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norma nº 773/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 773 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO À COMUNIDADE DO JABUTI (CACJ).
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Melhor para se viver EDIÇÃO 2006
RRRECRITURA MUNICIPAL
tLeinº 773, de 12 de maio de 2008.
Declaro de utilidade pública o CENTRO DE
APOIO A COMUNIDADE DO JABUTI - CACJ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipa de Eusebio-CE aprovou e eu
* promulgo a presente Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública, o CENTRO DE APOIO À
COMUNIDADE DO JABUTI — CACJ, entidade civil, sem fins lucrativos, fundada
em 23 de dezembro de 2003, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.093.581/0001-30,
com seu estatuto registrado no Cartório de ltaitinga — 1º Ofício Registro Civil das
Pessoas Jurídicas, da Comarca de ltaitinga, Ceará, no Livro A — 0001, do
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob o nº 080, com sede própria na Rua
Oliveira Paiva, 71, Jabuti, Município de Eusébio, Ceará e foro jurídico nesta
Comarca de Eusébio.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
maio de 2008.
Prefeito Muniópa!
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 12 dias do mês de

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