| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UM TERRENO URBANO SITUADO NA LOCALIDADE DO JABOTI, NA FORMA QUE INDICA. |
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AR DO, is s= 0. a , & O | U S E B À dá : unico Melhor para se viver EDIÇÃO 2006 “PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 747, de 10 de dezembro de 2007. VA Desafeta de sua destinação pública de origem “um TERRENO URBANO”, situado na localidade denominada Distrito Industrial do JABOTI, no Município e (Comarca de Eusébio-CE, denominado Parque Canto Verde, constituido por: (1º parte) que separa as quadras 24 e 25, de formato irregular, com uma área de 993,59m? (novecentos e noventa e três metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), sendo a sua frente (sul), alinhado com o encontro das ruas sem denominação oficial, que separa as quadras 24 da 25 e 25 da 35, (2º parte) que separa as quadras 25 e 26 e 15 e 16, de formato irregular, com uma área de 1.207,98m? (um mil, duzentos e sete metros e noventa e oito centimetros quadrados), sendo a sua frente (sul), alinhado com o encontro das ruas sem denominação oficial, que separa as quadras 25 da 26 e 25 da 35, (3º parte) que separa as quadras 15 e 25, de formato regular, com uma área de 1.848,00mº (um mil, oitocentos e quarenta e oito metros quadrados), sendo a sua frente (norte), alinhada com os lotes 04, 05 e 06 da quadra 15, (4º parte) que separa as quadras 16 e 26, de formato irregular, . com uma área de 362,66mº” (trezentos e sessenta e dois metros e sessenta e seis centimetros quadrados), sendo a sua frente (poente), alinhado com o encontro das ruas sem denominação “oficial, que separa as quadras 15 e 16 e 16 e 26, (5º parte) que separa as quadras 25 da 35 e a 26 da 36, de formato irregular, com uma área de 1.327,58m? (um mil, trezentos e vinte e sete metros e cinquenta e oito centímetros quadrados), distando a sua frente (poente) 3,81m (três metros e oitenta e um centímetros) do encontro das ruas sem denominação oficial que separam as quadras 24 da 25 e 24 da 34, totalizando 5./39,81m? (cinco mil, setecentos e trinta e nove metros e oitenta e um “centímetros quadrados), deste Município e dá outras providências. Ea O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 ça Eusébio - Ceará - Brasil M £o Í SS. Z USÉBI À Melhor para se viver PANASSA PPREFELTURA MUNICIPAL Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, a área a seguir descrita: 12 ÁREA Um terreno urbano, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da transcrição 28/70 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará), (1º parte) que separa as quadras 24 e 25, de formato irregular, com uma área de 993,59m” (novecentos e noventa e três metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), sendo a sua frente (sul), alinhado com o encontro das ruas sem denominação oficial, que separa as quadras 24 da 25 e 25 da 35, com as seguintes medidas e confrontações: AO SUL (Frente): 8,19m (oito metros e dezenove centímetros) com a rua sem denominação oficial que separa as quadras 25 da 35; AO NORTE (Fundos): 11,94m (onze metros e novenia e quatro centímetros) com o restante da rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 e 15; AO POENTE (Lado direito): 99,76m (noventa e nove metros e setenta e seis centímetros) com o remanescente da rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 e 25; ÃO NASCENTE (Lado esquerdo): 100,00m (cem metros), sendo 88,00m (oitenta e oito metros) com os lotes 01 e 04 da quadra 25, pertencentes a Prefeitura Municipal de Eusébio, e 12,00m (doze metros) com a rua sem denominação oficial que separa as quadras i5e25. 22 AREA Um terreno urbano, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da transcrição 28/70 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará), (24 parte) que separa as quadras 25 e 26 e 15 e 16, de formato irregular, com uma área de 1.207,98m? (um mil, duzentos e sete metros e noventa e oito centimetros quadrados), sendo a- sua frente (sul), alinhado com o encontro das ruas sem denominação oficial, que separa as quadras 25 da 26 e 25 da 35, com as seguintes medidas e controntações: ÃO SUL (Frente): 12,00m (doze metros) com a rua sem denominação oficial que separa as quadras 25 da 35; A PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 A Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil o, USÉBI Melhor para se viver EDIÇÃO 2006 CPREFEITURA MUNICIPAL | AO NORTE (Fundos): 12,/00m (doze metros) com o restante da rua sem denominação oficial que separa as quadras 15 e 16; AO POENTE (Lado direito): 106,5im (cento e seis metros e cinquenta e um ' centimetros), sendo 88,00m (oitenta e oito metros) com os lotes 03 e 06 da quadra 25, pertencentes a Prefeitura Municipal de Eusébio, 12,00m (doze metros) com a rua sem denominação oficial que