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norma nº 722/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 722 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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USÉBI
Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 722, de 25 de junho de 2007.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária de 2008 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
8 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Nº 101, de 2000, as
diretrizes orçamentárias do Município para 2008, compreendendo:
| - as metas e prioridades da administração pública municipal;
|| - a organização e estrutura dos orçamentos;
ll - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do
Município;
VI] - as disposições gerais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101,
de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
| — de Metas Fiscais:
| — de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e prioridades para o exercício de 2008 são as
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, não se constituindo, todavia, em
limite a programação das despesas e deverão observar as seguintes orientações
estratégicas:
| - considerar como política de desenvolvimento do Municipio
basicamente a necessidade de vinculação das atividades produtivas as
necessidades essenciais das comunidades, através da absorção da mão-de-obra
local, determinando a melhoria da qualidade de vida das famílias;
|| - desenvolver meios para que a população participe das decisões
de prioridades para o Município;
HI - assegurar o pleno funcionamento da rede municipal de ensino, a
educação infantil e especial, a valorização do magistério e da adequada infra-
estrutura para o desenvolvimento escolar;
. IV - promover atividades que garantam a inclusão de pessoas nc
mercado de trabalho, valorizando a força do trabalho local e aumentando o
número de pessoas profissionalmente ativas;
V - garantir a assistência social como uma política pública de
seguridade social, não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado;
VI - criar condições e estruturas adequadas para o desenvolvimento
esportivo do Município;
VII - organizar e melhorar o sistema municipal de saúde, para dar
melhores condições de atendimento às demandas dos usuários dos serviços
prestados pela Prefeitura e garantir tratamentos adequados à qualidade de vida
das pessoas;
VIII - assegurar o atendimento com saneamento básico, com ênfase
no abastecimento d'água tratada e de qualidade para o consumo da população e
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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Melhor para se viver
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na melhoria da coleta de lixo, proporcionando às pessoas melhores condições de
vida e prevenção de doenças;
IX - incentivar os pequenos produtores e a implantação de novas
indústrias no Município, objetivando a geração de emprego e renda, e o
desenvolvimento econômico da região;
X - valorizar os talentos artísticos da terra expandindo as atividades
festivas e promoção de eventos;
Xl - aproveitar o reconhecido potencial turístico, beneficiando a
região com infra-estrutura adequada ao desenvolvimento do setor, urbanizando e
preservando o meio ambiente, tomando o Eusébio um local de preservação
ambiental e turística, com o objetivo de colocar o Município na rota turística sol-
nascente;
XIl - promover o desenvolvimento da infra-estrutura urbana do
Município, assegurando à população condições de deslocamento e de
habitabilidade.
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A Lei Orçamentária compreenderá o orçamento fiscal e o
orçamento da seguridade social.
º Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il — atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza,
de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
HI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
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IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V — unidade orçamentária, o menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtitulos com indicação de suas metas
físicas.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em
seu menor nivel com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o
identificador de uso.e a fonte de recursos.
— 8 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o
orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S).
8 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de
elementos de despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto,
conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais - 1;
[| - juros e encargos da divida - 2;
||| - outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4:
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da dívida — 6.
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$3º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
| S 4º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos
| serão aplicados:
j o | - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
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b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras
instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
| — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou
por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
8 5º A especificação da modalidade de que trata este artigo
observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: .
| —- govemo federal — 20;
|| — governo estadual — 30;
III — entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - entidade privada com fins lucrativos - 60;
V — consórcios públicos — 71:
VI — aplicação direta — 90;
VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos
e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91.
S 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de
aplicação indefinida.
$ 7º O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos
compõem contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações,
constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes
dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
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| — recursos não destinados a contrapartida — 0;
|| - contrapartida de empréstimo do BIRD — 1
III - contrapartida do BID — 2:
IV — outras contrapartidas 3.
S 8º As receitas serão classificadas segundo sua destinação,
especificando o identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de
recursos, conforme regulamentado pela Portaria STN nº 340/2006 e alterações
pelas Portarias STN de nos. 406/2006 e 504/2006.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
An. 8º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários.
Art. 9º. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes,
ficando proibida a consignação de transferência de recursos para unidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art 10. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da lei;
|| - quadros orçamentários consolidados;
Il - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
| IV — receitas, de acordo com a classificação constante da Portaria
STN nº 340/2006 e suas alterações pelas Portarias SIN de nos. 406/2008 e
504/2006, identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente.
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Ar. 6º e nos
demais dispositivos desta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente
aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
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PREFEITURA MUNICIPAL:
8 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o
inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso
III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
| - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e
contribuição;
| - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias
econômicas e grupo de despesa;
IH - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
Vi — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo Ill, da Lei nº
4.320, de 1/7 de março de 1964, e suas alterações;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de
recursos;
VIIÍ - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, e as ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da
Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29;
X — fontes de recursos por grupos de despesas;
XI — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir
os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações
especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias
executoras;
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XII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de
pessoal, nos termos do Art.20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000;
$ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá:
n | — avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social,
explicitando receitas e despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos
os itens computados nas necessidades de financiamento;
| — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do
Município, até 10 de setembro de 2007, sua proposta orçamentária, observados o
disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal, a divulgação da receita nos
termos da Art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e os parâmetros e
diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária. |
Art. 12. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em
montante equivalente a no mínimo de 1 % (um por cento) da receita corrente
líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
e para o atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, nos
termos do Art. 18, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
co Art 13. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias
com a finalidade de aplicação de recursos vinculados.
Art. 14. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 15. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos
de lei orçamentária anual e de créditos adicionais por meio tradicional e
eletrônico.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO A |
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Das Diretrizes Gerais
Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
— Art. 17. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público:
| — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
|| — do projeto de lei orçamentária e seus anexos;
| — da lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 18. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2008, a
aprovação e a execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das
disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,
constantes desta Lei.
Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
- Art. 20. A Lei Orçamentária de 2008 somente incluirá dotações para
o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em
julgado da decisão.
Art. 21. Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
Art. 22. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas,
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza
continuada, de atendimento direto ao público, nas áreas de cultura, educação,
saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através
de convênios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de
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1993 e suas alterações, e na exigência do art 26, da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Art. 23. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a
titulo de contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei
específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos, selecionada para
execução, em parceria com a administração municipal, de programas e ações que
contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual.
Parágrafo único. À transferência de recursos a título de contribuição
corrente e de capital não autorizada em lei especifica dependera de publicação,
para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária
transferidora e se processará nas seguintes modalidades de aplicação:
| - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos,
|| - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 24. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 22 e 23
desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos,
dependerá ainda de: |
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que
definam entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das
entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
| — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para
a aquisição e instalação de equipamentos, bem como para as obras de
adequação física necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a
aquisição de material permanente;
HW — identificação do beneficiário e do valor da aplicação no
respectivo convênio ou instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não
se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas
a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade &
de qualidade de vida de famílias de baixa renda.
Art. 25. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do
disposto no 8 3º, do Art. 16, da Lei Nº 1071, de 2000, a despesa realizada até o
limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos le Ii,
do Art. 24, da Lei Nº 8.660/93.
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Art. 26 O orçamento da Seguridade Social compreenderá as
programações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência
social, e contará, dentre outros, com Os recursos provenientes:
| — do orçamento fiscal;
|| — das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos,
fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento;
HI - da transferência de convênio;
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso Il deste artigo
deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 27. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos
orçamentos do Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade
orçamentária conterá obrigatoriamente o valor correspondente.
Ar. 28. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desemboilso,
especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art. 5º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15
dias após a publicação desta lei, o seu cronograma de execução mensal de
desembolso.
Art. 29. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas
fiscais previstas no art. 18 desta lei, essa será feita de forma proporcional ao
“montante dos recursos alocados para o afendimento de “outras despesas
correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade
orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais de execução. .
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato
estabelecendo os montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite
de movimentação e empenho.
Art. 30. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores
de despesa, que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do
disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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Art. 31. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento, a
responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do
projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei, e determinara:
| — o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
| — as instruções para o devido preenchimento das propostas
parciais das unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei
orçamentária.
Art. 32. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei
orçamentária, dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de
setembro de 2007.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei
Complementar nº 101, de 2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, 8 1º, II, da
Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o
preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público, a
progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos
órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados
se observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
Art. 36. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em
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excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 1/ de março de 1964,
em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os
recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de
2008.
CAPÍTULO Vl
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de
Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 38. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser
considerados como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a
acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto de lei
orçamentária de 2008.
Art. 39. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado
para sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2007, a programação dele
constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos) da despesa prevista para o exercício de 2008.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam
recursos.
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta
dias após a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da
despesa, por unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, o
indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 42. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder
Executivo poderá alterar o Detalhamento da Despesa das unidades
orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados os grupos de despesa
fixados na Lei Orçamentária ou através de créditos adicionais.
Art. 43. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio
de cooperação técnica e financeira.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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Melhor para se viver |
Art. 44. Serão. consideradas legais as despesas com multas, juros e
outros encargos decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos
por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de
despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina
administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
" Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 25 dias do mês de
