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norma nº 720/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 720 / 2007
Date 2007-06-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 83 DA LEI MUNICIPAL N. 457, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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USÉBI
Melhor para se viver umice.
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 720, de 04 de junho de 2007.
Dá nova redação ao artigo 83 da Lei nº 457, de
21 de novembro de 2001, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 83 da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001, para
adequar a exigibilidade de encargos financeiros do IPME a realidade do País e do
Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. As contribuições recolhidas ou pagas em atraso ficam
sujeitas à atualização monetária pelo Índice Geral de Preços de Mercado — IGP-
M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, além da cobrança de multa de 2%
(dois por cento), de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das
demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, exceto quanto a seus efeitos financeiros
que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2002, de acordo com o estabelecido no
artigo 89 da Lei nº 457 de 21 de novembro de 2001.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 04 dias do mes de
junho de 2007.
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