norma nº 729/2007

A
USÉBI
Melhor para se viver EDIÇÃO 2006
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 729, de 06 de agosto de 2007.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Exercício de
2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento da Despesa do corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o
limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º. O Crédito será aberto através de Decreto, usando como fontes
de recursos aquelas preconizadas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/04.
Art. 3º. O Crédito destina-se à Manutenção da Educação de Jovens e
Adultos nº 01.09.09.12.366.012.223, elemento de despesa nº 4.4.90.52.00.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. .
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês de
agosto de 2007.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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