junho de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.503.067/0001-30
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Anexo de Metas e Prioridades o,
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 005 GESTÃO PATRIMONIAL
Objetivo: Prover os órgãos de instalações adequacias e manter a segurança patrimonial dos próprios do Município .
« Estruturação da Guarda Municipal Estrutura efetivada (Unidade) 1
. Construção e Reforma de Prédios Púbticos Área construída/reformada (M?) 300
. Reforma e Equipamento de Unidades de Assistência Social Unidade reformada /equipada (Unidade) 2
Programa: 007 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA LOCAL
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento da cultura local e apoiar as manifestações artísticas e culturais
. Apoio ao Desenvolvimento Cultural e Artístico Movimento cultural e artístico apoiado (Unidade) 30
. implantação de Infra-estrutura Cultural Unidade cultural implantada (Unidade) 2
Programa: 009 ESPORTE PARA TODOS
Objetivo: Apoiar a prática esportiva e o lazer como forma de melhoria da qualidade de vida e efetivação da cidadania
. Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Esportiva na Sede Unidade esportiva implantada /recuperada (Unidade) 3
« Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Esportiva nos Distritos Unidade esportiva implantada /recuperada (Unidade) 1
. Implantação e Recuperação de Polos de Lazer Polo implantado /recuperado (Unidade) 2
- Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Evento esportivo apoiado (Unidade) 12
Programa: 010 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo: Assegurar a universalização do ensino, através da igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no ensino fundamental
. Construção de Escolas Escola construída (Escola) 1
. Ampliação e Reforma de Escolas Escola ampliada /reformada (Escola) 12
. Equipamento de Escolas Escola equipada (Escola) 35
. Implantação de Infra-estrutura Esportiva nas Escolas Escola beneficiada (escola) 1
J> , Informatização de Escolas Escola informatizada (Escola) 6
õ Ea, . Implantação de Biblioteca Escolar Escola beneficiada (Unidade) 8
ES . Manutenção da Alimentação Escolar Aluno atendido (Aluno) 8.912
s . Manutenção do Ensino Fundamental Aluno matriculado (Aluno) 8.912
= . Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Escola beneficiada (Escola) 29
É EY . Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE Escola beneficiada (Escola) 14
/ «€ . Atendimento com Material Escolar Aluno atendido (Aluno) 8.912
no: - Manutenção do Transporte Escolar . transportado (Aluno) 775
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Melhor para se viver
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Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA
META
Programa: 011 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Objetivo: Capacitar a criança de O a 5 anos parã iniciar o processo pedagógico, através da participação em atividades que promovam seu desenvolvimento social, físico
e intelectual
. Construção de Creches Creche construida (Creche)
. Reforma de Creches Creche reformada (Creche)
- Equipamento de Creches | Creche equipada (Creche)
. Aquisição de Brinquedoteca Móvel Brinquedoteca adquirida (Unidade)
. Manutenção da Educação Infantil Aluno matriculado (Aluno)
- Manutenção da Alimentação da Educação Infantil em Creches Criança atendida (Criança)
Programa: 012 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Objetivo: Assegurar a educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ao ensino fundamental ou não lograram concluí-lo na idade própria
- Manutenção da Educação de Jovens e Adultos Aluno matriculado (Aluno)
- Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado Aluno alfabetizado (Aluno)
Programa: 013 INCENTIVO AO ENSINO MÉDIO
Objetivo: Assegurar ao aluno concludente do ensino fundamental o acesso ao ensino médio
« Apoio ao Estudante do Ensino Médio ALUNO BENEFICIADO (ALUNO)
Programa: 014 INCENTIVO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Objetivo: Assegurar ao concludente do ensino fundamental o despertar para a definição da profissão e o encaminhamento para a profissionalização
« Implantação de Centro de Vocação Tecnológica (CVT) Centro implantado (Unidade)
« Manutenção do Ensino Profissionalizante Aluno matriculado (Aluno)
Programa: 015 ATENÇÃO BÁSICA À SAUDE
Objetivo: Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde, tendo as equipes do Program de Saúde da Famítia como eixo de referência
. Construção de Unidades Básicas de Saúde da Família Unidade construída (Unidade)
. Reforma de Unidades Basicas de Saúde da Família Unidade reformada (Unidade)
. Equipamento de Unidades Básicas de Saúde da Familia Unidade equipada (Unidade)
. Manutenção da Atenção Básica de Saúde da Família / PSF Familia atendida (Familia)
. Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental Fiscalizaçião efetivada (Unidade)
. Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças Agravo pesquisado e notificado (Unidade)
. Assistência Farmacêutica Básica / PPI População beneficiada (Pessoa)
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Anexo de Metas e Prioridades |
PROGRAMAS E AÇÕES | | PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 005 GESTÃO PATRIMONIAL
Objetivo: Prover os órgãos de instalações adequacias e manter a segurança patrimonial dos próprios do Município
. Estruturação da Guarda Municipal Estrutura efetivada (Unidade) 1
« Construção e Reforma de Prédios Públicos Área construída /reformada (M?) 300
. Reforma e Equipamento de Unidades de Assistência Social Unidade reformada /equipada (Unidade) 2
Programa: 007 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA LOCAL
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento da cultura local e apoiar as manifestações artisticas e culturais
. Apoio ao Desenvolvimento Cultural e Artístico Movimento cultural e artístico apoiado (Unidade) 30
. Implantação de Infra-estrutura Cultural Unidade cultural implantada (Unidade) 2
Programa: 009 ESPORTE PARA TODOS
Objetivo: Apoiar a prática esportiva e o lazer como forma de melhoria da qualidade de vida e efetivação da cidadania
. Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Esportiva na Sede Unidade esportiva implantada /recuperada (Unidade) 3
- Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Esportiva nos Distritos Unidade esportiva imptantada /recuperada (Unidade) 1
Implantação e Recuperação de Polos de Lazer Polo implantado /recuperado (Unidade) 2
« Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Evento esportivo apoiado (Unidade) 12
Programa: 010 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo: Assegurar a universalização do ensino, através da igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no ensino fundamental
« Construção de Escolas Escola construída (Escola) 1
. Ampliação e Reforma de Escolas Escola ampliada /reformada (Escola) 12
« Equipamento de Escolas Escola equipada (Escola) 35
. Implantação de Infra-estrutura Esportiva nas Escolas Escola beneficiada (escola) 1
. Informatização de Escolas Escola informatizada (Escola) 6
« Implantação de Biblioteca Escolar Escola beneficiada (Unidade) 8
- Manutenção da Alimentação Escolar Atuno atendido (Aluno) 8.912
. Manutenção do Ensino Fundamental Aluno matriculado (Aluno) 8.912
. Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Escola beneficiada (Escola) 29
. Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE Escola beneficiada (Escola) 14
« Atendimento com Material Escolar Aluno atendido (Aluno) 8.912
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 o
Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES
- Manutenção do Transporte Escolar |
Aluno transportado (Aluno)
PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 005 GESTÃO PATRIMONIAL |
Objetivo: Prover os órgãos de instalações adequadas e manter a segurança patrimonial dos próprios do Município
, Estruturação da Guarda Municipal Estrutura efetivada (Unidade) 1
, Construção e Reforma de Prédios Públicos Área construída /reformada (M?) 300
. Reforma e Equipamento de Unidades de Assistência Social Unidade reformada /equipada (Unidade) 2
Programa: 007 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA LOCAL
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento da cultura local e apoiar as manifestações artísticas e culturais
. Apoio ao Desenvolvimento Cultural e Artístico Movimento cultural e artístico apoiado (Unidade) 30
. Implantação de Infra-estrutura Cultural Unidade cultural implantada (Unidade) 2
Programa: 009 ESPORTE PARA TODOS
Objetivo: Apoiar a prática esportiva e o lazer como forma de melhoria da qualidade de vida e efetivação da cidadania
. Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Esportiva na Sede Unidade esportiva implantada /recuperada (Unidade) 3
- Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Esportiva nos Distritos Unidade esportiva implantada /recuperada (Unidade) 1
. Implantação e Recuperação de Polos de Lazer Polo implantado/recuperado (Unidade) 2
. Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Evento esportivo apoiado (Unidade) 12
Programa: 010 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo: Assegurar a universalização do ensino, através da igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no ensino fundamental
. Construção de Escolas Escola construída (Escola) 1
, Ampliação e Reforma de Escolas Escola ampliada /reformada (Escola) 12
. Equipamento de Escolas Escola equipada (Escola) 35
. Implantação de Infra-estrutura Esportiva nas Escolas Escola beneficiada (escola) 1
J> . Informatização de Escolas Escola informatizada (Escola) 6
e: . Implantação de Biblioteca Escolar Escola beneficiada (Unidade) 8
ne - Manutenção da Alimentação Escolar Aluno atendido (Aluno) 8.912
C-=> . Manutenção do Ensino Fundamental Aluno matriculado (Aluno) 8.912
= a . Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Escola beneficiada (Escola) 29
x . Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE Escola beneficiada (Escola) 14
Ss . Atendimento com Material Escolar Aluno atendido (Aluno) 8.912
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Anexo de Metas e Prioridades
PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA
PROGRAMAS E AÇÕES |
Programa: 011 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
META
Objetivo: Capacitar a criança de O a 5 anos para iniciar o processo pedagógico, através da participação em atividades que promovam seu desenvolvimento social, físico
e intelectual
. Construção de Creches Creche construida (Creche)
Creche reformada (Creche)
Creche equipada (Creche)
. Aquisição de Brinquedoteca Móvel Brinquedoteca adquirida (Unidade)
« Manutenção da Educação Infantil Aluno matriculado (Aluno)
. Manutenção da Alimentação da Educação Infantil em Creches Criança atendida (Criança
012 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Objetivo: Assegurar a educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ao ensino fundamental ou não lograram concluí-lo na idade própria
. Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
» Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado
013 INCENTIVO AO ENSINO MÉDIO
Objetivo: Assegurar ao aluno concludente do ensino fundamental o acesso ao ensino médio
« Apoio ao Estudante do Ensino Médio
014 INCENTIVO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Objetivo: Assegurar ao concludente do ensino fundamental o despertar para a definição da profissão e o encaminhamento para a profissionalização
. Implantação de Centro de Vocação Tecnológica (CVT)
. Manutenção do Ensino Profissionalizante
015 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
Objetivo: Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde, tendo as equipes do Program de Saúde da Familia como eixo de referência
. Reforma de Creches
. Equipamento de Creches
Programa:
Atuno matriculado (Aluno)
Aluno alfabetizado (Aluno)
Programa;
ALUNO BENEFICIADO (ALUNO)
Programa:
Centro implantado (Unidade)
Aluno matriculado (Aluno)
Programa:
. Construção de Unidades Básicas de Saúde da Família Unidade construída (Unidade)
. Reforma de Unidades Básicas de Saúde da Familia
. Equipamento de Unidades Básicas de Saúde da Família
. Manutenção da Atenção Básica de Saúde da Família / PSF
. Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
. Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
, Assistência Farmacêutica Básica / PPI
Unidade reformada (Unidade)
Unidade equipada (Unidade)
Familia atendida (Família)
Fiscalizaçlão efetivada (Unidade)
Agravo pesquisado e notificado (Unidade)
População beneficiada (Pessoa)
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Melhor para se viver
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Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES | PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 016 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
Objetivo: Promover o acesso universal e o atendimento integral da população aos serviços de saúde em hospitais e clinicas especializadas
. Manutenção do Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar Atendimento realizado (Unidade) 40,000
- Amoliação, Reforma e Equipamento do Hospital Dr. Amadeu Sá Setor ampliado/reformado (Unidade) 3
Programa: 021 ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS CARENTES
Objetivo: Assegurar a concessão de benefícios eventuais às pessoas com renda mensal inferior ao salário mínimo, para atender situaão de vulnerabilidade temporária
. Concessão de Benefícios Eventuais
Programa: 024 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA
Objetivo: Promover a permanente melhoria da infra-estrutura urbana do Município
Pessoa Beneficiada(Pessoa)
« Ampliação e Recuperação da Infra-estrutura Viária do Município Infra-estrutura ampliada/melhorada(M*)
- Ampliação e Recuperação da Infra-estrutura Urbana Infra-estrutura ampliada/melhorada(M? )
- Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais Estrada duplicada(Km)
Programa: 026 SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
Objetivo: Assegurar a prestação de serviços públicos essenciais para a população
« Manutenção da Limpeza Urbana
Programa: 027 HABITAÇÃO SOCIAL
Objetivo: Garantir melhores condições de habitação para a população carente
« Construção de Moradias Moradia construída (Unidade)
. Implantação de Melhorias Habitacionais Famitia beneficiada (Familia)
Programa: 028 SANEAMENTO BÁSICO
Limpeza urbana realizada (T)
Objetivo: Melhorar as condições de vida da população carente, através da ampliação do abastecimento d'água e do esgotamento sanitário
. Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário Moradia beneficiada (Unidade)
» Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento D'agua Sistema ampliado/melhorado (Unidade)
« Manutenção do Sistema de Abastecimento D'água População atendida (Percentagem)
. Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário População atendida (Percentagem)
2.000
35.000
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15.000
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Melhor para se viver
