br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 737/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 737 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 20.023,82M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA BARRETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
native_id807

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

SÉBI
Melhor para se viver EDIÇÃO 2006
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 737, de 22 de outubro de 2007.
Autoriza a doação de uma área de 20.023,82m” (vinte
mil, vinte e três metros quadrados e oitenta e dois
decímetros quadrados) de um terreno situado no lugar
Jaboti, denominado Parque Canto Verde, para a
implantação da empresa BARRETO DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse
público relevante, uma área de 20.023,82m” (vinte mil, vinte e três metros quadrados e
oitenta e dois decimetros quadrados), à empresa Barreto Distribuidora de Alimentos
Ltda, CNPJ nº: 01.188.399/0001-49, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado
no lugar Jaboti, denominado Parque Canto Verde, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, possuindo uma área total de 20.023,82m”, conforme discriminação
abaixo:
IMÓVEL - 13 PARTE: “Um terreno urbano”, constituído por parte dos lotes
05 e 06 da quadra 13, localizado do lado impar de uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 13 e 23, fazendo esquina pelo lado esquerdo (nascente) com outra
rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 14, de formato irregular, doado
pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa BARRETO DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA, perfazendo uma área de 123,16m? (cento e vinte e três metros
quadrados e dezesseis decimetros quadrados), medindo e extremando:
AO SUL (Frente): 88,03m, com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 13 e 23;
AO NORTE (Fundos): 88,65m, sendo 36,65m com o lote 05 e 52m com o
lote 06 da quadra 183;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 8
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
RUA e tem He e TEA e e e e a e a e it RO a PP a dar ps PAD AS PS A pe e e e mo er e fa pp re gem A te a Ae rr
Melhor para se viver
PREFEITURA.
“MUNICIPAL
EDIÇÃO 2006
AO NASCENTE (Lado esquerdo): 2,74m com uma rua sem denominação
oficial que separa as quadras 13 e 14;
ÃO POENTE (Lado direito): sem dimensão, pois é o encontro dos limites
norte e sul (terreno em formato triangular).
IMÓVEL - 22 PARTE: “Um terreno urbano”, constituído por parte dos lotes
04 e 05 da quadra 14, iocalizado do lado ímpar de uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 14 e 24, fazendo esquina peio lado direito (poente) com outra rua
sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 14, de formato irregular, doado
pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa BARRETO DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA, perfazendo uma área de 287,38m? (duzentos e oitenta e sete
metros quadrados e trinta e oito decimetros quadrados), medindo e extremando:
ÃO SUL (Frente): 68,82m, com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 14 e 24;
ÃO NORTE (Fundos): 68,7 im sendo 52,00m com o lote 04 e 16,7/im com
o lote 05 da quadra 14;
AO NASCENTE (Lado esquerdo): 5,23m com o lote 05 da quadra 14;
ÃO POENTE (Lado direito): 3,13m com uma rua sem denominação oficial
que separa as quadras 13 e 14.
IMÓVEL - 32 PARTE: “Um terreno urbano”, constituído pelos lotes 03 e 06
e por parte dos lotes 02 e 05 da quadra 23, localizado do lado par de uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 13 e 23, fazendo esquina pelo lado direito
(nascente) com outra rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 e 24, de
formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa BARRETO
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, perfazendo uma área de 7.684,24m” (sete mil,
seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados e vinte e quatro decimetros quadrados),
medindo e extremando:
ÃO NORTE (Frente): 88,33m, com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 13 e 23;
AO SUL (Fundos): 86,31m, com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 23 e 33;
ÃO NASCENTE (Lado direito): 88,/00m com uma rua sem denominação
oficial que separa as quadras 23 e 24;
AO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m com os remanescentes dos lotes
02 e 05 da quadra 28.
| IMÓVEL - 42 PARTE: UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde,
constituído pelos lotes 01 e 04 e por parte dos lotes 02 e 05 da quadra 24 localizado do
lado par de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 e 24, fazendo
esquina pelo lado esquerdo (poente) com outra rua sem denominação oficial que separa
as quadras 23 e 24, de formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a
Empresa BARRETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, perfazendo uma área de
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Bo
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
Melhor para se viver unico.
PREFEITURA MUNICIPAL.
6.173,31m? (seis mil, cento e setenta e três metros quadrados e trinta e um decímetros
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
ÃO NORTE: (Frente): 69,12m com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 14 e 24;
: AO SUL: (Fundos): 71,18m com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 24 e 34;
ÃO NASCENTE: (Lado direito) 88,04m com os remanescentes dos lotes
02 e 05 da quadra 24;
AO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m, com uma rua sem denominação
oficial que separa as quadras 23 e 24.
IMÓVEL 5º PARTE — 12 ÁREA: UM TERRENO URBANO, situado no lugar
Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque
Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da
transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará), que separa as quadras 13 e 14, de formato irregular, com uma área
de 38, 16m? (trinta e oito metros quadrados e dezesseis decimetros quadrados), distando
o seu lado direito (poente) 154,00m para outra rua sem denominação oficial, do mesmo
loteamento, que separa as quadras 12 e 13, com as seguintes medidas e confrontações:
AO SUL (Frente): 13,00m com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 13 e 23;
ÃO NORTE (Fundos): 13,00m com o restante da rua sem denominação
oficial que separa as quadras 13 e 14;
ÃO NASCENTE (Lado esquerdo): 3,13m, com o lote 04 da quadra 14;
AO POENTE (Lado direito): 2,74m, com o lote 08 da quadra 13.
IMÓVEL 5º PARTE - 22 ÁREA: UM TERRENO URBANO, situado no lugar
Jaboti, no Municipio e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque
Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da
transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará), que separa as quadras 13 e 23, 14 e 24, de formato regular, com uma
ãrea de 2.215,91m” (dois mil, duzentos e quinze metros quadrados e noventa e um
decimetros quadrados), distando o seu lado esquerdo (poente) 65,37m, para outra rua
sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 12 e 13, com as
seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (Frente): 170,45m sendo 36,63m com o lote 05 da quadra 13,
52,00m com o lote 06 da quadra 13, 13,00m com a rua sem denominação oficial que
separa as quadras 13 e 14, 52,00m com o lote 04 da quadra 14 e 16,82m com o lote 05
da quadra 14;
ÃO SUL (Fundos): 170,45m, sendo 36,33m com o lote 02 da quadra 28,
52,00m com o lote 03 da quadra 23, 13,00m com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 23 e 24, 52,00m com o iote 01 da quadra 24 e 17,12m com o lote 02
da quadra 24; |
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
LN
210 Ap
o) O,
O
| E : E:
- Z O
? | USÉBI Rs
Melhor para se viver unica!
PREFEITURA MUNICIPAL
ÃO NASCENTE (Lado direito): 13,00m, com o restante da rua sem
denominação oficial que separa as quadras 14 e 24;
AO POENTE (Lado esquerdo): 13,00m, com o restante da rua sem
denominação oficial que separa as quadras 13 e 23.
IMÓVEL 5º PARTE - 32 ÁREA: UM TERRENO URBANO, situado no lugar
Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque
Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da
transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará), que separa as quadras 23 e 24, de formato regular, com uma área de
1.144,00m? (Um mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados), distando o seu lado
direito (nascente) 154,/00m, para outra rua sem denominação oficial, do mesmo
loteamento, que separa as quadras 24 e 25, com as seguintes medidas e confrontações:
ÃO NORTE (Frente): 13,00m com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 13 e 283;
AO SUL (Fundos): 13,00m com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 23 e 33;
ÃO NASCENTE (Lado direito): 88,00m, com os lotes 01 e 04 da quadra
24;
ÃO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m, com os lotes 03 e 06 da quadra
23.
Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque
Canto Verde, constituido por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da
transcrição 2870 e 28/71 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará), que separa as quadras 23 e 33 e as quadras 24 e 34, de formato
regular, com uma área de 2.357,60m” (dois mil, trezentos e cinquenta e sete metros
quadrados e sessenta e seis decimeiros quadrados), distando o seu lado esquerdo
(poente) 67,69m, para outra rua sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que
separa as quadras 22 e 23, com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (Frente): 170,50m sendo 34,31m com o lote 05 da quadra 23,
52,00m com o lote 06 da quadra 23, 13,00m com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 23 e 24, 52,00m com o iote 04 da quadra 24 e 19,18m com o lote 05
da quadra 24;
ÃO SUL (Fundos): 170,50m sendo 34,31m com o lote 02 da quadra 33, |
92,00m com o lote 03 da quadra 33. 13,00m com uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras 33 e 34, 52,00m com o lote 01 da quadra 34 e 19,18m com o lote 02
da quadra 34;
ÃO NASCENTE (Lado direito): 13,00m, com o restante de uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 24 e 34;
AO POENTE (Lado esquerdo): 13,00m, com o restante de uma rua sem
| IMÓVEL 52 PARTE - 43 ÁREA: UM TERRENO URBANO, situado no lugar
|
|
|
denominação oficial que separa as quadras 23 e 33.
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
USÉBIO
Melhor para se viver UNICE.
|
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 2º. O valor total da avaliação do imóvel conforme laudo em anexo é de
R$ 140.166,74 (cento e quarenta mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e quatro
centavos).
Ar. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| - o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 08 (seis) meses para o início das obras,
e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
autorização expressa da doadora;
ll —- o imóvel poderá ser constituido em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade industrial/Comercial.
HI — O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio.
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril
de 1998.
|
|
Ar. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, Il, ll e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e reversão à doadora,
sem que oc donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por
benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Ar. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 22 dias do mês de outubro
de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil

open original →