separa as quadras 15 e 25, e 6,51m (seis metros e cinquenta e um centímetros) com parte do lote 06 da quadra 15 pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio; AO NASCENTE (Lado esquerdo): 107,00m (cento e sete metros), sendo 88,00m (oitenta e oito metros) com os lotes 01 e 04 da quadra 26, pertencentes a Prefeitura Municipal de Eusébio, 12,00m (doze metros) com o restante da rua sem denominação oficial que separa as quadras 16 e 26 e 7,00m (sete metros) com parte do lote 04 da quadra 16 pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio. 3º AREA Um terreno urbano, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 12 Zona da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, (3º parte) que separa a quadra 15 e 25, de formato regular, com uma área de 1.848,00m” (Hum mil, oitocentos e quarenta e oito metros quadrados), sendo a sua frente (norte), alinhada com os lotes 04, 05, e 06 da quadra 15, com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE (Frente): 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) com os lotes 04, 05 e 06 da quadra 15 pertencentes à Prefeitura Municipal de Eusébio; ÃO SUL (Fundos): 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) com os lotes 01, 02 e 03 da quadra 25 pertencentes à Prefeitura Municipal de Eusébio; AO NASCENTE (Lado direito); 12,/00m (doze metros) com a rua sem denominação oficial que separa as quadras 25 e 26; denominação oficial que separa as quadras 24 e 25. 4º ÁREA == é Um terreno urbano, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 12 Zona da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, (4º parte) que separa as quadras 16 e 26, de formato irregular, com uma área de 362,66m” | AO POENTE (Lado esquerdo): 12,00m (doze metros) com a rua sem (trezentos e sessenta e dois metros e sessenta e seis centímetros quadrados), PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 S Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil USEBI Melhor para se viver EUA PREFEITURA MUNICIPAL sendo a sua frente (poente) alinhado com o encontro das ruas sem denominação oficial que separa as quadras 15 e 16 e 16 e 26, com as seguintes medidas e confrontações: | no AO POENTE (Frente): 12,00m (doze metros) com a rua sem denominação oficial que separa as quadras 25 e 26; AO NASCENTE (Fundos): 12,00m (doze metros) com terras da empresa Eusébio Indústria de Plásticos Ltda, antes com o restante da rua sem denominação oficial que separa as quadras 16 e 26; AO NORTE (Lado direito): 31,20m (trinta e um metros e vinte centimetros) com parte do lote 04 da quadra 16, pertencente à Prefeitura Municipal de Eusébio; AO SUL (Lado esquerdo): 31,5im (trinta e um metros e cinquenta e um centímetros) com parte do lote 01 da quadra 26, pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio. 52 ÁREA Um terreno urbano, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceara, (5º parte) que separa as quadras 25 da 35 e a 26 da 36, de formato irregular, com uma área de 1.327,58m? (Um mil, trezentos e vinte e sete meiros e cinquenta e oito centimetros quadrados), distando a sua frente (poente) 3,81m (três metros e oitenta e um centímetros) do encontro das ruas sem denominação oficial que separam as quadras 24 da 25 e 24 da 34, com as seguintes medidas e confrontações: AO POENTE (Frente): 10,33m (dez metros e trinta e três centímetros) com o restante da rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 da 34; AO NASCENTE (Fundos): 3,19m (três metros e dezenove centímetros) com, o. restante da rua sem denominação oficial que separa as quadras 26 da 36; AO NORTE (Lado direito): 207,92m (duzentos e sete metros e noventa e dois centímetros), sendo 8,19m (oito metros e dezenove centímetros) com a rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 da 25, 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) com os lotes 04, 05 e 06 da quadra 25, pertencentes à Prefeitura Municipal de Eusébio, 12,00m (doze metros) com a rua sem denominação oficial que separa as quadras 25 da 26 e 33,73m com parte do lote 04 da quadra 26, pertencente à Prefeitura Municipal de Eusébio; PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 a Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Eu o yo di: TÁ USEB . ni Melhor para se viver ua PREFEITURA MUNICIPAL e AO SUL (Lado esquerdo). 207,82m (duzentos e sete metros e oitenta e dois centimetros) com o restante da rua sem denominação oficial que separa as quadras 25 da 35. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à Concessão de Direito Reai de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da UNINDUSTRIAS PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 07.381.321/0001-22. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 10 dias do mês de . dezembro de 2007. | PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil