norma nº 739/2007

Lá
USEBI
NICE
Melhor para se viver EDIÇÃO 2006
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 739, de 29 de outubro de 2007.
Acresce dispositivo ao inciso Il, artigo 1º da Lei
nº 616, de 23 de dezembro de 2005, e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e
eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O inciso Il do artigo 1º da Lei nº 616, de 23 de
dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. O projeto básico de utilização dos recursos
mencionado anteriormente poderá ser substituído por relatório social atestando a
necessidade de reformaiconstrução com estimativa de material necessário
indicado por engenheiro competente.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês
de outubro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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