norma nº 777/2008

Tor
Melhor para se viver UC
PREFEITURA MUNICIPAL. |
Leinº 777, de 16 de junho de 2008.
Dispõe sobre a criação dos cargos que indica, a
no âmbito do Programa Projovem Adolescente, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Ficam criadas na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio, os cargos abaixo relacionados, com ênfase à execução do |
Programa Projovem Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e |
Ação Social, na forma da Medida Provisória nº 411/2007, bem como Resolução nº |
03/2008 do Conselho Nacional de Assistência Social.
| Coordenador
| Orientação Social Assistência Social ou Pedagogia. |
| Crientador Social ' Formação de nível superior em 20 horas 850,00
| | Assistência Social ou Pedagogia. | |
Facilitador Social 500 oo,
Art. 2º. À contratação poderá ocorrer de maneira temporária, tendo
em vista o caráter transitório do Programa.
Art. 3º. O período da contratação será o disciplinado pelo Conselho
Nacional de Assistência Social em legislação própria. |
Art. 4º. O programa poderá ser executado em parceria com os
Governos Federal e Estadual efou Organização Não Governamental
Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 | 4
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil)
ne grs. qem em mm qm e qm ques TV mma” Ver mp e e e PM e ad pm ma pd A q a me mm
Melhor para se viver
PREFEITURA MUNLCIPAL
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
junho de 2008. o
Acton Gonçabies
Prefeito Municipa!
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
" Eusébio - Ceará - Brasil
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de