| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2007 |
| Date | 2007-06-04 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 83 DA LEI MUNICIPAL N. 457, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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USÉBI Melhor para se viver umice. PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 720, de 04 de junho de 2007. Dá nova redação ao artigo 83 da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. O artigo 83 da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001, para adequar a exigibilidade de encargos financeiros do IPME a realidade do País e do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63. As contribuições recolhidas ou pagas em atraso ficam sujeitas à atualização monetária pelo Índice Geral de Preços de Mercado — IGP- M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, além da cobrança de multa de 2% (dois por cento), de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, exceto quanto a seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2002, de acordo com o estabelecido no artigo 89 da Lei nº 457 de 21 de novembro de 2001. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 04 dias do mes de junho de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO | | Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 | Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 | Eusébio - Ceará - Brasil |