oficial, que separa as quadras 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco), perfazendo uma área total de 1.072,56m? (um mil e setenta e dois metros e cinquenta e seis centimetros quadrados), medindo e extremando: AO NORTE (Frente): 89,38m (oitenta e nove metros e trinta e oito centímetros), sendo 37,38m (trinta e sete metros e trinta e oito centímetros) com o remanescente do lote 05 (cinco) e 52,00m (cinquenta e dois metros) com o remanescente do lote 06, ambos da quadra 15 (quinze); PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil sa | AO SUL (Fundos): 89,42m (oitenta e nove metros e quarenta e dois centímetros), sendo 37,42m (trinta e sete metros e quarenta e, dois centímetros) com o remanescente do lote 02 (dois) e 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 03 (três), ambos da quadra 25 (vinte e cinco); AO NASCENTE (Lado Direito): 12,00m (doze metros) com uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 25 (vinte e cinco) e 26 (vinte e seis); | AO POENTE (Lado Esquerdo): 12,00m (doze metros) com o restante da Rua sem denominação oficial que separa as quadras 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco). | Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 10.725,60 (dez mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). | Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: ' | —- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; I | — o imóvel somente poderá ser constituido em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial; HI — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio; | IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. . Ed . red Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas no artigo anterior importará na devolução do imóvel e consequente i | PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 | «& Eusébio - Ceará - Brasil EDIÇÃO 2008 USÉBI Vivendo cada vez melhor ' unicef PME DTeENTAU RA Mto Ne tr AI EDIÇÃO 2008 reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas. 1 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de dezembro de 2009. | Aciloff Gonçalv | Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 : Eusébio - Ceará - Brasil É