| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 20.023,82M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA BARRETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. |
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SÉBI Melhor para se viver EDIÇÃO 2006 PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 737, de 22 de outubro de 2007. Autoriza a doação de uma área de 20.023,82m” (vinte mil, vinte e três metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados) de um terreno situado no lugar Jaboti, denominado Parque Canto Verde, para a implantação da empresa BARRETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 20.023,82m” (vinte mil, vinte e três metros quadrados e oitenta e dois decimetros quadrados), à empresa Barreto Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ nº: 01.188.399/0001-49, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Jaboti, denominado Parque Canto Verde, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 20.023,82m”, conforme discriminação abaixo: IMÓVEL - 13 PARTE: “Um terreno urbano”, constituído por parte dos lotes 05 e 06 da quadra 13, localizado do lado impar de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 23, fazendo esquina pelo lado esquerdo (nascente) com outra rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 14, de formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa BARRETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, perfazendo uma área de 123,16m? (cento e vinte e três metros quadrados e dezesseis decimetros quadrados), medindo e extremando: AO SUL (Frente): 88,03m, com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 23; AO NORTE (Fundos): 88,65m, sendo 36,65m com o lote 05 e 52m com o lote 06 da quadra 183; PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 8 Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil RUA e tem He e TEA e e e e a e a e it RO a PP a dar ps PAD AS PS A pe e e e mo er e fa pp re gem A te a Ae rr Melhor para se viver PREFEITURA. “MUNICIPAL EDIÇÃO 2006 AO NASCENTE (Lado esquerdo): 2,74m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 14; ÃO POENTE (Lado direito): sem dimensão, pois é o encontro dos limites norte e sul (terreno em formato triangular). IMÓVEL - 22 PARTE: “Um terreno urbano”, constituído por parte dos lotes 04 e 05 da quadra 14, iocalizado do lado ímpar de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 e 24, fazendo esquina peio lado direito (poente) com outra rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 14, de formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa BARRETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, perfazendo uma área de 287,38m? (duzentos e oitenta e sete metros quadrados e trinta e oito decimetros quadrados), medindo e extremando: ÃO SUL (Frente): 68,82m, com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 e 24; ÃO NORTE (Fundos): 68,7 im sendo 52,00m com o lote 04 e 16,7/im com o lote 05 da quadra 14; AO NASCENTE (Lado esquerdo): 5,23m com o lote 05 da quadra 14; ÃO POENTE (Lado direito): 3,13m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 14. IMÓVEL - 32 PARTE: “Um terreno urbano”, constituído pelos lotes 03 e 06 e por parte dos lotes 02 e 05 da quadra 23, localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 23, fazendo esquina pelo lado direito (nascente) com outra rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 e 24, de formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa BARRETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, perfazendo uma área de 7.684,24m” (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados e vinte e quatro decimetros quadrados), medindo e extremando: ÃO NORTE (Frente): 88,33m, com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 23; AO SUL (Fundos): 86,31m, com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 e 33; ÃO NASCENTE (Lado direito): 88,/00m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 e 24; AO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m com os remanescentes dos lotes 02 e 05 da quadra 28. | IMÓVEL - 42 PARTE: UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído pelos lotes 01 e 04 e por parte dos lotes 02 e 05 da quadra 24 localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 e 24, fazendo esquina pelo lado esquerdo (poente) com outra rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 e 24, de formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa BARRETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, perfazendo uma área de PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Bo Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Melhor para se viver unico. PREFEITURA MUNICIPAL. 