norma nº 718/2007

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Melhor para se viver unicef
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº /18, de 28 de maio de 2007.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 713 de
16 de abril de 2007, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO decreta:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 713 de 16 de abril de 2007 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados ao responsável
pela equipe de futebol, que será indicado por ato do Coordenador de Esportes do
Município de Eusébio-CE, adstrito ao exercício financeiro de 2007.
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Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo efetivar a
transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE
| "EUSÉBIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº
01.431.459/0001-02, que repassará os respectivos valores integralmente as
eguipes da primeira e segunda divisão.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
maio de 2007. ”
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PREFEITO Monde
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 28 dias do mês de
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