norma nº 838/2009

EUSEBIO
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
EDIÇÃO 2006
Lei.nº 838, de 01 de julho de 2009.
Reajusta o vencimento base dos Conselheiros
Tutelares de Eusébio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O vencimento base dos ocupantes do cargo de
Conselheiro Tutelar do Município de Eusébio, será de R$550,00 (quinhentos e
cinquenta reais). ,
Art. 2º. Os efeitos financeiros desta lei retroagem a 01 de junho de
2009.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 01 de julho de 2009.
nos Goriçalves P. Junior
Prefeito Municipal
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