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norma nº 778/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 778 / 2008
Date 2008-06-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“ Leinf 7/8, de 16 de junho de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
“financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Banco do Brasil, na qualidade de
agente financeiro, a oferecer garantias, e dá
outras providências. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusebio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social —
BNDES, através do banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, até o
valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), observadas as disposições legais
em vigor para a contratação de operações de crédito, nas normas do BNDES e as
condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizados neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto
integrante do Programa Caminho da Escola, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º. Para a garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e iretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere
“oart 159, inciso |, da Constituição Federal.
S 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recurso previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a
transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta de ordem do BNDES, nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação. |
$ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CER 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL IM
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contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu
pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento
adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município de Eusébio-CE, consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizado por esta Lei. |
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de
junho de 2008. no
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UMIC
Melhor para se viver Auice
PREFEITURA MUNICIPAL:
serão consignados como receita no orçamento cu créditos
eilon Sonda
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO .
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 6B1760- 000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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