norma nº 726/2007

Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 726, de 25 de junho de 2007.
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio a
Alfabetização Escolar no Município de Eusébio,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de
Eusébio, o Programa de Apoio à Alfabetização Escolar com o objetivo de
recompensar os professores que atuam nos três primeiros anos do ensino
fundamental, que se destacarem no desempenho didático.
Art. 2º Do Programa referenciado no artigo anterior, constará a
gratificação por Destaque na Didática Alfabetizadora a ser concedida,
mensalmente, de janeiro a dezembro do ano de 2008, aos 20 (vinte) professores
que obtiverem melhor resultado no processo de alfabetização de seus alunos no
exercício letivo de 2007 em curso; e, mensalmente, de janeiro a dezembro do ano
de 2009, tendo por base o desempenho docente no ano de 2008.
Parágrafo único. O valor da gratificação será estimado sobre o
salário base do beneficiário nos seguintes termos:
| —- em 2008, à razão de 10% (dez por cento);
|| — em 2009, à razão de 15% (quinze por cento);
Ar. 3º A avaliação de desempenho dos professores será
processual, cumulativa e sistematicamente realizada pela Secretaria de
Educação, e culminará com os resultados finais obtidos no 4º bimestre letivo do
ano em curso.
S 1º. Servirão de base para a avaliação Individual de cada
alfabetizador, o serviço de assessoria pedagógica, a análise de indicadores, os
registros das entrevistas cognitivas e das gravações de leitura oral dos alunos de
cada turma.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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8 2º Por ocasião da seleção final dos vinte alfabetizadores, serão
utilizados como critérios fundamentais, na sequência:
| — para as turmas de 3º Ano:
a) um mínimo de 95% de alunos alfabetizados Ill;
b) inexistência de alunos em níveis inferiores na turma.
|| — para o 2º Ano:
a) um minimo de 95% de alunos alfabetizados 1I;
b) inexistência de alunos em níveis inferiores a esse nivel,na turma.
|] — para o 1º Ano:
a) um mínimo de 90% de alunos alfabetizados |;
Db) inexistência de alunos em níveis inferiores na turma.
8 3º. Em caso de empate, serão considerados, por série, os índices
quantitativos dos melhores níveis psicogenéticos de aprendizagem alcançados ao
final do 2º bimestre. | ?
Art. 4º. Os indicadores referentes à turma de cada alfabetizador
serão extraídos do Relatório Bimestral elaborado pelo Departamento de Ensino
do 1º ao 5º ano do ensino fundamental.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação divulgará, a cada
bimestre o perfil didático dos alfabetizadores e lhes prestará assessoria individual
com vistas à obtenção crescente de melhores resultados letivos.
Art. 5º. Fica estabelecido o dia 28 de dezembro para envio da
relação nominal dos vinte finalistas ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal,
para efeito de inclusão da gratificação na folha de pagamento do mês de janeiro
do ano 2008.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 25 dias do mês de
junho de 2007.
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