6.173,31m? (seis mil, cento e setenta e três metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ÃO NORTE: (Frente): 69,12m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 e 24; : AO SUL: (Fundos): 71,18m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 e 34; ÃO NASCENTE: (Lado direito) 88,04m com os remanescentes dos lotes 02 e 05 da quadra 24; AO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m, com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 e 24. IMÓVEL 5º PARTE — 12 ÁREA: UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará), que separa as quadras 13 e 14, de formato irregular, com uma área de 38, 16m? (trinta e oito metros quadrados e dezesseis decimetros quadrados), distando o seu lado direito (poente) 154,00m para outra rua sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 12 e 13, com as seguintes medidas e confrontações: AO SUL (Frente): 13,00m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 23; ÃO NORTE (Fundos): 13,00m com o restante da rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 14; ÃO NASCENTE (Lado esquerdo): 3,13m, com o lote 04 da quadra 14; AO POENTE (Lado direito): 2,74m, com o lote 08 da quadra 13. IMÓVEL 5º PARTE - 22 ÁREA: UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no Municipio e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará), que separa as quadras 13 e 23, 14 e 24, de formato regular, com uma ãrea de 2.215,91m” (dois mil, duzentos e quinze metros quadrados e noventa e um decimetros quadrados), distando o seu lado esquerdo (poente) 65,37m, para outra rua sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 12 e 13, com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE (Frente): 170,45m sendo 36,63m com o lote 05 da quadra 13, 52,00m com o lote 06 da quadra 13, 13,00m com a rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 14, 52,00m com o lote 04 da quadra 14 e 16,82m com o lote 05 da quadra 14; ÃO SUL (Fundos): 170,45m, sendo 36,33m com o lote 02 da quadra 28, 52,00m com o lote 03 da quadra 23, 13,00m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 e 24, 52,00m com o iote 01 da quadra 24 e 17,12m com o lote 02 da quadra 24; | PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil LN 210 Ap o) O, O | E : E: - Z O ? | USÉBI Rs Melhor para se viver unica! PREFEITURA MUNICIPAL ÃO NASCENTE (Lado direito): 13,00m, com o restante da rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 e 24; AO POENTE (Lado esquerdo): 13,00m, com o restante da rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 23. IMÓVEL 5º PARTE - 32 ÁREA: UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará), que separa as quadras 23 e 24, de formato regular, com uma área de 1.144,00m? (Um mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados), distando o seu lado direito (nascente) 154,/00m, para outra rua sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 24 e 25, com as seguintes medidas e confrontações: ÃO NORTE (Frente): 13,00m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 e 283; AO SUL (Fundos): 13,00m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 e 33; ÃO NASCENTE (Lado direito): 88,00m, com os lotes 01 e 04 da quadra 24; ÃO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m, com os lotes 03 e 06 da quadra 23. Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituido por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da transcrição 2870 e 28/71 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará), que separa as quadras 23 e 33 e as quadras 24 e 34, de formato regular, com uma área de 2.357,60m” (dois mil, trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e sessenta e seis decimeiros quadrados), distando o seu lado esquerdo (poente) 67,69m, para outra rua sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 22 e 23, com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE (Frente): 170,50m sendo 34,31m com o lote 05 da quadra 23, 52,00m com o lote 06 da quadra 23, 13,00m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 e 24, 52,00m com o iote 04 da quadra 24 e 19,18m com o lote 05 da quadra 24; ÃO SUL (Fundos): 170,50m sendo 34,31m com o lote 02 da quadra 33, | 92,00m com o lote 03 da quadra 33. 13,00m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 33 e 34, 52,00m com o lote 01 da quadra 34 e 19,18m com o lote 02 da quadra 34; ÃO NASCENTE (Lado direito): 13,00m, com o restante de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 e 34; AO POENTE (Lado esquerdo): 13,00m, com o restante de uma rua sem | IMÓVEL 52 PARTE - 43 ÁREA: UM TERRENO URBANO, situado no lugar | | | denominação oficial que separa as quadras 23 e 33. | | PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil USÉBIO Melhor para se viver UNICE. | PREFEITURA MUNICIPAL Art. 2º. O valor total da avaliação do imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 140.166,74 (cento e quarenta mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos). Ar. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: | - o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 08 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; ll —- o imóvel poderá ser constituido em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade industrial/Comercial. HI — O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio. IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. | | Ar. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, Il, ll e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e reversão à doadora, sem que oc donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Ar. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 22 dias do mês de outubro de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil