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norma nº 725/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 725 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO MUNICIPAL AOS MUNICÍPES COM NECESSIDADES ESPECIAIS (NAMME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 725, de 25 de junho de 2007.
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio
Municipal aos Municipes com Necessidades
Especiais - NAMME, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
CAPITULO |
Do Núcleo de Apoio Municipal aos Munícipes com Necessidades Especiais -
NAMME
Art. 1º. Fica criado na estrutura do Sistema Municipal de Ensino de
Eusébio, o Núcleo de Apoio Municipal aos Municipes com necessidades
Especiais — NAMME.
CAPITULO II
Do funcionamento e da natureza do serviço
Art. 2º. O NAMME deverá oferecer um serviço público de natureza
pedagógica, conduzido por professores especializados em Educação Especial,
que suplementara no caso dos superdotados — e complementará no caso dos
demais alunos — o atendimento educacional ao aluno com necessidades
especiais, incluídos na rede regular de ensino especial.
Parágrafo único. Poderão atuar no NAMME professores que, mesmo
não tendo título de especialização na área, disponham de Certificado de Curso de
Capacitação em Educação Especial.
Art. 3º. O NAMME será dotado de equipamentos e recursos
pedagógicos adequados as necessidades especiais dos seus usuários podendo
receber alunos de todas as escolas do parque escolar municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação
proceder à avaliação das condições de instalação das salas, orientar e
acompanhar a elaboração do Projeto de atendimento e emitir parecer técnico
sobre o serviço educacional ofertado.
CAPITULO II
Da Estrutura Organizacional
Art. 4º. O NAMME, integrante do Sistema de Ensino, terá a estrutura
organizacional de uma Instituição Escolar, com função social, pedagógica e
didática, e será gerido por um Núcleo Gestor, nos moldes das demais escolas,
constando de:
| — Diretoria
|| — Coordenação Pedagógica
HI — Secretária Escolar
IV — Conselho Escolar
V— Docentes
Vil — Especialistas
CAPITULO IV
Dos recursos financeiros à manutenção do NAMME
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria da Secretaria de Municipal de Educação e da Complementação
do repasse do Estado e da União ao Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica ou de outros que a este sucederem.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, |
revogadas as disposições em contrário.
uicipal de Eusébio, aos 25 dias do mês de
Paço da Prefeitura
junho de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563. 067/0001-30
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