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norma nº 713/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 713 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO ÀS EQUIPES DE FUTEBOL INTEGRANTES DO CAMPEONATO DE FUTEBOL DE EUSÉBIO DO ANO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Melhor para se viver
CPREFEITURA -MUNICIPAL
Leinº 713, de 16 de abril de 2007.
Autoriza o chefe do poder executivo a conceder
apoio financeiro as equipes de futebol
integrantes do campeonato de futebol de
Eusébio ano 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a conceder
apoio financeiro às equipes de futebol integrantes do campeonato de futebol! de
Eusébio no exercício de 2007, que será coordenado e supervisionado pela
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, destinado ao apoio e
incremento das práticas desportivas, e como incentivo a participação dos
municipes, na forma do artigo 234 da Lei Orgânica Municipal.
Ar. 2º. Os valores serão repassados às equipes da primeira e
segunda divisão do campeonato 2007, respeitados os seguintes numerários:
| — até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)/ano por equipe
participante da primeira divisão, e:
H — até R$ 2.000,00 (dois mil reais)/ano por equipe participante da
segunda divisão.
Ar. 3º. Os respectivos valores serão repassados ao responsável
pela equipe de futebol, que será indicado por ato do Coordenador de Esportes do
Município, adstrito ao exercício financeiro de 2007.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios da Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo, ou pelo Gabinete
do Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO +
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 5º. Os casos omissos na presente lei serão regulamentos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de
abril de 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 |
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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