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Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 031 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE SAÚDE
Objetivo: Assegurar a assistência especializada de saúde à população, através de ações de saúde bucal e mental, clínica médica e de reabilitação
« Manutenção do Laboratório Regional de Prótese Dentária Dra. Berenice Gonçalves Atendimento realizado (Unidade) 3.000
« Ações Especializadas em Saúde Mental Atendimento relizado (Unidade) 1.000
. Ações Médicas Especializadas - Centro de Especialidades Médicas Atendimento relizado (Unidade) 8.000
. Construção de Centro de Especialidades Médicas Área construída(M?) 300
. Ações de Reabilitação de Saúde - Centro de Reabilitação de Eusébio Atendimento relizado (Unidade) 5.000
«- Ações Especializadas de Saúde Bucal - CEO Dra. Berenice Gonçalves Atendimento relizado (Unidade) 10.000
Programa: 032 TURISMO LOCAL
Objetivo: Incentivar o turismo local como ocupação produtiva geradora de renda
- Implantação de Infra-estrutura de Turismo Infra-estrutura implantada (Unidade) 1
Programa: 035 INCENTIVO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA
Objetivo: Assegurar a participação da população como forma de exercício de cidadania e de inclusão social
. Manutenção da Casa do Cidadão Pessoa atendida (Pessoa) 2.500
Programa: 039 EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Objetivo: Promover o ordenamento, a engenharia, a fiscalização e a educação no trânsito, como forma de redução do número de acidentes
. Operacionalização do Sistema de Trânsito Municipal Sistema operacionalizado (Unidade) 1
Programa: 042 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Objetivo: Realizar programas de capacitação continuada de servidores municipais
« Capacitação de Servidores Municipais Servidor capacitado (Pessoa) 200
' + » Capacitação de Servidores da Educação Servidor capacitado (Pessoa) 735
ã = , Capacitação de Servidores da Saúde Servidor capacitado (Pessoa) 300
ig Programa: 044 COMBATE A FOME E AO DESEMPREGO
Zo Objetivo: Desenvolver políticas de complementação alimentar, de renda mínima e de capacitação e intermediação para o trabalho de famílias carentes
5 E - Programa de Renda Minima Familia beneficiada (Família) 600
J s - Programa de Complementação Alimentar Familia beneficiada (Família) 500
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« Capacitação e Intermediação para o Trabalho Pessoa capacitada /intermediada (Pessoa)
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Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES s PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 046 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Objetivo: Assegurar o apoio à implantação de indústrias no Município
« Apoio ao Desenvolvimento Industrial Ação apoiada (Unidade)
Programa: 047 GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
Objetivo: Ampliar as oportunidades de geração de trabalho e renda de segmentos com dificuldades de acesso ao crédito
.« Apoio aos Pequenos Negócios Pequeno negócio apoiado (Unidade) 50
Programa: 048 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Prestar atendimento assistencial às famílias que se encontram em situação de risco social e pessoal por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou
Objetivo: psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre
PRA
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outras.
. Medidas Sócioeducativas em Meio Aberto - OCA Adolescente atendido(Pessoa) 10
. Manutenção de Centro de Referência Especializado de Assistência Social Família atendida (Família) 100
+ Família Abrigadora Criança e adolescente benefivciados(UNID) 10
- Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI Criança beneficiada (Pessoa) 120
Programa: 049 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Objetivo: Prevenir situação de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aqusições e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários
« Manutenção do Centro de Atendimento da Pessoa Deficiente Pessoa deficiente atendida (Pessoa) 120
. Implantação de Centro de Atendimento da Pessoa Deficiente Centro implantado (Unidade) 1
. Implantação do Polo da Juventude Centro limptantado (Unidade) 1
- Manutenção dos Polos de Atendimento a Juventude Jovem atendido (Jovem) 2.500
Fe . Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social Familia atendida (Família) 3.500
. Apoio à Rede Prestadora de Serviços de Atenção à Pessoa com Deficiência Entidade apoiada(Unidade) 3
. Ágente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano Jovem atendido(Pessoa) 100
aá - Qualificação Profissional e Intermediação de Jovens para o Trabalho Jovem beneficiado(Pessoa) 150
o « Manutenção de Creches Criança atendida(Pessoa) 1,440
E . Implantação de Centro de Referência de Assistência Social Centro implantado (Unidade) 1
= « Manutenção do Programa Bolsa Família- IGP Familia cadastrada(Família) 6.000
RA . Implantação de Centro de Convivência da Pessoa Idosa Centro implantado (Unidade) 1
« Manutenção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa
Pessoa idosa atendida (Pessoa) 1.000
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2008
Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES | PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 050 DEFESA SOCIAL E INSTITUCIONAL CO
Objetivo: Apoiar a estruturação e funcionamento de órgãos colegiados de defesa dos direitos sociais e a realização de campanhas e eventos
==
, Manutenção de Órgãos Colegiadios | Órgão mantido(UNIDADE) 3
. Realização de Campanhas e Eventos de Defesa Social e Institucional Campanha/evento realizado(Unidade)
Programa: 052 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Objetivo: Assegurar o atendimento especializado e pedagógico as crianças necessitadas de atenção especial
- Manutenção da Educação Especial Aluno atendido (Aluno) 75
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Projeção do PIB do Estado - R$ milhares *
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2008
LRE, art. 4º,81º
R$ milhares
Valor
% PIB
; Valor % PIB Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Constante | (a/PIB) Constante | (b/PIB) Constante | (c/PIB)
Valor «100 Valor x 100 Valor *100
Corrente (a) Corrente (b) Corrente (c) |
Receita Total
Receitas Primárias (1)
0,1349 0,1608
0,1509 0,1558
Despesa Total 0,1349 0,1608
Despesas Primárias (11) 0,1331 0,1585
Resultado Primário (1 - 11) -0,0021 -0,0027
Resultado Nominal -0,0057 -0,0066
Divida Pública Consolidada 0,0109 0,0079
Divida Consolidada Líquida -0,0207 -0,0336
FONTE:Projeções da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN
Nota:
O cálculo das metas clescritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2008 | 2009
PIB real (crescimento % anual) 5,0
PIB estadual (crescimento % anual) 4,5
Inflação Media (% anual) projetada com base no IPCA 4,5
Taxa de Juros (% médio) s/Divida Pública do Município - TJLP
6,5
Modernização dos Procedimentos de Arrecadação (%)
2,0
459.295.000| 49.543.000] 54.169.000
Fontes: Banco Central e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE
* Projeções com base nos dados preliminares do PIB de 2006 no valor R$ 38.537 mil e de 2007 no valor de R$ 41.617 mil
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SUSÉRBIO
Melhor para se viver
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* ANEXO DE METAS FISCAIS -
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2008
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso |
R$ milhares
Metas Previstas em
Metas Ralizadas em
2006 % PIB
2006
Variação
ESPECIFICAÇÃO
%
(a) (b) (c/a) x 100
Receita Total 47.162 6,99 .
