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norma nº 716/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 716 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 533, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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unice
Melhor para se viver EDIÇÃO 2006
PREFEITURA MUNICIPAL
Leinº 716, de 14 de maio de 2007.
Altera dispositivo da Lei que indica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
sanciono a presente Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
Art. 1º. O artigo 8º da Lei nº 533 de 11 de janeiro de 2005, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo abrirá conta específica para |
receber os recursos para a manutenção do Programa objeto desta lei, que serão |
repassados mensalmente.
|
|
|
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& 1º. O repasse anual para a conta de manutenção do programa não
poderá exceder a 5% (cinco por cento) do orçamento municipal anual.
$ 2º. Os recursos depositados na conta mencionada no caput deste
artigo somente poderão ser utilizados na manutenção do Programa de Renda
Mínima; excetuando-se os casos que detiverem prévia autorização legislativa.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de
maio de 2007.
é PR Er.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 |
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 |
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