norma nº 779/2008

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Lei nº 779, de 16 de junho de 2008.
Autoriza à abertura de Crédito Adicional Especial
"— ao Orçamento do Exercício de 2008, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei: |
Art. 1º. Fica do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir crédito especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício até o valor
de R$600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 2º O Crédito será aberto através de Decreto, usando como
fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Crédito destina-se à Manutenção do Programa Caminho
da Escola, Secretaria de Educação, classificação nº 01.09.09.12.361.231.2, como
elemento de despesa nº 4.4.90.52.00. |
Art. 4º Os recursos necessários a cobertura das despesas
decorrentes desta Lei não entram no computo do limite de suplementação
autorizado pela Lei Orçamentária de 2008.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de
junho de 2008.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260. 1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil .
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Melhor para se viver EDIÇÃO 2006
PREFELTURA MUNICIPAL.
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