| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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USÉBI Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 722, de 25 de junho de 2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Nº 101, de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para 2008, compreendendo: | - as metas e prioridades da administração pública municipal; || - a organização e estrutura dos orçamentos; ll - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; IV — as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; VI] - as disposições gerais. Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, integram esta lei os seguintes anexos: PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Evita “ jº k 4 q deep à — mamar ie re — -. - f at CV" ANDO Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL | — de Metas Fiscais: | — de Riscos Fiscais. CAPÍTULO | DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º. As metas e prioridades para o exercício de 2008 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas e deverão observar as seguintes orientações estratégicas: | - considerar como política de desenvolvimento do Municipio basicamente a necessidade de vinculação das atividades produtivas as necessidades essenciais das comunidades, através da absorção da mão-de-obra local, determinando a melhoria da qualidade de vida das famílias; || - desenvolver meios para que a população participe das decisões de prioridades para o Município; HI - assegurar o pleno funcionamento da rede municipal de ensino, a educação infantil e especial, a valorização do magistério e da adequada infra- estrutura para o desenvolvimento escolar; . IV - promover atividades que garantam a inclusão de pessoas nc mercado de trabalho, valorizando a força do trabalho local e aumentando o número de pessoas profissionalmente ativas; V - garantir a assistência social como uma política pública de seguridade social, não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado; VI - criar condições e estruturas adequadas para o desenvolvimento esportivo do Município; VII - organizar e melhorar o sistema municipal de saúde, para dar melhores condições de atendimento às demandas dos usuários dos serviços prestados pela Prefeitura e garantir tratamentos adequados à qualidade de vida das pessoas; VIII - assegurar o atendimento com saneamento básico, com ênfase no abastecimento d'água tratada e de qualidade para o consumo da população e PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil =. Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL na melhoria da coleta de lixo, proporcionando às pessoas melhores condições de vida e prevenção de doenças; IX - incentivar os pequenos produtores e a implantação de novas indústrias no Município, objetivando a geração de emprego e renda, e o desenvolvimento econômico da região; X - valorizar os talentos artísticos da terra expandindo as atividades festivas e promoção de eventos; Xl - aproveitar o reconhecido potencial turístico, beneficiando a região com infra-estrutura adequada ao desenvolvimento do setor, urbanizando e preservando o meio ambiente, tomando o Eusébio um local de preservação ambiental e turística, com o objetivo de colocar o Município na rota turística sol- nascente; XIl - promover o desenvolvimento da infra-estrutura urbana do Município, assegurando à população condições de deslocamento e de habitabilidade. CAPÍTULO | DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º. A Lei Orçamentária compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. º Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por: | — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; V — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. 8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. 8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtitulos com indicação de suas metas físicas. Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nivel com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso.e a fonte de recursos. — 8 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S). 8 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados: | - pessoal e encargos sociais - 1; [| - juros e encargos da divida - 2; ||| - outras despesas correntes - 3; IV — investimentos - 4: V - inversões financeiras - 5; VI - amortização da dívida — 6. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL $3º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. | S 4º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos | serão aplicados: j o | - mediante transferência financeira: a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades; Camo mm eve b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos; | — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. 8 5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: . | —- govemo federal — 20; || — governo estadual — 30; III — entidade privada sem fins lucrativos - 50; IV - entidade privada com fins lucrativos - 60; V — consórcios públicos — 71: VI — aplicação direta — 90; VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91. S 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. $ 7º O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 | Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 pas + Eusébio - Ceará - Brasil ponta! Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL | — recursos não destinados a contrapartida — 0; || - contrapartida de empréstimo do BIRD — 1 III - contrapartida do BID — 2: IV — outras contrapartidas 3. S 8º As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme regulamentado pela Portaria STN nº 340/2006 e alterações pelas Portarias STN de nos. 406/2006 e 504/2006. Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. An. 8º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários. Art. 9º. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Art 10. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: | - texto da lei; || - quadros orçamentários consolidados; Il - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; | IV — receitas, de acordo com a classificação constante da Portaria STN nº 340/2006 e suas alterações pelas Portarias SIN de nos. 406/2008 e 504/2006, identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente. V — despesas, discriminadas na forma prevista no Ar. 6º e nos demais dispositivos desta Lei; VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 4 Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 no | Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Po lo | Eusébio - Ceará - Brasil pes sono po A tas > * É “ig ER] Es é Em ma Se ea PRE Laç a . Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL: 8 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: | - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; | - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de despesa; IH - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; Vi — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo Ill, da Lei nº 4.320, de 1/7 de março de 1964, e suas alterações; VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; VIIÍ - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas; IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e as ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29; X — fontes de recursos por grupos de despesas; XI — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras; PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 am mm o ra ter Eusébio - Ceará - Brasil PRECE DU Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL XII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do Art.20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000; $ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: n | — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento; | — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10 de setembro de 2007, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal, a divulgação da receita nos termos da Art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. | Art. 12. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em montante equivalente a no mínimo de 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, nos termos do Art. 18, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001. co Art 13. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de aplicação de recursos vinculados. Art. 14. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o mesmo detalhamento da lei orçamentária. Art. 15. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção | PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO A | Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fusébio - Ceará - Brasil Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 do RR 5) Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL Das Diretrizes Gerais Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. — Art. 17. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: | — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; || — do projeto de lei orçamentária e seus anexos; | — da lei orçamentária anual e seus anexos. Art. 18. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2008, a aprovação e a execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei. Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. - Art. 20. A Lei Orçamentária de 2008 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão. Art. 21. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; Art. 22. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social. Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL 1993 e suas alterações, e na exigência do art 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 23. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a titulo de contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual. Parágrafo único. À transferência de recursos a título de contribuição corrente e de capital não autorizada em lei especifica dependera de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas seguintes modalidades de aplicação: | - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, || - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos. Art. 24. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 22 e 23 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: | | — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; | — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente; HW — identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou instrumento congênere; Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade & de qualidade de vida de famílias de baixa renda. Art. 25. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no 8 3º, do Art. 16, da Lei Nº 1071, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos le Ii, do Art. 24, da Lei Nº 8.660/93. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 ES Eusébio - Ceará - Brasil oo LN Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL Art. 26 O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com Os recursos provenientes: | — do orçamento fiscal; || — das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento; HI - da transferência de convênio; Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso Il deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social. Art. 27. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá obrigatoriamente o valor correspondente. Ar. 28. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desemboilso, especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a publicação desta lei, o seu cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 29. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 18 desta lei, essa será feita de forma proporcional ao “montante dos recursos alocados para o afendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução. . Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho. Art. 30. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL Art. 31. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento, a responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei, e determinara: | — o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; | — as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei orçamentária. Art. 32. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2007. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legislação municipal em vigor. Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, 8 1º, II, da Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Art. 36. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil ee mma — mta mm re Aermi Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 1/ de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2008. CAPÍTULO Vl DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 38. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2008. Art. 39. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o exercício de 2008. Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos. Art. 41. