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norma nº 867/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 867 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaAUTOORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.072,56M², DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA UNINDUSTRIAS PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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EDIÇÃO 2008
Lei nº 867, de 16 de dezembro de 2009.
Autoriza a doação de uma área de 1.072,56m?
(um mil e setenta e dois metros e cinquenta e seis
centimetros quadrados), de um terreno situado no
lugar Jaboti, Distrito Industrial, para a implantação
da empresa UNINDÚSTRIAS
PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA,, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
J
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 1.072,56m? (um mil e setenta e dois
metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), à Empresa
Unindústrias Petroborrachas do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob'o nº:
07.381.321/0001-22, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM TERRENO
URBANO”, situado no lugar Jaboti, Distrito Industrial, no Município e Comárca de
Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 1.072,56 mº, coniorme
discriminação abaixo:
IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato regular, situado no
lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado
Parque Canto Verde, constituído por parte de uma Rua sem denominação oficial,
que separa as quadras 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco), perfazendo uma área total
de 1.072,56m? (um mil e setenta e dois metros e cinquenta e seis centimetros
quadrados), medindo e extremando:
AO NORTE (Frente): 89,38m (oitenta e nove metros e trinta e
oito centímetros), sendo 37,38m (trinta e sete metros e trinta e oito centímetros)
com o remanescente do lote 05 (cinco) e 52,00m (cinquenta e dois metros) com o
remanescente do lote 06, ambos da quadra 15 (quinze);
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil sa
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AO SUL (Fundos): 89,42m (oitenta e nove metros e quarenta e
dois centímetros), sendo 37,42m (trinta e sete metros e quarenta e, dois
centímetros) com o remanescente do lote 02 (dois) e 52,00m (cinquenta e dois
metros) com o lote 03 (três), ambos da quadra 25 (vinte e cinco);
AO NASCENTE (Lado Direito): 12,00m (doze metros) com uma
Rua sem denominação oficial que separa as quadras 25 (vinte e cinco) e 26 (vinte
e seis); |
AO POENTE (Lado Esquerdo): 12,00m (doze metros) com o
restante da Rua sem denominação oficial que separa as quadras 15 (quinze) e 25
(vinte e cinco). |
Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 10.725,60 (dez mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta
centavos). |
Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá
constar obrigatoriamente as seguintes condições: '
| —- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
I
| — o imóvel somente poderá ser constituido em garantia
hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para
implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
HI — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender,
alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura
Municipal de Eusébio; |
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de
22 de abril de 1998.
. Ed . red
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições
previstas no artigo anterior importará na devolução do imóvel e consequente
i
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
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reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas. 1
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de
dezembro de 2009. |
Aciloff Gonçalv |
Prefeito Municipal
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