norma nº 721/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL
Leinº 721, de 04 de junho de 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar parcelamento dos débitos patronais junto
ao Instituto dos Servidores Públicos Municipais
de Eusébio — IPME, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar parceladamente, em 240 (duzentos e quarenta) meses, o pagamento dos
débitos parte patronal junto ao Instituto dos Servidores Públicos Municipais de
Fusébio — IPME, referente aos exercícios financeiros de 2003, 2004 e 2007.
Art. 2º. Os valores a serem repassados serão apurados e
atualizados, utilizando-se índices oficiais, e toda a operação deverá ser realizada
e oficializada através de contrato a ser firmado junto ao Município e o IPME.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 04 dias do mês de
junho de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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