Receitas Primárias (1) 46.032 7,92
Despesa Total 47.162 -4,41
Despesas Primárias (11) 46.592 -4,68
Resultado Primário (1 - 11) -560 .
Resultado Nominal -3.001 .
Dívida Pública Consolidada 4.456 16,92
Divida Consolidada Liquida -3.418
FONTE:LDO 2006 e Balanço Geral 2006 E
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2006:
- ESPECIFICAÇÃO — “ VALOR- R$ milhares
Previsão do PIB Estadual para 2006 30.719.000
o 2 Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2006* | — 38.537.000
- = “ Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará - IPECE.
E li In)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES:
2008
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Il R$ milhares
VALORES A pues CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
b)
Eq
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (1 - 11)
Resultado Nominal
Divida Púbtica Consolidada
Divida Consolidada Liquida
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primaárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (1 - 11)
Resultado Nominal
e Divida Pública Consolidada
ivida Consolidada Líquida
FONTE: Balanço Geral 2004/2006 e Projeções
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA divulgado pelo BC
Memória de Cálculo do Anexo de METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Para Cálculo das Receitas Primárias:
Especificação
No
o
e,
tn
O 2.007] 2.008] 2.010
Operações de Crédito (a) 0 O 0
Rendimentos de Aplicações Financeiras(b) 1.009 1.624 1.811 o 2.252
Retorno de Operações de Credito(c.) O Ô 0 0
Recebimento de Empréstimos Concedidos(d) O O 0 0
Receitas de Privatizações(e) Ô O O 0
Superávits Financeiros(f) Ô O 0) O
Especificação O 2.007] | 2.008) | 2.010
Receita Total 35. 167 43. 865 55.178 61.123 72.742
(Ja,bc, de, f RE RA 1.624 a 1.811 2.252
Para Cálculo das Despesas Primárias:
Especificação 2007] | 2.008). 2.009) | 2.01
Juros e Amortização da Divida(g)
Aquisição de Tit. de Capital Integralizado(h)
1.030
Concessão de Empréstimos(i) a o
Despesa Total 36.743 45.081 55.178 61.123
()g hi 746
Despesa Primárias 36.270 44.410 60.281
Para Cálculo da Divida Pública Consolidada:
Especificação 2.005 2.006) | 2.007] 2.008) | 2009) 2.010
1.997 |
Obrigações Financeiras(j) 2.416
1.166
66.300 72.742
932 1.030
| 65. e 71.712
S/8
ad
E
E
E
“o
Ly
o oO
So O
XY Operações de Crédito(l)
É A precatórios Judiciais(m)
Dívida Pública Consolidada
3.582
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
1.169
ii Pp
Divida Publica Consolidada-DPC
Ativo Disponivel (n)
Haveres Firianceiros(o)
(-) Restos a Pagar Processacos(p)
tie met e. PP
ea PP, PO E
Especificação
Obrigações Financeiras(j)
Operações de Crédito(l)
Precatórios Judiciais(m)
e E e
At O Pç pp
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
“Dívida Pública Consolidada-DPC
Átivo Disponível (n)
Haveres Financeiros(o)
(-) Restos a Pagar Processados(p)
"=(nro)-p]
(nt nr Ag pr nf e CC e a E pg rm
7.832
2.007
1.676
8.163
2004
1.227
452
1.679
1.679
6.877
420
394
6.903
5,224
4.942
14,239
2.033
1.936
14,336
-9,394 o
4.341
16.626
2.033
2,135
16.524
12193]
3.582
19.091
2.033
2.345
18.779
15.197
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PREFEITURA MUNICIPAL DE E EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2008
LRF, art. 4º, 82º, inciso ll R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 38.479 100,00 38.644 100,00
Reservas
Resultado Acumulado
E EEE
FONTE: Balanço Geral 2004/2006
Notas:
O Patrimônio Liquido da Prefeitura apresentou uma evolução positiva, influenciada, peto lado do ativo
real, com o crescimento do ativo disponível e dos créditos da divida ativa.
REGIME PREVIDENCIÁRIO
LRF, art. 4º, 82º, inciso IH R$ mEhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2006 | x | 2005 | %w | 2004 —
Patrimônio/ Capital
Reservas
Resultado Acumulado 8.258 100,00 6. — 100,00 6. a 100,00
TOTAL BZ] 100,0] cr] 10000] em) 100,00
Fonte: Balanço Geral 2004/2006.
im
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CRECEITJURA EUNCceErtrAal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2008
LRF, art. 4º, 82º, inciso til R$ milhares
o RECEITAS 2006 2005 2004
REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
Alienação de Bens Móveis 0 0 O
Alienação de Bens Imóveis | O] 0 O
TOTAL E O |
DESPESAS 2006 2005 2004
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS o
DESPESAS DE CAPITAL |
Investimentos O] O O
inverções Financeiras o db) ê
Amortização O O| O
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. | |
Regime Geral de Previdência Social Õ O O
Regime Próprio dos Servidores Públicos O O| 0
TOTAL E E
(tab) | dog | (O
SALDO FINANCEIRO RS 0
FONTE: Balanço Geral, 2004/2006.
Notas:
No período compreendido entre 2006 e 2004 não se procedeu alienação de ativos no Município.
