norma nº 771/2008

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maio de 2008.
Melhor para se viver
PREFEITURA MUNTÇIPAL.
Leinf 771, de 05 de maio de 2008. o
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
— efetuar parcelamento dos débitos patronais junto
— a&o Instituto dos Servidores Públicos Municipais
de Eusébio — IPME, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei: | | o
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar parceladamente, em até 240 (duzentos e quarenta) meses, o pagamento
dos débitos parte patronal junto ao Instituto dos Servidores Públicos Municipais de
Fusébio — IPME, referente ao exercício financeiro de 2008.
Ar. 2º Os valores a serem repassados serão apurados e
atualizados, utilizando-se índices oficiais, e toda a operação deverá ser realizada
e oficializada através de contrato a ser firmado junto ao Município e o IPME.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 05 dias do mês de
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
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"Eusébio - Ceará - Brasil.