| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“ Leinf 7/8, de 16 de junho de 2008. Autoriza o Poder Executivo a contratar “financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusebio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social — BNDES, através do banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, até o valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, nas normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizados neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto integrante do Programa Caminho da Escola, do MEC/FNDE e BNDES. Art. 2º. Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e iretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere “oart 159, inciso |, da Constituição Federal. S 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recurso previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta de ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. | $ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CER 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Melhor para se viver unicef PREFEITURA MUNICIPAL IM mer e e rr md a rr e e e e e e A e e rm a a AV Lag E Mad Pi Ut IO O nd O UA PU Ma tr ani re a ger ma çU 0 6 PP a a nata apita e cho aaa 2 a IP A A A PU A dr mm O ça A o A | Tr o a a UA pr A AM A RANA pa rt pa A q Rs A rr ra e dry 1 1 contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final. Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento adicionais. Art. 4º O orçamento do Município de Eusébio-CE, consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei. | Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de junho de 2008. no | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | UMIC Melhor para se viver Auice PREFEITURA MUNICIPAL: serão consignados como receita no orçamento cu créditos eilon Sonda Preféito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO . Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 6B1760- 000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil reta, act e A a AA ma a a CM pa ts 2 1 O a pa a 7 0 0 ra Va pr ro a ra ir 2 rr e a fi a rr rs o ne pr tra rt a “A A, UG a O A, pr ar mr A A A A do a a AMAS A A ma LA 0 A a PS A A RR dm MM A Tp o a RA A E A a A 4 PT 2 0 Pa a Pr mm O co O a A O a my O AP a CP a Mp fa A A A A pr a A q MA 4 A a 1 ar a ri e o pe ma a ir mp ra e ay