norma nº 735/2007

Melhor para se viver unica.
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 735, de 22 de outubro de 2007.
Autoriza a doação de uma área de 34.611,68mº
(trinta e quatro mil, seiscentos e onze metros
quadrados e sessenta e oito decimetros quadrados)
um terreno situado no lugar Jaboti, denominado
Parque Canto Verde, para a implantação da
empresa PROJEART INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse
público relevante, uma área de 34.611,68m/ (trinta e quatro mil, seiscentos e onze
metros quadrados e sessenta e oito decimetros quadrados), a empresa Projeart
Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº: 41.632.928/0001-76, para a implantação de
empreendimento Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM TERRENO URBANO”,
situado no lugar Jaboti, denominado Parque Canto Verde, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 34.611,68mr”, conforme
discriminação abaixo:
IMÓVEL: 1º PARTE “Um terreno urbano”, constituído pelo lote O3(três)
e por parte dos lotes 01 (um) e 02 (dois) da quadra 21 (vinte e um), localizado do
lado par de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 11 (onze) e 21
(vinte e um), fazendo esquina pelo lado direito (nascente) com outra rua sem
denominação oficial que separa as quadras 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois), de
formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PROJEART
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, perfazendo uma área de 6.347,42m? (seis mil,
trezentos e oitenta e sete metros quadrados e quarenta e dois deci metros
quadrados), medindo e exiremando:
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 14
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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ÃO NORTE (Frente): 98,04m sendo 24,16m com uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 11 e 21 e 73,88m com partes
remanescentes dos lotes 01 e 02 da quadra 21;
o AO SUL (Fundos): 59,50m com uma rua sem denominação que separa
as quadras 21 e 31;
ÃO NASCENTE (Lado direito): 88,00m com uma rua sem denominação
oficial que separa as quadras 21 e 22;
AO POENTE (Lado esquerdo): 74,49m com terras de José Queiroz
Gadelha. €
IMÓVEL: 22 PARTE “Um terreno urbano”, constituído pelos lotes 01
(um), 02 (dois), 03 (três). 04 (quatro), 05 (cinco) e 06 (seis) da quadra 22 (vinte e
dois), localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa as
quadras 12 (doze) e 22 (vinte e dois), fazendo esquina pelo lado direito (nascente)
com outra rua sem denominação oficial que separa as quadras 22 (vinte e dois) e 23
(vinte e três), de formato regular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a
Empresa PROJEART INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, perfazendo uma área de
13.992,00m? (treze mil, quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), medindo e
extremando:
ÃO NORTE (Frente): com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 12 e 22;
AO SUL (Fundos): 154,00m com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 22 e 32;
AO NASCENTE (Lado direito): 88,00m com uma rua sem denominação
oficial que separa as quadras 22 e 23;
AO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m com uma rua sem denominação
oficial que separa as quadras 21 e 22.
IMÓVEL: 3º PARTE “Um terreno urbano”, constituído pelos lotes 01
(um) e 04 (quatro) e por parte dos lotes 02 (dois) e 05 (cinco) da quadra 23 (vinte e
três), localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa as
quadras 13 (treze) e 23 (vinte e três) fazendo esquina pelo lado esquerdo (poente)
com outra rua sem denominação oficial que separa as quadras 22 (vinte e dois) e 23
(vinte e três), de formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a
Empresa PROJEART INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, perfazendo uma área de
5.867,95m” (cinco mil, oitocentos e sessenta e sete metros quadrados e noventa e
três decimetros quadrados), medindo e extremando:
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que separa as quadras 13 e 25;
AO SUL (Fundos): 67,69m com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 23 e 33;
AO NASCENTE (Lado direito): 88,00m com partes (remanescentes)
dos lotes 02 e 05 da quadra 23;
AO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m com uma rua sem denominação
oficial que separa as quadras 22 e 23.
413 ÁREA - UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti,
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto
Verde, constituido por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da
transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceara), que separa as quadras 12 da 22 e a quadra 13 da 23, de formato
irregular, com uma área de 2.394,17m?” (dois mil, trezentos e noventa e quatro metros
quadrados e dezessete decimetros quadrados), distando a sua frente (nascente)
88,53m para outra rua sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa
as quadras 23 e 24, com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (Frente): 65,6/m com uma rua sem denominação oficial
|
AO NASCENTE: (Frente): 13,00m com o restante da dita rua sem
denominação oficial que separa as quadras 13 e 23;
AO POENTE: (Fundos): sem dimensão, pois é encontro dos limites
norte e sul, distando esse encontro 24,16m para uma rua sem denominação oficial
que separa as quadras 21 e 22;
AO NORTE: (Lado esquerdo) 270,/3m com o remanescente da rua
sem denominação oficial que separa as quadras 12 e 22 e as quadras 13 e 23;
ÃO SUL (Lado direito): 269,83m, sendo 24,16m com parte do lote 02 da
quadra 21, 13,00m com a rua sem denominação oficial que
separa as quadras 21 e 22, 52,00m com o lote 01, 50,00m com o lote
02 e 52,00m com outra rua sem denominação oficial que separa as quadras 22 e 23;
42,00m com o lote 01 e 13,6/m com parte do lote 02 ambos da quadra 23; conforme
matrículas nº 2647, 2648 e 2649, do registro de imóveis da Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará.
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto
Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da
transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará), que separa a quadra 21 da 31, a quadra 22 da 32 e as quadras 23
Ê 22 ÁREA - UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no
da 33, de formato irregular, com uma área de 4.122,16m” (Quatro mil, cento e vinte e
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IMÓVEL: 4º PARTE:
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dois metros quadrados e dezesseis decimetros quadrados), distando a sua frente
(nascente) 85,86m, para outra rua sem denominação oficial, do mesmo loteamento,
que separa as quadras 23 e 24, com as seguintes medidas e confrontações:
ÃO POENTE (Frente): 13,00m com o restante da dita rua sem
denominação oficial que separa as quadras 23 e 33;
| AO NASCENTE (Fundos): 14,/4m com terras de José Queiroz
Gadelha, conforme matricula nº 2647 do registro de imóveis da Comarca de Eusébio,
Estado do Ceara;
AO NORTE (Lado esquerdo): 307,19m, sendo 7,50m com o lote 01 da
quadra 21, 92,/00m com o iote 03 da quadra 21, 13,00m com uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 21 e 22, 52,00m com o lote 04 da quadra
22, 50,00m com o lote 05 da quadra 22, 52,00m com o lote 08 da quadra 22, 13,00m
com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 22 e 23, 52,00m com
o lote 04 da quadra 23 e 15,69m com parte do lote 05 da quadra 23, conforme
matrículas nº 2647, 2648 e 2649, do registro de imóveis da Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará;
AO SUL (Lado direito): 300,01m, sendo 51,8/m com o lote 01 da
quadra 31, 13,00m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 31
e 32, 52,00m com o lote 01 da quadra 32, 50,00m com o lote 02 da quadra 32,
92,00m com o lote 03 da quadra 32, 13,00m com uma rua sem denominação oficial
que separa as quadras 32 e 33, 52,00m com o lote 01 da quadra 33, 16,14m com o
lote 02 da quadra 33.
| |
|
32 ÁREA - UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto
Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da
transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, que separa a quadra 21 e 22, de formato regular, com uma área de
1.144,00m? (Um mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados), distando o seu
lado direito (nascente) 154,00m, para outra rua sem denominação oficial, do mesmo
loteamento, que separa as quadras 22 e 23, com as seguintes medidas e
confrontações:
AO NORTE (Frente). 13,00m com uma rua sem denominação oficial
que separa as quadras 11 e 21;
ÃO SUL (Fundos): 13,00m com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 21 e 31;
AO NASCENTE (Lado direito): 88,00m, sendo 44,00m com o lote 01 da
quadra 22 e 44,00m com o lote 04 da quadra 22, conforme matrículas nº 2648 do
registro de imóveis da Comarca de Eusébio, Estado do Ceará; |
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ÃO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m, sendo 44,00m com o lote 02 da
quadra 21, e 44,00m com o iote 03 da quadra 21, conforme matrícula nº 2647, do
registro de imóveis da comarca de Eusébio, Estado do Ceará.
42 ÁREA - UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto
Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da
transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, que separa a quadra 22 e 23, de formato regular, com uma área de
1.144,00m? (Um mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados), distando o seu
lado direito (nascente) 154,00m, para outra rua sem denominação oficial, do mesmo
loteamento, que separa as quadras 23 e 24, com as seguintes medidas e
confrontações:
ÃO NORTE (Frente): 13,00m com uma rua sem denominação oficial
que separa as quadras 13 e 23;
AO SUL (Fundos): 13,00m com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 23 e 33;
AO NASCENTE (Lado direito): 88,00m, sendo 44,00m com o lote 01 da |
quadra 23 e 44,00m com o lote 04 da quadra 23, conforme matrícula nº 2649 do
registro de imóveis da Comarca de Eusébio, Estado do Ceará;
ÃO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m, sendo 44,00m com o lote 02 da
quadra 22, e 44,00m com o lote 06 da quadra 22, conforme matrícula nº 2648, do
registro de imóveis da Comarca de Eusébio, Estado do Ceará.
|
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é
de R$ 242.281,76 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e
setenta e-seis centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| - o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvei de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início
das obras, e de 01 (um) ano para o términe, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
Il -—- o imóvel poderá ser constituido em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
H —- O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
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IV —- as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e reversão à
doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem
por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 22 dias do mês de
outubro de 2007.
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