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Melhor para se viver
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
| ANEXO DE METAS FISCAIS
| RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2008
LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alinea a | — R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2006
RECEITAS CORRENTES 1.865
Receita de Contribuições 897
Pessoal Civil 897
Pessoal Militar Õ
Outras Contribuições Previdenciárias 0
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS O
Receita Patrimonial 968
Outras Receitas Correntes õ
RECEITAS DE CAPITAL 0
Alienação de Bens 0
Outras Receitas de Capital Ô
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 863
Contribuição Patronal do Exercício 863
Pessoal Civil 863
Pessoal Militar 0
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores O
Pessoal Civil O
Pessoal Militar O
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 2.728
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | 2004 | 2005 | 200
ADMINISTRAÇÃO GERAL j 229| CATA 188
Despesas Correntes 7 229) 123 188
Despesas de Capital | 0; 1 É
PREVIDÊNCIA SOCIAL | 49) 242| 416
Pessoal Civil | 0] 242] 416
Pessoal Militar | 0] 9) 0
Outras Despesas Correntes | 49] O| O
Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS | 0] 0] 0
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS | 0 0, ê
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 278| “M6L o 604
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-1) [asa tas 2.124
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS DO 645) 6134] 8.258
FONTE: Balanço Geral 2004/2006.
e alves +
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2008
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alinea a R$ milhares
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
| | REPASSE PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIA | REPASSE RECEBIDO
EXERCÍCIO “| CONTRIBUIÇÃO | P/COBERTURA DE
PATRONAL (a) Valor Valor | DÉFICITRPPS (e)
E | Vaior (D) | (Cc) (dj=(a+D-c)
2008
2043
FONTE: Instituto de Previdencia Servidores Municipais de Eusebio.
Nota: O Regime Próprio de Previdencia Sociai dos Servidores do Município, foi instituído em 2001, através da Lei
Municipal nº 457, de 21 de novembro de 2001, com posterior alteração pela Lei nº 592, de 26 de outubro de 2005, que
estabeleceu a contribuição de 11% para o Município e de 11% para os servidores ativos, inativos e pensionistas. A
projeção atuarial está especificada no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial.
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Melhor para se viver
PRECEITURA RUÚNICICAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2008
ARDE
FRL
|
LRF, art. 4º, 5 2º, inciso V R$ milhares
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES/PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
Insústria | IPTU o Ef o
E ISSQN | o o) 0
| ITBI 0) 0 0
Serviços | ISSQN | o o o
TOTAL o! a E
FONTE:SEFIN |
Nota:
Não existe previsão de renúncia de receita para o período 2008-2010, além dos benefícios ja existentes, que
não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município, visto que já estão expurgadas das
estimativas de receita, por conseguinte, não há previsão de aumento de receita para compensação de
renúncias.
ENGINES
CIPA
MElAST E para se viver
PREFECUNRÁA KUNICIDÃAO
- — ço ut e —
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2008
R$ milhares
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V
| EVENTO Valor Previsto - 2008
— AumemoPermanentedaReia e [o A
(-) Transferência Permanente de Receita |
1.092
(-) Transferências ao FUNDEF
Satdo Finai do Aumento Permanente de Receita (1) 2.079
Redução Permanente de Despesa (11) | 0
Margem Bruta (1) = (+11) Re OT
Saldo Utitizado da Margem Bruta (IV) 832
Impacto de Novas DOCC 832
1,247
Margem Liquida de Expansão de DOCC (I-iV)
FONTE:Projeção da SEFIN.
o galves
RECEIO UNICIPRa
; | i os E Ds: 7
EUSEES
se viver
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISÉRIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
— ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LRF, art. 4º, 8 3º
2008
RS milhares
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS |
Descrição Descrição Vator
Abertura de crédito adicional a partir,
Reajuste do salário em percentual de cancelamento do créditos
superior ao fixado para O reajuste de | orçamentários e adicionais de
pessoal do Município. 200| despesas discricionárias. 1.200
Condenações judiciais 100
Limitação de empenho e
Frustação de receita de movimentação financeira na fonte de
transferências de convênios. 1.500|recursos de convênios 1.500
Reforço de dotações orçamentárias |
orçadas a menor
Despesa com juros da divida orçada a
menor.
Abertura de crédito adicional
jutitizando os recursos da Reserva de |
. CS
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[o
A:
MUNICIPAL
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PRECO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Despesa Realizada 2004-2006, Revisada 2007 e Projetada 2008-2010
Oni
aaa ma am e e e e Pp a e pu rr me im na me A me a a nm aa eee mm treta aim tita fig aa a retrttr tee a inan aa mp mereem
EXECUÇÃO EXECUÇÃO EXECUÇÃO REVISADA PREVISÃO . PREVISÃO PREVISÃO
Especificação 2004 2005 2006 2007 2008 — 2009 2010
Despesas Correntes 25.442.842 33.176.608 41.320.477 44.538.720 49.587.620 53.125.490 56.549.320
Pessoal e Encargos Sociais 13.709.263 15.112.141 19.895.436 22.039.490 24.831.470 26.936.570 29.239.760
Juros e Encargos da Dívida 13.318 18.719 25.779 30.000 40.000 50.000 60.000
Outras Despesas Correntes 11.720.261 18.045.748 21.399.262 22.469.230 24.716.150 26.138.920 27.249.560
Despesas de Capital 4.725.553 3.666.367 3.760.552 10.459.330 10.985.080 12.574.550 15.522.950
Investimentos 4.198.798 3.111.671 2.938.501 9.488.380 9.883.220 11.362.450 14.202.700
Inversões Financeiras 0 0 176.540 255.000 300.000 330.000 350.000
Amortização da Dívida 526.755 454.696 645.511 715.950 801.860 882.100 970.250
Reserva de Contingência O 180.000 550.000 600.000 670.000
Total Geral da Despesa Co 30.168.395 36.742.975 45.081.029 55.178.050 61.122.700 66.300.040 72.742.270
Despesa Financeira 540.073 473.415 671.290 745.950 841.860 932.100 1.030.250
Despesa Primária 29.628.322 36.269.560 44.409.739 54.432.100 60.280.840 65.367.940 71.712.020
IVA ojjpdado
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EUSÉBIO
Melhor para se viver
PREFEITUAS A MUNIÇILAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUZÉBIO -
Receitas Realizadas 2004/2006, Revisada 2007 e Estimadas 2008/2010
2 R$14.00)
Receitas Correntes 35.969.577] 41.276.556] 46.949.368] 53.604.890] 60.114.230] 66.424.700] 73.498.470]
Receitas Tributárias | 4.353,58] 5.869.120] 6.674.273] 7.341.710] 8.186.000] 9.127.390] 10.177.030]
3 3 0 . 755.850 762.770]
000
4.032.293 5.203./4 6.402.59 7.042.86 7.852.780 8.755.85 9.762.770)
470
0
Ano
Receitas Correntes
Receitas Tributárias
605.870] 675.540]
333.220] 371.540] 414.260]
Contribuição paraRPPS. | t27887] 970.943] 1.760.217] 1.936.240] 2158910] 2407180] 1684010]
Contribuição para Iluminação Pública [ 7352M] 1,1180075] 1256575] 1.382.230] 4.541.190] 4.718.430] 1.916.040]
Remuneração de Depósitos Bancários 1.084.370 1.329.980 | 1482930] 4.653.460]
Titulos de Responsabilidade do Governo Federal | 565390] 990.728] 392370] 431610] 481.240] 536580) 598.290]
Receitade Serviços O SIM] 318.892 493.070] 550.520] 613.800] 684.120]
OutrosSeniços o su] asi] O) aero] 2060) 2260) 2.260)
Transferências daUnião | 8959070] 11.196.194] 13.836.947] 15.520.420] 47.297.220| 18.274.160] 21.397.190)]
Cota-parte do FPM | 6385253] 7943895] 0739483] 10713430] 11945480] 13319210] 14.850.910]
TransferênciadaFEX o torA75] 151047] 166.150] 185260) 206.560] 230.320)
| 113340] 426370] 140.900) 457.110]
me]
ransferências Financeiras LC 87/96 252.431 230.838 103.034 .
rans. Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS 1.755.595 2.089.680 2.135.064 2.348.57 2.618.66 1.919.800 3.255.580
.340
| 570 0
rans. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social-FNAS Do | 59265] 337480) 671.000) 740110] 813.010] 813.010
3 0 0 0
Trans. Rec. Fundo Nac. Desenv. Educ. -ENDE | 380609] 393.035] 877.803 965.580] 1.076.630] 1.200.440] 0
Contribuição do Salário Educação | 03343] 281848] 364096] 401500] 447670] 499.150] 556.550)
Cota-parte IPVA 491.208 856.720 955.240] 1.065.090]
CotapateicMs | 12968817] 12300279] 11705302] 12875830] 14356.550] 16007560] 17.484.430]
Cotapartedo Pres | á30arz] 164465] 146.192] 160810] 179300) 190920) 222920]
Cotaparteda CDE o Agsto] 80567] 405807] 116390] 429.770] 144.700] 161.340]
Cota-parte Royalties Petróleo To cozer] — esse) or712] 74480) 83050) 92600] 103.250]
Transferências do FUNDEF | s2e3733] 5725652] 6765421] 0.140.150] 10692870] 12481650] 13.844.250]
811.333] 1.089.411] 4.227.795] 4.300.000] 1.300.000] 4.300.000] 4.300.000]
Multas e JurosdeMora do tos] 4883) o 13.380] 14920] 16.630)
Receitas da DividaAtia LT 383144] *— es6510] 664997] 731.500] 815620] 909410] 1.013.990]
Indenizações e Restituições 2.278 24.614 27080] 301490] 33.660] 37.530]
Outras Receitas [o 603] | 20466] 91092] 100200] 411720) 424570] 138.900]
Receitas de Capital [| 1.223.708) O] 470.079] 5.600.000] 6.000.000] 6.000.000] 6.000.000;
perações de Crédito FS RS RR RS O PR
lienação de Bens RS RS RR RS PR E aa
ransferências de Convênios [| Azesros| o] — A70079] 5.600.000] 6.000.000] 6.000.000] 6.000.000,
Deduções para Formação do FUNDEF | 2.960.545] -3.109.422] -3.254.101] 4.026.840] 4991530] -6.124.66
4 0
Receita Financeira [581.239] 1.008.756] 4.476.740] 1.624.420] 1.811.220] 2.019.510] 2.251.750]
RECEITA PRIMÁRIA | 33.651.501] 37.158.378] 42.388.606] 53.553.630] 59.311.480] 64.280.530| 70.490.520]
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 33.009.032] 38.167.134] 43.695.267] 49.578.050] 55.122.700] 60.300.040] 66.742.270)
Fonte: Balanço Geral 2004/2008 e Projeções
METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS
Para definição dos valores constantes de 2004 a 2006 foram consideradas as receitas efetivamente arrecadadas, conforme dados de balanços.
Para 0 exercício de 2007 foi considerado um crescimento vegetativo tendo como média os três últimos exercícios e uma arrecadação de transferências de
convênios com base nas emendas de bancada e individuais aos orcamentos da União e do Estado. e transferências voluntárias.
124.680
OTAL GERAL DA RECEITA 34.232.741 38.167.13 43.865.346 55.178.050 61.122.70 66.300.040 72.742.270]
0 019.
280.530]
Os exercícios de 2008 a 2010, tiveram como premissas, metodologia consagrada em projeções prçamentárias, utilizando os seguintes agregados econômiocos:
Crescimento do PIB Nacional (%) 5,0, 5,0 e 5,0: Inflação média (%) IPCA = 4,5, 4,5 e 4,5; Modernização dos Procedimentos de Arrecadação (%) = 2,0. 20 € 2.0.
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