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos. Art. 42. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária ou através de créditos adicionais. Art. 43. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil o tà Melhor para se viver | Art. 44. Serão. consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários. Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. " Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 25 dias do mês de junho de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.503.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil apo a . a NE a E an: nem Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 Anexo de Metas e Prioridades o, PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META Programa: 005 GESTÃO PATRIMONIAL Objetivo: Prover os órgãos de instalações adequacias e manter a segurança patrimonial dos próprios do Município . « Estruturação da Guarda Municipal Estrutura efetivada (Unidade) 1 . Construção e Reforma de Prédios Púbticos Área construída/reformada (M?) 300 . Reforma e Equipamento de Unidades de Assistência Social Unidade reformada /equipada (Unidade) 2 Programa: 007 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA LOCAL Objetivo: Assegurar o desenvolvimento da cultura local e apoiar as manifestações artísticas e culturais . Apoio ao Desenvolvimento Cultural e Artístico Movimento cultural e artístico apoiado (Unidade) 30 . implantação de Infra-estrutura Cultural Unidade cultural implantada (Unidade) 2 Programa: 009 ESPORTE PARA TODOS Objetivo: Apoiar a prática esportiva e o lazer como forma de melhoria da qualidade de vida e efetivação da cidadania . Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Esportiva na Sede Unidade esportiva implantada /recuperada (Unidade) 3 « Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Esportiva nos Distritos Unidade esportiva implantada /recuperada (Unidade) 1 . Implantação e Recuperação de Polos de Lazer Polo implantado /recuperado (Unidade) 2 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Evento esportivo apoiado (Unidade) 12 Programa: 010 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Objetivo: Assegurar a universalização do ensino, através da igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no ensino fundamental . Construção de Escolas Escola construída (Escola) 1 . Ampliação e Reforma de Escolas Escola ampliada /reformada (Escola) 12 . Equipamento de Escolas Escola equipada (Escola) 35 . Implantação de Infra-estrutura Esportiva nas Escolas Escola beneficiada (escola) 1 J> , Informatização de Escolas Escola informatizada (Escola) 6 õ Ea, . Implantação de Biblioteca Escolar Escola beneficiada (Unidade) 8 ES . Manutenção da Alimentação Escolar Aluno atendido (Aluno) 8.912 s . Manutenção do Ensino Fundamental Aluno matriculado (Aluno) 8.912 = . Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Escola beneficiada (Escola) 29 É EY . Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE Escola beneficiada (Escola) 14 / «€ . Atendimento com Material Escolar Aluno atendido (Aluno) 8.912 no: - Manutenção do Transporte Escolar . transportado (Aluno) 775 UNI Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META Programa: 011 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Objetivo: Capacitar a criança de O a 5 anos parã iniciar o processo pedagógico, através da participação em atividades que promovam seu desenvolvimento social, físico e intelectual . Construção de Creches Creche construida (Creche) . Reforma de Creches Creche reformada (Creche) - Equipamento de Creches | Creche equipada (Creche) . Aquisição de Brinquedoteca Móvel Brinquedoteca adquirida (Unidade) . Manutenção da Educação Infantil Aluno matriculado (Aluno) - Manutenção da Alimentação da Educação Infantil em Creches Criança atendida (Criança) Programa: 012 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Objetivo: Assegurar a educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ao ensino fundamental ou não lograram concluí-lo na idade própria - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos Aluno matriculado (Aluno) - Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado Aluno alfabetizado (Aluno) Programa: 013 INCENTIVO AO ENSINO MÉDIO Objetivo: Assegurar ao aluno concludente do ensino fundamental o acesso ao ensino médio « Apoio ao Estudante do Ensino Médio ALUNO BENEFICIADO (ALUNO) Programa: 014 INCENTIVO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE Objetivo: Assegurar ao concludente do ensino fundamental o despertar para a definição da profissão e o encaminhamento para a profissionalização « Implantação de Centro de Vocação Tecnológica (CVT) Centro implantado (Unidade) « Manutenção do Ensino Profissionalizante Aluno matriculado (Aluno) Programa: 015 ATENÇÃO BÁSICA À SAUDE Objetivo: Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde, tendo as equipes do Program de Saúde da Famítia como eixo de referência . Construção de Unidades Básicas de Saúde da Família Unidade construída (Unidade) . Reforma de Unidades Basicas de Saúde da Família Unidade reformada (Unidade) . Equipamento de Unidades Básicas de Saúde da Familia Unidade equipada (Unidade) . Manutenção da Atenção Básica de Saúde da Família / PSF Familia atendida (Familia) . Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental Fiscalizaçião efetivada (Unidade) . Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças Agravo pesquisado e notificado (Unidade) . Assistência Farmacêutica Básica / PPI População beneficiada (Pessoa) 1 4 3 1 2.174 2.174 1.648 425 120 100 9.077 2.400 70.000 38,444 PA E Melhor para se viver Ooo f | PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2008 Anexo de Metas e Prioridades | PROGRAMAS E AÇÕES | | PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META Programa: 005 GESTÃO PATRIMONIAL Objetivo: Prover os órgãos de instalações adequacias e manter a segurança patrimonial dos próprios do Município . Estruturação da Guarda Municipal Estrutura efetivada (Unidade) 1 « Construção e Reforma de Prédios Públicos Área construída /reformada (M?) 300 . Reforma e Equipamento de Unidades de Assistência Social Unidade reformada /equipada (Unidade) 2 Programa: 007 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA LOCAL Objetivo: Assegurar o desenvolvimento da cultura local e apoiar as manifestações artisticas e culturais . Apoio ao Desenvolvimento Cultural e Artístico Movimento cultural e artístico apoiado (Unidade) 30 . Implantação de Infra-estrutura Cultural Unidade cultural implantada (Unidade) 2 Programa: 009 ESPORTE PARA TODOS Objetivo: Apoiar a prática esportiva e o lazer como forma de melhoria da qualidade de vida e efetivação da cidadania . Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Esportiva na Sede Unidade esportiva implantada /recuperada (Unidade) 3 - Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Esportiva nos Distritos Unidade esportiva imptantada /recuperada (Unidade) 1 Implantação e Recuperação de Polos de Lazer Polo implantado /recuperado (Unidade) 2 « Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Evento esportivo apoiado (Unidade) 12 Programa: 010 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Objetivo: Assegurar a universalização do ensino, através da igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no ensino fundamental « Construção de Escolas Escola construída (Escola) 1 . Ampliação e Reforma de Escolas Escola ampliada /reformada (Escola) 12 « Equipamento de Escolas Escola equipada (Escola) 35 . Implantação de Infra-estrutura Esportiva nas Escolas Escola beneficiada (escola) 1 . Informatização de Escolas Escola informatizada (Escola) 6 « Implantação de Biblioteca Escolar Escola beneficiada (Unidade) 8 - Manutenção da Alimentação Escolar Atuno atendido (Aluno) 8.912 . Manutenção do Ensino Fundamental Aluno matriculado (Aluno) 8.912 . Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Escola beneficiada (Escola) 29 . Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE Escola beneficiada (Escola) 14 « Atendimento com Material Escolar Aluno atendido (Aluno) 8.912 . PO 1 Peel aiNtiA o é) b — Es N do o + 5 Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO N LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 o Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES - Manutenção do Transporte Escolar | Aluno transportado (Aluno) PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META Programa: 005 GESTÃO PATRIMONIAL | Objetivo: Prover os órgãos de instalações adequadas e manter a segurança patrimonial dos próprios do Município , Estruturação da Guarda Municipal Estrutura efetivada (Unidade) 1 , Construção e Reforma de Prédios Públicos Área construída /reformada (M?) 300 . Reforma e Equipamento de Unidades de Assistência Social Unidade reformada /equipada (Unidade) 2 Programa: 007 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA LOCAL Objetivo: Assegurar o desenvolvimento da cultura local e apoiar as manifestações artísticas e culturais . Apoio ao Desenvolvimento Cultural e Artístico Movimento cultural e artístico apoiado (Unidade) 30 . Implantação de Infra-estrutura Cultural Unidade cultural implantada (Unidade) 2 Programa: 009 ESPORTE PARA TODOS Objetivo: Apoiar a prática esportiva e o lazer como forma de melhoria da qualidade de vida e efetivação da cidadania . Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Esportiva na Sede Unidade esportiva implantada /recuperada (Unidade) 3 - Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Esportiva nos Distritos Unidade esportiva implantada /recuperada (Unidade) 1 . Implantação e Recuperação de Polos de Lazer Polo implantado/recuperado (Unidade) 2 . Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Evento esportivo apoiado (Unidade) 12 Programa: 010 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Objetivo: Assegurar a universalização do ensino, através da igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no ensino fundamental . Construção de Escolas Escola construída (Escola) 1 , Ampliação e Reforma de Escolas Escola ampliada /reformada (Escola) 12 . Equipamento de Escolas Escola equipada (Escola) 35 . Implantação de Infra-estrutura Esportiva nas Escolas Escola beneficiada (escola) 1 J> . Informatização de Escolas Escola informatizada (Escola) 6 e: . Implantação de Biblioteca Escolar Escola beneficiada (Unidade) 8 ne - Manutenção da Alimentação Escolar Aluno atendido (Aluno) 8.912 C-=> . Manutenção do Ensino Fundamental Aluno matriculado (Aluno) 8.912 = a . Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Escola beneficiada (Escola) 29 x . Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE Escola beneficiada (Escola) 14 Ss . Atendimento com Material Escolar Aluno atendido (Aluno) 8.912 (1 775 of o Il 1 Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 Anexo de Metas e Prioridades PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA PROGRAMAS E AÇÕES | Programa: 011 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL META Objetivo: Capacitar a criança de O a 5 anos para iniciar o processo pedagógico, através da participação em atividades que promovam seu desenvolvimento social, físico e intelectual . Construção de Creches Creche construida (Creche) Creche reformada (Creche) Creche equipada (Creche) . Aquisição de Brinquedoteca Móvel Brinquedoteca adquirida (Unidade) « Manutenção da Educação Infantil Aluno matriculado (Aluno) . Manutenção da Alimentação da Educação Infantil em Creches Criança atendida (Criança 012 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Objetivo: Assegurar a educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ao ensino fundamental ou não lograram concluí-lo na idade própria . Manutenção da Educação de Jovens e Adultos » Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado 013 INCENTIVO AO ENSINO MÉDIO Objetivo: Assegurar ao aluno concludente do ensino fundamental o acesso ao ensino médio « Apoio ao Estudante do Ensino Médio 014 INCENTIVO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE Objetivo: Assegurar ao concludente do ensino fundamental o despertar para a definição da profissão e o encaminhamento para a profissionalização . Implantação de Centro de Vocação Tecnológica (CVT) . Manutenção do Ensino Profissionalizante 015 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE Objetivo: Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde, tendo as equipes do Program de Saúde da Familia como eixo de referência . Reforma de Creches . Equipamento de Creches Programa: Atuno matriculado (Aluno) Aluno alfabetizado (Aluno) Programa; ALUNO BENEFICIADO (ALUNO) Programa: Centro implantado (Unidade) Aluno matriculado (Aluno) Programa: . Construção de Unidades Básicas de Saúde da Família Unidade construída (Unidade) . Reforma de Unidades Básicas de Saúde da Familia . Equipamento de Unidades Básicas de Saúde da Família . Manutenção da Atenção Básica de Saúde da Família / PSF . Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental . Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças , Assistência Farmacêutica Básica / PPI Unidade reformada (Unidade) Unidade equipada (Unidade) Familia atendida (Família) Fiscalizaçlão efetivada (Unidade) Agravo pesquisado e notificado (Unidade) População beneficiada (Pessoa) 120 100 9.077 2.400 70.000 38.444 EE p: 8) Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES | PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META Programa: 016 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR Objetivo: Promover o acesso universal e o atendimento integral da população aos serviços de saúde em hospitais e clinicas especializadas . Manutenção do Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar Atendimento realizado (Unidade) 40,000 - Amoliação, Reforma e Equipamento do Hospital Dr. Amadeu Sá Setor ampliado/reformado (Unidade) 3 Programa: 021 ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS CARENTES Objetivo: Assegurar a concessão de benefícios eventuais às pessoas com renda mensal inferior ao salário mínimo, para atender situaão de vulnerabilidade temporária . Concessão de Benefícios Eventuais Programa: 024 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA Objetivo: Promover a permanente melhoria da infra-estrutura urbana do Município Pessoa Beneficiada(Pessoa) « Ampliação e Recuperação da Infra-estrutura Viária do Município Infra-estrutura ampliada/melhorada(M*) - Ampliação e Recuperação da Infra-estrutura Urbana Infra-estrutura ampliada/melhorada(M? ) - Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais Estrada duplicada(Km) Programa: 026 SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS Objetivo: Assegurar a prestação de serviços públicos essenciais para a população « Manutenção da Limpeza Urbana Programa: 027 HABITAÇÃO SOCIAL Objetivo: Garantir melhores condições de habitação para a população carente « Construção de Moradias Moradia construída (Unidade) . Implantação de Melhorias Habitacionais Famitia beneficiada (Familia) Programa: 028 SANEAMENTO BÁSICO Limpeza urbana realizada (T) Objetivo: Melhorar as condições de vida da população carente, através da ampliação do abastecimento d'água e do esgotamento sanitário . Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário Moradia beneficiada (Unidade) » Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento D'agua Sistema ampliado/melhorado (Unidade) « Manutenção do Sistema de Abastecimento D'água População atendida (Percentagem) . Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário População atendida (Percentagem) 2.000 35.000 15.720 15.000 500 1000 50 25 30 30 EUSÉBIO) Melhor para se viver [PHERETTURA WUNICIDPAL] PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META Programa: 031 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE SAÚDE Objetivo: Assegurar a assistência especializada de saúde à população, através de ações de saúde bucal e mental, clínica médica e de reabilitação « Manutenção do Laboratório Regional de Prótese Dentária Dra. Berenice Gonçalves Atendimento realizado (Unidade) 3.000 « Ações Especializadas em Saúde Mental Atendimento relizado (Unidade) 1.000 . Ações Médicas Especializadas - Centro de Especialidades Médicas Atendimento relizado (Unidade) 8.000 . Construção de Centro de Especialidades Médicas Área construída(M?) 300 . Ações de Reabilitação de Saúde - Centro de Reabilitação de Eusébio Atendimento relizado (Unidade) 5.000 «- Ações Especializadas de Saúde Bucal - CEO Dra. Berenice Gonçalves Atendimento relizado (Unidade) 10.000 Programa: 032 TURISMO LOCAL Objetivo: Incentivar o turismo local como ocupação produtiva geradora de renda - Implantação de Infra-estrutura de Turismo Infra-estrutura implantada (Unidade) 1 Programa: 035 INCENTIVO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA Objetivo: Assegurar a participação da população como forma de exercício de cidadania e de inclusão social . Manutenção da Casa do Cidadão Pessoa atendida (Pessoa) 2.500 Programa: 039 EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO Objetivo: Promover o ordenamento, a engenharia, a fiscalização e a educação no trânsito, como forma de redução do número de acidentes . Operacionalização do Sistema de Trânsito Municipal Sistema operacionalizado (Unidade) 1 Programa: 042 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS Objetivo: Realizar programas de capacitação continuada de servidores municipais « Capacitação de Servidores Municipais Servidor capacitado (Pessoa) 200 ' + » Capacitação de Servidores da Educação Servidor capacitado (Pessoa) 735 ã = , Capacitação de Servidores da Saúde Servidor capacitado (Pessoa) 300 ig Programa: 044 COMBATE A FOME E AO DESEMPREGO Zo Objetivo: Desenvolver políticas de complementação alimentar, de renda mínima e de capacitação e intermediação para o trabalho de famílias carentes 5 E - Programa de Renda Minima Familia beneficiada (Família) 600 J s - Programa de Complementação Alimentar Familia beneficiada (Família) 500 (A « Capacitação e Intermediação para o Trabalho Pessoa capacitada /intermediada (Pessoa) 500 ms drama Telopuniy Qd dee O Ne dj | — EN 1 Pa at a aa o 3 2) n Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO om, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES s PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META Programa: 046 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL Objetivo: Assegurar o apoio à implantação de indústrias no Município « Apoio ao Desenvolvimento Industrial Ação apoiada (Unidade) Programa: 047 GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA Objetivo: Ampliar as oportunidades de geração de trabalho e renda de segmentos com dificuldades de acesso ao crédito .« Apoio aos Pequenos Negócios Pequeno negócio apoiado (Unidade) 50 Programa: 048 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Prestar atendimento assistencial às famílias que se encontram em situação de risco social e pessoal por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou Objetivo: psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre PRA o outras. . Medidas Sócioeducativas em Meio Aberto - OCA Adolescente atendido(Pessoa) 10 . Manutenção de Centro de Referência Especializado de Assistência Social Família atendida (Família) 100 + Família Abrigadora Criança e adolescente benefivciados(UNID) 10 - Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI Criança beneficiada (Pessoa) 120 Programa: 049 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Objetivo: Prevenir situação de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aqusições e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários « Manutenção do Centro de Atendimento da Pessoa Deficiente Pessoa deficiente atendida (Pessoa) 120 . Implantação de Centro de Atendimento da Pessoa Deficiente Centro implantado (Unidade) 1 . Implantação do Polo da Juventude Centro limptantado (Unidade) 1 - Manutenção dos Polos de Atendimento a Juventude Jovem atendido (Jovem) 2.500 Fe . Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social Familia atendida (Família) 3.500 . Apoio à Rede Prestadora de Serviços de Atenção à Pessoa com Deficiência Entidade apoiada(Unidade) 3 . Ágente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano Jovem atendido(Pessoa) 100 aá - Qualificação Profissional e Intermediação de Jovens para o Trabalho Jovem beneficiado(Pessoa) 150 o « Manutenção de Creches Criança atendida(Pessoa) 1,440 E . Implantação de Centro de Referência de Assistência Social Centro implantado (Unidade) 1 = « Manutenção do Programa Bolsa Família- IGP Familia cadastrada(Família) 6.000 RA . Implantação de Centro de Convivência da Pessoa Idosa Centro implantado (Unidade) 1 « Manutenção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa Pessoa idosa atendida (Pessoa) 1.000 -— a mamae re re” Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2008 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES | PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META Programa: 050 DEFESA SOCIAL E INSTITUCIONAL CO Objetivo: Apoiar a estruturação e funcionamento de órgãos colegiados de defesa dos direitos sociais e a realização de campanhas e eventos == , Manutenção de Órgãos Colegiadios | Órgão mantido(UNIDADE) 3 . Realização de Campanhas e Eventos de Defesa Social e Institucional Campanha/evento realizado(Unidade) Programa: 052 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Objetivo: Assegurar o atendimento especializado e pedagógico as crianças necessitadas de atenção especial - Manutenção da Educação Especial Aluno atendido (Aluno) 75 Ip f é " 45 NA x : “ AS 6 Nua NG dE q! “ = . SS OI l Wan? Seo! =? ! Projeção do PIB do Estado - R$ milhares * oo ” Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2008 LRE, art. 4º,81º R$ milhares Valor % PIB ; Valor % PIB Valor % PIB ESPECIFICAÇÃO Constante | (a/PIB) Constante | (b/PIB) Constante | (c/PIB) Valor «100 Valor x 100 Valor *100 Corrente (a) Corrente (b) Corrente (c) | Receita Total Receitas Primárias (1) 0,1349 0,1608 0,1509 0,1558 Despesa Total 0,1349 0,1608 Despesas Primárias (11) 0,1331 0,1585 Resultado Primário (1 - 11) -0,0021 -0,0027 Resultado Nominal -0,0057 -0,0066 Divida Pública Consolidada 0,0109 0,0079 Divida Consolidada Líquida -0,0207 -0,0336 FONTE:Projeções da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN Nota: O cálculo das metas clescritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2008 | 2009 PIB real (crescimento % anual) 5,0 PIB estadual (crescimento % anual) 4,5 Inflação Media (% anual) projetada com base no IPCA 4,5 Taxa de Juros (% médio) s/Divida Pública do Município - TJLP 6,5 Modernização dos Procedimentos de Arrecadação (%) 2,0 459.295.000| 49.543.000] 54.169.000 Fontes: Banco Central e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE * Projeções com base nos dados preliminares do PIB de 2006 no valor R$ 38.537 mil e de 2007 no valor de R$ 41.617 mil INTO, sore e ' a ia SUSÉRBIO Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS * ANEXO DE METAS FISCAIS - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2008 LRF, art. 4º, 8 2º, inciso | R$ milhares Metas Previstas em Metas Ralizadas em 2006 % PIB 2006 Variação ESPECIFICAÇÃO % (a) (b) (c/a) x 100 Receita Total 47.162 6,99 . Receitas Primárias (1) 46.032 7,92 Despesa Total 47.162 -4,41 Despesas Primárias (11) 46.592 -4,68 Resultado Primário (1 - 11) -560 . Resultado Nominal -3.001 . Dívida Pública Consolidada 4.456 16,92 Divida Consolidada Liquida -3.418 FONTE:LDO 2006 e Balanço Geral 2006 E Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2006: - ESPECIFICAÇÃO — “ VALOR- R$ milhares Previsão do PIB Estadual para 2006 30.719.000 o 2 Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2006* | — 38.537.000 - = “ Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará - IPECE. E li In) Melhor a se vives [EDERETTUNA Sgunarrat) PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES: 2008 LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Il R$ milhares VALORES A pues CORRENTES ESPECIFICAÇÃO b) Eq Receita Total Receitas Primárias (1) Despesa Total Despesas Primárias (Il) Resultado Primário (1 - 11) Resultado Nominal Divida Púbtica Consolidada Divida Consolidada Liquida ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receitas Primaárias (1) Despesa Total Despesas Primárias (Il) Resultado Primário (1 - 11) Resultado Nominal e Divida Pública Consolidada ivida Consolidada Líquida FONTE: Balanço Geral 2004/2006 e Projeções Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: * Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA divulgado pelo BC Memória de Cálculo do Anexo de METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Para Cálculo das Receitas Primárias: Especificação No o e, tn O 2.007] 2.008] 2.010 Operações de Crédito (a) 0 O 0 Rendimentos de Aplicações Financeiras(b) 1.009 1.624 1.811 o 2.252 Retorno de Operações de Credito(c.) O Ô 0 0 Recebimento de Empréstimos Concedidos(d) O O 0 0 Receitas de Privatizações(e) Ô O O 0 Superávits Financeiros(f) Ô O 0) O Especificação O 2.007] | 2.008) | 2.010 Receita Total 35. 167 43. 865 55.178 61.123 72.742 (Ja,bc, de, f RE RA 1.624 a 1.811 2.252 Para Cálculo das Despesas Primárias: Especificação 2007] | 2.008). 2.009) | 2.01 Juros e Amortização da Divida(g) Aquisição de Tit. de Capital Integralizado(h) 1.030 Concessão de Empréstimos(i) a o Despesa Total 36.743 45.081 55.178 61.123 ()g hi 746 Despesa Primárias 36.270 44.410 60.281 Para Cálculo da Divida Pública Consolidada: Especificação 2.005 2.006) | 2.007] 2.008) | 2009) 2.010 1.997 | Obrigações Financeiras(j) 2.416 1.166 66.300 72.742 932 1.030 | 65. e 71.712 S/8 ad E E E “o Ly o oO So O XY Operações de Crédito(l) É A precatórios Judiciais(m) Dívida Pública Consolidada 3.582 Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida: 1.169 ii Pp Divida Publica Consolidada-DPC Ativo Disponivel (n) Haveres Firianceiros(o) (-) Restos a Pagar Processacos(p) tie met e. PP ea PP, PO E Especificação Obrigações Financeiras(j) Operações de Crédito(l) Precatórios Judiciais(m) e E e At O Pç pp Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida: “Dívida Pública Consolidada-DPC Átivo Disponível (n) Haveres Financeiros(o) (-) Restos a Pagar Processados(p) "=(nro)-p] (nt nr Ag pr nf e CC e a E pg rm 7.832 2.007 1.676 8.163 2004 1.227 452 1.679 1.679 6.877 420 394 6.903 5,224 4.942 14,239 2.033 1.936 14,336 -9,394 o 4.341 16.626 2.033 2,135 16.524 12193] 3.582 19.091 2.033 2.345 18.779 15.197 NA Ez SR cu ú esa f + 2 + “= os 2 dO > FÊ. NT 84 t Nofa ç 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE E EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 LRF, art. 4º, 82º, inciso ll R$ milhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio/Capital 38.479 100,00 38.644 100,00 Reservas Resultado Acumulado E EEE FONTE: Balanço Geral 2004/2006 Notas: O Patrimônio Liquido da Prefeitura apresentou uma evolução positiva, influenciada, peto lado do ativo real, com o crescimento do ativo disponível e dos créditos da divida ativa. REGIME PREVIDENCIÁRIO LRF, art. 4º, 82º, inciso IH R$ mEhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2006 | x | 2005 | %w | 2004 — Patrimônio/ Capital Reservas Resultado Acumulado 8.258 100,00 6. — 100,00 6. a 100,00 TOTAL BZ] 100,0] cr] 10000] em) 100,00 Fonte: Balanço Geral 2004/2006. im na IVES É esti 1 TA Nati; PU! RICH PREF CRECEITJURA EUNCceErtrAal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2008 LRF, art. 4º, 82º, inciso til R$ milhares o RECEITAS 2006 2005 2004 REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS | Alienação de Bens Móveis 0 0 O Alienação de Bens Imóveis | O] 0 O TOTAL E O | DESPESAS 2006 2005 2004 LIQUIDADAS (b) (e) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS o DESPESAS DE CAPITAL | Investimentos O] O O inverções Financeiras o db) ê Amortização O O| O DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. | | Regime Geral de Previdência Social Õ O O Regime Próprio dos Servidores Públicos O O| 0 TOTAL E E (tab) | dog | (O SALDO FINANCEIRO RS 0 FONTE: Balanço Geral, 2004/2006. Notas: No período compreendido entre 2006 e 2004 não se procedeu alienação de ativos no Município. 1a Nas RS ad HARE Rr AS falatilo hp E a do mretr O vt f ? A nes SONS (SS ANSA Re VD pu A Ed ç ' | R AMUGIP ! EUSE LDU O) Melhor para se viver Jo a pad PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | ANEXO DE METAS FISCAIS | RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2008 LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alinea a | — R$ milhares RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2006 RECEITAS CORRENTES 1.865 Receita de Contribuições 897 Pessoal Civil 897 Pessoal Militar Õ Outras Contribuições Previdenciárias 0 Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS O Receita Patrimonial 968 Outras Receitas Correntes õ RECEITAS DE CAPITAL 0 Alienação de Bens 0 Outras Receitas de Capital Ô REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 863 Contribuição Patronal do Exercício 863 Pessoal Civil 863 Pessoal Militar 0 Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores O Pessoal Civil O Pessoal Militar O REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 2.728 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | 2004 | 2005 | 200 ADMINISTRAÇÃO GERAL j 229| CATA 188 Despesas Correntes 7 229) 123 188 Despesas de Capital | 0; 1 É PREVIDÊNCIA SOCIAL | 49) 242| 416 Pessoal Civil | 0] 242] 416 Pessoal Militar | 0] 9) 0 Outras Despesas Correntes | 49] O| O Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS | 0] 0] 0 Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS | 0 0, ê TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 278| “M6L o 604 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-1) [asa tas 2.124 DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS DO 645) 6134] 8.258 FONTE: Balanço Geral 2004/2006. e alves + LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2008 LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alinea a R$ milhares RECEITAS DESPESAS RESULTADO | | REPASSE PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIA | REPASSE RECEBIDO EXERCÍCIO “| CONTRIBUIÇÃO | P/COBERTURA DE PATRONAL (a) Valor Valor | DÉFICITRPPS (e) E | Vaior (D) | (Cc) (dj=(a+D-c) 2008 2043 FONTE: Instituto de Previdencia Servidores Municipais de Eusebio. Nota: O Regime Próprio de Previdencia Sociai dos Servidores do Município, foi instituído em 2001, através da Lei Municipal nº 457, de 21 de novembro de 2001, com posterior alteração pela Lei nº 592, de 26 de outubro de 2005, que estabeleceu a contribuição de 11% para o Município e de 11% para os servidores ativos, inativos e pensionistas. A projeção atuarial está especificada no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial. 4 Y AN A Rs ? S j A à qn! A Ê t A Do Pe Ta OS e SS BR “| Õ ERSS sBIO Melhor para se viver PRECEITURA RUÚNICICAL ECITIIDA AM NHOIDAL AR CrEeÉD! VLIT EVA YR IT AE Zi CUOLDIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2008 ARDE FRL | LRF, art. 4º, 5 2º, inciso V R$ milhares RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO Insústria | IPTU o Ef o E ISSQN | o o) 0 | ITBI 0) 0 0 Serviços | ISSQN | o o o TOTAL o! a E FONTE:SEFIN | Nota: Não existe previsão de renúncia de receita para o período 2008-2010, além dos benefícios ja existentes, que não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município, visto que já estão expurgadas das estimativas de receita, por conseguinte, não há previsão de aumento de receita para compensação de renúncias. ENGINES CIPA MElAST E para se viver PREFECUNRÁA KUNICIDÃAO - — ço ut e — PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2008 R$ milhares LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V | EVENTO Valor Previsto - 2008 — AumemoPermanentedaReia e [o A (-) Transferência Permanente de Receita | 1.092 (-) Transferências ao FUNDEF Satdo Finai do Aumento Permanente de Receita (1) 2.079 Redução Permanente de Despesa (11) | 0 Margem Bruta (1) = (+11) Re OT Saldo Utitizado da Margem Bruta (IV) 832 Impacto de Novas DOCC 832 1,247 Margem Liquida de Expansão de DOCC (I-iV) FONTE:Projeção da SEFIN. o galves RECEIO UNICIPRa ; | i os E Ds: 7 EUSEES se viver PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISÉRIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS LRF, art. 4º, 8 3º 2008 RS milhares RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS | Descrição Descrição Vator Abertura de crédito adicional a partir, Reajuste do salário em percentual de cancelamento do créditos superior ao fixado para O reajuste de | orçamentários e adicionais de pessoal do Município. 