| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2008 |
| Date | 2008-05-12 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO À COMUNIDADE DO JABUTI (CACJ). |
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Melhor para se viver EDIÇÃO 2006 RRRECRITURA MUNICIPAL tLeinº 773, de 12 de maio de 2008. Declaro de utilidade pública o CENTRO DE APOIO A COMUNIDADE DO JABUTI - CACJ. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipa de Eusebio-CE aprovou e eu * promulgo a presente Lei: Art. 1º. É declarada de utilidade pública, o CENTRO DE APOIO À COMUNIDADE DO JABUTI — CACJ, entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em 23 de dezembro de 2003, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.093.581/0001-30, com seu estatuto registrado no Cartório de ltaitinga — 1º Ofício Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Comarca de ltaitinga, Ceará, no Livro A — 0001, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob o nº 080, com sede própria na Rua Oliveira Paiva, 71, Jabuti, Município de Eusébio, Ceará e foro jurídico nesta Comarca de Eusébio. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. maio de 2008. Prefeito Muniópa! PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 12 dias do mês de