norma nº 712/2007

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•, EUSEBIO 
Melhor para se viver 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Lei n° 712, de 09 de abril de 2007. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Caixa Econômica Federal 
com o objetivo de efetuar o pagamento dos 
valores correspondentes ao preço de venda dos 
16 (dezesseis) imóveis adjudicados em 
operações de financiamento no Sistema 
Financeiro da Habitação, de propriedade da 
Caixa Econômica Federal, localizados no 
Residencial Jardim Maringá, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com a Caixa Econômica Federal com o objetivo efetuar o 
pagamento dos valores correspondentes ao preço de venda dos 16 (dezesseis) 
imóveis adjudicados em operações de financiamento no Sistema Financeiro da 
Habitação, de propriedade da Caixa Econômica Federal, localizados no 
Residencial Jardim Maringá. 
Art. 2°. Os valores a serem repassados por cada unidade 
habitacional, nas condições especiais autorizadas pela Diretoria da CAIXA em 
15/02/2006, através do VOTO CAIXA 041/06, são da ordem de R$ 576,00 
(quinhentos e setenta e seis reais), o que importa em um total de R$ 9.216,00 
(nove mil duzentos e dezesseis reais), constantes dos seguintes endereços e 
contratos: 
Endereço Contrato 
Res Jardim Maringá, Trav. Francisco Neco, n° 281. 809200000621-7 
Res Jardim Maringá, R Francisco Trajano de Abreu, 
n° 325. 818860002389-7 
Res Jardim Maringá, R Luís Nunes de Melo, n° 118. 818860002393-5 
Res Jardim Maringá, Trav. Eduardo Casé, n°219. 818860002343-9 
Res Jardim Maringá, R João Roque, n° 454. 818860002354-4 
Res Jardim Maringá, R Francisco Trajano de Abreu, 818860002359-5 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉ1310 
Rua Edmilson Pinheiro, 150- Bairro Autódromo - CEP 61760-000 
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 
Eusébio - Ceará - Brasil 
EUSEBIO 
Melhor para se viver 
PREFEITURA MUNICIPAL 
n° 331. 
Res Jardim Maringá, R José Nunes de Melo, n° 518. 818860002371-4 
Res Jardim Maringá, Trav. Eduardo Casé, n° 224. 818860002430-3 
Res Jardim Maringá, R José Nunes de Melo, n° 542. 818860002635-7 
Res Jardim Maringá, Trav. Francisco Neco, n° 275. 818860002923-2 
Res Jardim Maringá, R Luís Nunes de Melo, n° 150. 818860005512-8 
Res Jardim Maringá, R Luís Nunes de Melo, n° 156. 818860005514-4 
Res Jardim Maringá, Trav. Eduardo Casé, n°212. 818860005515-2 
Res Jardim Maringá, R Luís Nunes de Melo, n° 174. 818860005516-0 
Res Jardim Maringá, Trav. Eduardo Casé, n° 231. 818860005903-4 
Res Jardim Maringá, R José Nunes de Melo, n° 506. 825580000104-8 
Art. 3°. Os imóveis relacionados no artigo anterior poderão 
permanecer na posse dos que neles se encontram e os mesmos deverão restituir 
ao Município os respectivos valores no prazo máximo de 48 (quarenta e oito 
meses) em parcelas fixas e sem correção. 
Art. 4°. As transferências dos imóveis serão adjudicadas dada a 
totalidade da restituição dos respectivos valores ao Município. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão à conta de recursos próprios consignados no orçamento vigente. 
Art. 6°. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 09 dias do mês de 
abril de 2007. 
cilon onçal 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉ1310 
Rua Edmilson Pinheiro, 150- Bairro Autódromo - CEP 61760-000 
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 
Eusébio - Ceará - Brasil