200| despesas discricionárias. 1.200 Condenações judiciais 100 Limitação de empenho e Frustação de receita de movimentação financeira na fonte de transferências de convênios. 1.500|recursos de convênios 1.500 Reforço de dotações orçamentárias | orçadas a menor Despesa com juros da divida orçada a menor. Abertura de crédito adicional jutitizando os recursos da Reserva de | . CS : ri GeNVES [o A: MUNICIPAL esq rtar PRECO PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Despesa Realizada 2004-2006, Revisada 2007 e Projetada 2008-2010 Oni aaa ma am e e e e Pp a e pu rr me im na me A me a a nm aa eee mm treta aim tita fig aa a retrttr tee a inan aa mp mereem EXECUÇÃO EXECUÇÃO EXECUÇÃO REVISADA PREVISÃO . PREVISÃO PREVISÃO Especificação 2004 2005 2006 2007 2008 — 2009 2010 Despesas Correntes 25.442.842 33.176.608 41.320.477 44.538.720 49.587.620 53.125.490 56.549.320 Pessoal e Encargos Sociais 13.709.263 15.112.141 19.895.436 22.039.490 24.831.470 26.936.570 29.239.760 Juros e Encargos da Dívida 13.318 18.719 25.779 30.000 40.000 50.000 60.000 Outras Despesas Correntes 11.720.261 18.045.748 21.399.262 22.469.230 24.716.150 26.138.920 27.249.560 Despesas de Capital 4.725.553 3.666.367 3.760.552 10.459.330 10.985.080 12.574.550 15.522.950 Investimentos 4.198.798 3.111.671 2.938.501 9.488.380 9.883.220 11.362.450 14.202.700 Inversões Financeiras 0 0 176.540 255.000 300.000 330.000 350.000 Amortização da Dívida 526.755 454.696 645.511 715.950 801.860 882.100 970.250 Reserva de Contingência O 180.000 550.000 600.000 670.000 Total Geral da Despesa Co 30.168.395 36.742.975 45.081.029 55.178.050 61.122.700 66.300.040 72.742.270 Despesa Financeira 540.073 473.415 671.290 745.950 841.860 932.100 1.030.250 Despesa Primária 29.628.322 36.269.560 44.409.739 54.432.100 60.280.840 65.367.940 71.712.020 IVA ojjpdado Pav h Pelos “8 y y 4 EUSÉBIO Melhor para se viver PREFEITUAS A MUNIÇILAL PREFEITURA MUNICIPAL DE EUZÉBIO - Receitas Realizadas 2004/2006, Revisada 2007 e Estimadas 2008/2010 2 R$14.00) Receitas Correntes 35.969.577] 41.276.556] 46.949.368] 53.604.890] 60.114.230] 66.424.700] 73.498.470] Receitas Tributárias | 4.353,58] 5.869.120] 6.674.273] 7.341.710] 8.186.000] 9.127.390] 10.177.030] 3 3 0 . 755.850 762.770] 000 4.032.293 5.203./4 6.402.59 7.042.86 7.852.780 8.755.85 9.762.770) 470 0 Ano Receitas Correntes Receitas Tributárias 605.870] 675.540] 333.220] 371.540] 414.260] Contribuição paraRPPS. | t27887] 970.943] 1.760.217] 1.936.240] 2158910] 2407180] 1684010] Contribuição para Iluminação Pública [ 7352M] 1,1180075] 1256575] 1.382.230] 4.541.190] 4.718.430] 1.916.040] Remuneração de Depósitos Bancários 1.084.370 1.329.980 | 1482930] 4.653.460] Titulos de Responsabilidade do Governo Federal | 565390] 990.728] 392370] 431610] 481.240] 536580) 598.290] Receitade Serviços O SIM] 318.892 493.070] 550.520] 613.800] 684.120] OutrosSeniços o su] asi] O) aero] 2060) 2260) 2.260) Transferências daUnião | 8959070] 11.196.194] 13.836.947] 15.520.420] 47.297.220| 18.274.160] 21.397.190)] Cota-parte do FPM | 6385253] 7943895] 0739483] 10713430] 11945480] 13319210] 14.850.910] TransferênciadaFEX o torA75] 151047] 166.150] 185260) 206.560] 230.320) | 113340] 426370] 140.900) 457.110] me] ransferências Financeiras LC 87/96 252.431 230.838 103.034 . rans. Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS 1.755.595 2.089.680 2.135.064 2.348.57 2.618.66 1.919.800 3.255.580 .340 | 570 0 rans. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social-FNAS Do | 59265] 337480) 671.000) 740110] 813.010] 813.010 3 0 0 0 Trans. Rec. Fundo Nac. Desenv. Educ. -ENDE | 380609] 393.035] 877.803 965.580] 1.076.630] 1.200.440] 0 Contribuição do Salário Educação | 03343] 281848] 364096] 401500] 447670] 499.150] 556.550) Cota-parte IPVA 491.208 856.720 955.240] 1.065.090] CotapateicMs | 12968817] 12300279] 11705302] 12875830] 14356.550] 16007560] 17.484.430] Cotapartedo Pres | á30arz] 164465] 146.192] 160810] 179300) 190920) 222920] Cotaparteda CDE o Agsto] 80567] 405807] 116390] 429.770] 144.700] 161.340] Cota-parte Royalties Petróleo To cozer] — esse) or712] 74480) 83050) 92600] 103.250] Transferências do FUNDEF | s2e3733] 5725652] 6765421] 0.140.150] 10692870] 12481650] 13.844.250] 811.333] 1.089.411] 4.227.795] 4.300.000] 1.300.000] 4.300.000] 4.300.000] Multas e JurosdeMora do tos] 4883) o 13.380] 14920] 16.630) Receitas da DividaAtia LT 383144] *— es6510] 664997] 731.500] 815620] 909410] 1.013.990] Indenizações e Restituições 2.278 24.614 27080] 301490] 33.660] 37.530] Outras Receitas [o 603] | 20466] 91092] 100200] 411720) 424570] 138.900] Receitas de Capital [| 1.223.708) O] 470.079] 5.600.000] 6.000.000] 6.000.000] 6.000.000; perações de Crédito FS RS RR RS O PR lienação de Bens RS RS RR RS PR E aa ransferências de Convênios [| Azesros| o] — A70079] 5.600.000] 6.000.000] 6.000.000] 6.000.000, Deduções para Formação do FUNDEF | 2.960.545] -3.109.422] -3.254.101] 4.026.840] 4991530] -6.124.66 4 0 Receita Financeira [581.239] 1.008.756] 4.476.740] 1.624.420] 1.811.220] 2.019.510] 2.251.750] RECEITA PRIMÁRIA | 33.651.501] 37.158.378] 42.388.606] 53.553.630] 59.311.480] 64.280.530| 70.490.520] RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 33.009.032] 38.167.134] 43.695.267] 49.578.050] 55.122.700] 60.300.040] 66.742.270) Fonte: Balanço Geral 2004/2008 e Projeções METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS Para definição dos valores constantes de 2004 a 2006 foram consideradas as receitas efetivamente arrecadadas, conforme dados de balanços. Para 0 exercício de 2007 foi considerado um crescimento vegetativo tendo como média os três últimos exercícios e uma arrecadação de transferências de convênios com base nas emendas de bancada e individuais aos orcamentos da União e do Estado. e transferências voluntárias. 124.680 OTAL GERAL DA RECEITA 34.232.741 38.167.13 43.865.346 55.178.050 61.122.70 66.300.040 72.742.270] 0 019. 280.530] Os exercícios de 2008 a 2010, tiveram como premissas, metodologia consagrada em projeções prçamentárias, utilizando os seguintes agregados econômiocos: Crescimento do PIB Nacional (%) 5,0, 5,0 e 5,0: Inflação média (%) IPCA = 4,5, 4,5 e 4,5; Modernização dos Procedimentos de Arrecadação (%) = 2,0. 20 € 2.0. stato crf! Ss RTP ab. » alas tao rara tea PAi,