norma nº 749/2007

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Melhor para se viver uu
Lei nº 748, de 10 de dezembro de 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação de Produção
Artesanal de Jabuti —- APAJ, e dá cutras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: os
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
| Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio de cooperação técnica e financeira, junto à ASSOCIAÇÃO DE
PRODUÇÃO ARTESANAL DE JABUTI — APAJ, pessoa jurídica de direito privado,
com finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — CNPJ sob o nº 00.259.873/0001-13.
Art. 2º. O instrumento de convênio disporá sobre cessão de
servidores, equipamentos e insumos destinados à manutenção das atividades
desenvolvidas pela Associação.
Art. 3º. Para firmar o convênio de cooperação técnica a Associação
Convenente devera apresentar os documentos básicos que permitam sua,
identificação, endereço, identificação de seus dirigentes e objeto social.
Art. 4º. A Associação sujeitar-se-á ao controle e a fiscalização da
Prefeitura e órgãos externos de controle, no tocante a execução do instrumento
de convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes pela execução desta Lei correrão
por conta dos recursos próprios da Secretaria de Educação do Município. |
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal de forma complementar e para sanar os casos omissos por
ventura existentes.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ,
Paço da Prefeitura Municipêl de Eusébio, aos 10 dias do mês de
dezembro de 2007.
RE CEITO MUNICIPOA
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil