| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para se viver unico PREFEITURA MUNICIPAL Leinº 714, de 14 de maio de 2007. Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores efetivos, integrantes da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu promulgo a presente Lei: Art. 1º. Ficam reajustados os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, integrantes da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, nos termos constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal. | Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de abril de 200/. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. maio de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de | | | | | | Melhor para se viver UMIC. PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 714, DE 14 DE MAIO DE 2007. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOMENCLATURA DO SIMBOLO E | CARGA HORARIA | VALOR DO CARGO NÍVEL | VENCIMENTO BÁSICO (R$) Operador de Computador 428,00 Agente Administrativo E- S | 40 horas 400,00 | Auxiliar de Almoxarife E-/ | 40 horas | 400,00 Auxiliar Administrativo Operador de Áudio Vigia E 40 horas Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de maio de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil