| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO MUNICIPAL AOS MUNICÍPES COM NECESSIDADES ESPECIAIS (NAMME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 725, de 25 de junho de 2007. Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio Municipal aos Municipes com Necessidades Especiais - NAMME, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: CAPITULO | Do Núcleo de Apoio Municipal aos Munícipes com Necessidades Especiais - NAMME Art. 1º. Fica criado na estrutura do Sistema Municipal de Ensino de Eusébio, o Núcleo de Apoio Municipal aos Municipes com necessidades Especiais — NAMME. CAPITULO II Do funcionamento e da natureza do serviço Art. 2º. O NAMME deverá oferecer um serviço público de natureza pedagógica, conduzido por professores especializados em Educação Especial, que suplementara no caso dos superdotados — e complementará no caso dos demais alunos — o atendimento educacional ao aluno com necessidades especiais, incluídos na rede regular de ensino especial. Parágrafo único. Poderão atuar no NAMME professores que, mesmo não tendo título de especialização na área, disponham de Certificado de Curso de Capacitação em Educação Especial. Art. 3º. O NAMME será dotado de equipamentos e recursos pedagógicos adequados as necessidades especiais dos seus usuários podendo receber alunos de todas as escolas do parque escolar municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação proceder à avaliação das condições de instalação das salas, orientar e acompanhar a elaboração do Projeto de atendimento e emitir parecer técnico sobre o serviço educacional ofertado. CAPITULO II Da Estrutura Organizacional Art. 4º. O NAMME, integrante do Sistema de Ensino, terá a estrutura organizacional de uma Instituição Escolar, com função social, pedagógica e didática, e será gerido por um Núcleo Gestor, nos moldes das demais escolas, constando de: | — Diretoria || — Coordenação Pedagógica HI — Secretária Escolar IV — Conselho Escolar V— Docentes Vil — Especialistas CAPITULO IV Dos recursos financeiros à manutenção do NAMME Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria da Secretaria de Municipal de Educação e da Complementação do repasse do Estado e da União ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica ou de outros que a este sucederem. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, | revogadas as disposições em contrário. uicipal de Eusébio, aos 25 dias do mês de Paço da Prefeitura junho de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563. 067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil | a